Procedimento Comum Cível 0840500-36.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0840500-36.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HELENA PATRICIA DE ARAUJO SOUSA REU: MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA, BANCO LOSANGO S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0840500-36.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Prova ajuizada por HELENA PATRICIA DE ARAUJO SOUSA em face de MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA e BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, qualificados nos autos. Aduziu a autora que vinha sendo cobradas por dívidas indevidas em aberto referente ao contrato de nº. 7062008835060925, no valor de R$ 2.217,80 (dois mil, duzentos e dezessete reais e oitenta centavos), e ao contrato de nº 6082008826460305, no valor atual de R$ 719,51 (setecentos e dezenove reais e cinquenta e um centavos), e que necessita verificar as condições dos contratos, como valor efetivamente cobrado, se os dados constantes nos contratos são verdadeiros, taxa de juros mensal e anual e outras tarifas administrativas eventualmente cobradas; que não obteve êxito em ter acesso ao documentos administrativamente. Recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça, foi determinada a citação dos requeridos para apresentarem as cópias dos documentos solicitados na exordial. Citada, a parte requerida BANCO LOSANGO S.A no ID 22947144 apresentou contestação, aduzindo preliminares pela falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade e Ilegitimidade passiva. No mérito, rechaçou as teses da parte autora. Contudo, não apresentou os documentos pretendidos pela Autora. A MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (“FIDC MGW ATIVOS”) apresentou contestação no ID 25384373, alegou preliminares e que o crédito objeto de questionamento por parte da Autora foi cedido pelo Banco Losango à Mais Credit, sendo, atualmente, a MGW Ativos a sua titular para cobrança, vez que é a administradora do crédito. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Apresentou um contrato no ID 68026121. Através do despacho de ID 44774191, determinou-se à secretaria a retificação do polo passivo, passando a constar "MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (“FIDC MGW ATIVOS”, conforme contestação de ID 25384373. No ID 68026119, a ré pugnou pela homologação da prova apresentada. Era o que tinha a relatar. Decido. Não há exercício pleno de defesa na ação de produção de prova antecipada, em razão do escopo limitado do procedimento. No entanto, as preliminares suscitadas pelas partes requeridas serão analisadas neste momento. Da cessão de crédito Não obstante a preliminar de ilegitimidade suscitada por ambos os requeridos, em que se alega que a Mais Credit é cessionária do crédito que existe entre o Banco Losango - e a Autora, e o Réu FIDC MGW Ativos é o responsável pela administração e cobrança do crédito objeto da presente demanda, tendo em vista que não se discute a legalidade da cobrança e/ou inexistência de débito, tratando-se tão somente de documento que pode ser apresentado por todos os integrantes do polo passivo da ação, rejeito a preliminar de ilegalidade passiva, mantendo-os na lide. Ademais, a cessão do crédito não elide a responsabilidade do fornecedor diante do consumidor. O cedente e o cessionário, como integrantes da cadeia de fornecedores, respondem solidariamente. Da ausência de interesse de agir pretensão resistida Por sua vez, a preliminar se ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida também deve ser rejeitada, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição e da presença tanto do interesse-adequação como do interesse-utilidade. Ademais, a prévio ingresso na via administrativa não é fator condicionante da jurisdição, muito embora a autora tenha comprovado o prévio pedido administrativo para a promoção de pedido cautelar de exibição de documentos. Da impugnação à gratuidade de justiça Aduziu a parte requerida que a autora não tem direito ao deferimento da gratuidade de justiça, vez que não faz prova de que merece a benesse. Todavia, não é o que decorre dos autos. Explico. Em se tratando de pessoa natural, com arrimo no art. 99, §3º do CPC, sua hipossuficiência é presumida. Não obstante, apesar de dizer que o autor teria condições financeiras de arcar com os custos do processo e eventual sucumbência, a requerida não apresentou prova nesse sentido. Por isso, mantenho a concessão do benefício. Da produção da prova O inciso III do art. 381 do CPC/15 admite a antecipação da prova como forma de a parte obter prévio conhecimento dos fatos. Em seu petitório, a parte autora indicou que necessita dos contratos para averiguar as condições da contratação, como valor contrato, juros, taxas e demais encargos. No presente procedimento, em caso de apresentação da prova, cabe ao Magistrado homologar a prova produzida. Não se examinará a ocorrência ou inocorrência de fatos, tampouco versará sobre as eventuais consequências jurídicas pretendidas por qualquer das partes. Haverá apenas a afirmação da regularidade da prova produzida antecipadamente. No caso em exame, os Requeridos não juntaram aos autos a via do contrato supostamente firmado pela parte autora. Assim, fica prejudicada a ação. Destaco que apesar de juntado o documento de ID 68026121, como suposto contrato objeto de prova, esse em nada se relaciona aos dois contratos elencados na inicial pela autora, motivo pelo qual deixo de homologar a prova produzida. Com relação à sucumbência e o princípio da causalidade, transcrevo julgado do Tribunais de Justiça do Distrito Federal, onde é pacífico o cabimento de condenação em verba honorária para a parte requerida que apresente resistência na apresentação do documento: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL CONFIGURADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. 1. A produção antecipada de provas, prevista nos arts. 381 a 383, do CPC, tem por objetivo garantir a eficiência do processo principal, assegurando-se o não perecimento da prova. Trata-se de ação autônoma, a qual não tem a finalidade de discutir o mérito, mas somente a realização da prova para instruir o processo principal, possuindo, portanto, caráter satisfativo. 2. O oferecimento de contestação pela requerida caracteriza resistência à pretensão autoral, configurando o caráter litigioso da causa. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça entende que é cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas na hipótese de resistência da parte requerida na produção da prova. 4. Como se trata de ação de produção antecipada da prova, não é possível mensurar o proveito econômico, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada pelo critério equitativo. 5. Apelo não provido.(TJ-DF 07327288320208070001 DF 0732728-83.2020.8.07.0001, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 09/09/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, considerando que as partes requeridas não apresentaram os documentos, conforme determinado (cópia dos contratos), deverá a serventia correspondente produzir certidão pormenorizada do ocorrido, com posterior arquivamento dos autos. Condeno, solidariamente, os réus no pagamento de custas processuais, sobre o valor da causa, e honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Teresina(PI), data registrada no sistema Pje. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

30/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(82)