Procedimento Comum Cível 0818339-27.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0818339-27.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

11/09/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

27/08/2025, 08:38

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AMALIA RIBEIRO GONCALVES DE VASCONCELOS REU: MARIA DO SOCORRO MARQUES RIBEIRO GONCALVES DE VASCONCELOS, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 12 de agosto de 2025. JOSE EMERSON MENDES DE OLIVEIRA 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818339-27.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente]

13/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 09:48

Juntada de Petição de apelação

11/08/2025, 19:17

Decorrido prazo de AMALIA RIBEIRO GONCALVES DE VASCONCELOS em 22/07/2025 23:59.

24/07/2025, 08:00

Decorrido prazo de NADILSON DOS SANTOS DIAS em 22/07/2025 23:59.

24/07/2025, 08:00

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MARQUES RIBEIRO GONCALVES DE VASCONCELOS em 22/07/2025 23:59.

24/07/2025, 08:00

Decorrido prazo de JOSE NETO CASTELO BRANCO DE VASCONCELOS em 22/07/2025 23:59.

24/07/2025, 07:59

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 01:02

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 10:28

Decisão

•13/01/2025, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AMALIA RIBEIRO GONCALVES DE VASCONCELOS REU: MARIA DO SOCORRO MARQUES RIBEIRO GONCALVES DE VASCONCELOS, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818339-27.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Trata-se de AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE PARA FILHO MAIOR INVÁLIDO que AMÁLIA RIBEIRO GONÇALVES DE VASCONCELOS, qualificada nos autos, ajuíza em face da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA e de MARIA DO SOCORRO MARQUES RIBEIRO GONÇALVES DE VASCONCELOS, visando, em síntese, a concessão do pagamento de pensão por morte na qualidade de filha maior inválida. Relata a autora na inicial que propôs ação visando ao reconhecimento de sua dependência econômica em relação a seus genitores, com o objetivo de obter pensão por morte junto à Fundação Piauí Previdência. Alega que, desde a infância, sofre de epilepsia, com crises convulsivas recorrentes, o que comprometeu seu desenvolvimento intelectual e cognitivo. Em razão dessas limitações, nunca conseguiu inserção no mercado de trabalho, sendo financeiramente dependente de seus pais por toda a vida. Após o falecimento de seu pai, em 2006, passou a depender exclusivamente da pensão da mãe. Apenas em 2022, com a realização de exames especializados e avaliações neurológicas e neuropsicológicas, foi possível comprovar de forma técnica e documental suas limitações cognitivas e funcionais. Os laudos médicos evidenciam prejuízos relevantes em memória, atenção, linguagem e funções executivas, atribuídos à epilepsia de longa data. Sustenta, assim, que sua incapacidade remonta à infância, em período anterior ao óbito do genitor, circunstância que fundamenta o pedido de concessão da pensão por morte. Decisão, ID 56379745, indeferiu o pedido de liminar pleiteado. Na peça contestatória acostada sob o ID 57284690, o Estado do Piauí argui, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de prescrição. No mérito, sustenta a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública na análise do pleito, além de apontar violação ao princípio da precedência de custeio. Réplica à contestação, ID 59775364. Parecer do Ministério Público pela ausência de interesse, seja pela natureza da lide ou das partes, a justificar intervenção ministerial. Decisão de saneamento e organização do processo, ID 69042573, onde foi dirimida a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Estado do Piauí. Intimado a parte autora requer em petição, ID 69338116, esclarecimentos dos pontos incontroversos e os controversos para que seja possível a requisição plena das provas necessárias para a instrução processual e subsidiariamente requereu a realização de perícia judicial, a fim de que seja ratificado o problema de saúde da Autora ainda no seu nascimento, bem como a prova testemunhal para comprovação de sua completa dependência econômica. O Requerido informou em petição, ID 70073059, que não pretendem produzir outras provas na presente demanda. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir: 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) DO JULGAMENTO ANTECIPADO A lide comporta julgamento imediato, independentemente da produção de outras provas, pois a matéria em discussão é unicamente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a resolução do mérito. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz deve julgar antecipadamente a lide quando a questão for exclusivamente de direito ou, sendo também de fato, não houver necessidade de outras provas além das já produzidas. O julgamento antecipado da lide é a medida que se impõe quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito ou quando, sendo de fato e de direito, os elementos constantes dos autos são suficientes para a sua solução. 2.2) DA PRESCRIÇÃO A preliminar de prescrição arguida pelo Estado do Piauí não merece acolhimento. Isso porque, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.096/DF, não se aplica a prescrição do fundo de direito nas ações que buscam a concessão de benefício previdenciário, como é o caso da pensão por morte, ainda que tenha havido requerimento administrativo anterior e o ajuizamento da ação tenha ocorrido após o decurso de cinco anos. Nestes termos, segue julgado que corrobora tal entendimento: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro Edson Fachin, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, na parte em que foi dada nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, destacou que, mesmo nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, não há falar em prescrição do fundo de direito, porque nessas hipóteses nega-se o benefício em si considerado, de forma que, "caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". 2. Está superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da Constituição Federal confere efeito vinculante às decisões definitivas em ação direta de inconstitucionalidade em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1590354 MG 2016/0063813-9, Relator.: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 09/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2023) (grifei) Dessa forma, não se cogita a incidência da prescrição quinquenal sobre o fundo de direito postulado, motivo pelo qual a preliminar deve ser rejeitada. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. 2.3) DO MÉRITO A ação revela-se procedente, pelos fundamentos que passo a expor: Conforme consta na inicial, trata-se pedido de concessão de pensão por morte formulada por filha maior de idade que se apresenta como inválida. Ademais, importa destacar que o ex-servidor era inativo/aposentado da secretaria de educação. Pois bem. O ex-servidor público, instituidor do benefício ora pleiteado, faleceu em 16 de julho de 2006, conforme comprova a certidão de óbito acostada aos autos sob o ID 56361635, fl. 17. A partir de então, a requerente passou a depender economicamente da pensão percebida por sua genitora, a quem foi concedido o benefício. Tais eventos representam o marco inicial para o nascimento do direito à pensão por morte em favor de seus dependentes legais, nos termos da legislação previdenciária aplicável. O Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Piauí, estabelece: Art. 121. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus a pensão, observadas as regras contidas na Constituição do Estado do Piauí e o limite estabelecido no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, que será devida a contar da data: (NR) (Redação dada pela Lei nº 7.311, de 27/12/2019). a) do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação dada pela Lei nº 7.128, de 12/06/2018) b) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Redação dada pela Lei nº 7.128, de 12/06/2018) c) da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Redação dada pela Lei nº 7.128, de 12/06/2018). No que tange aos beneficiários da pensão, o artigo 123 do mesmo Estatuto elenca de forma taxativa os sujeitos que fazem jus ao benefício. (...) Art. 123 - São beneficiários das pensões: (...) IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 6.743, de 23/12/2015) (..) b) seja inválido; (Redação dada pela Lei nº 6.743, de 23/12/2015) Já a Lei nº 12.049/05, estabelece: Art. 4º Podem ser dependentes dos segurados do IAPEP-Saúde: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; (...) § 8º A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida, devendo ser provada nos demais casos, segundo instrução normativa. § 10º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição como dependente, a invalidez deverá ser comprovada mediante laudo médico-pericial a cargo do IAPEP e comprovada periodicamente a critério deste. Como se observa, cinge-se a controvérsia entre os laudos médicos particulares e oficiais expedidos durante o processo administrativo que requer pensão por morte à FUNPREV, que influenciou decisão final. Diante disso, ressalta-se que no id 56361954 e 56361958, apresentou-se laudo demonstrando a condição de invalidez e permanência da autora, atestando que esta possui diagnóstico de epilepsia e atraso do desenvolvimento neuropsicomotor desde a infância e quer iniciou episódios de crises convulsivas aos dez meses de idade. Ademais, comprovou-se a relação de dependência da autora com relação a seu pai nos documentos acostados. Já o parecer médico oficial id 56361635, às fls 117, atesta a inexistência de invalidez, sem demais explicações acerca do caso em comento. Impera ressaltar somente através de perícia, realizada por junta médica oficial, pode-se conceder a pensão por morte a dependente inválido, nos termos do art.125-C da Lei Complementar No 13/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí), vejamos: Art. 125-C. A concessão de pensão por morte a dependente inválido deve ser precedida, necessariamente, de exame médico-pericial, realizado por junta médica oficial, destinado a subsidiar tecnicamente a decisão, cujo relatório ou laudo deve observar os requisitos mínimos previstos no art. 135-E, sem prejuízo de outros estabelecidos em regulamento ou ato expedido pelo Conselho Federal de Medicina. (NR). (Incluído pela Lei nº 7.311, de 27/12/2019). Diante disso, em síntese, reputa-se afirmar que a concessão da pensão por morte exige 3 requisitos: o instituidor do benefício deve ser filiado a um regime de previdência, para adquirir a condição de “segurado”; a ocorrência do evento morte; o beneficiário deve estar contido no rol legal de dependentes do segurado e cumprir com os requisitos de acordo com sua categoria. À vista disso, impõe-se que: o servidor era instituidor do benefício, ocupante de cargos na Secretaria de Saúde de Educação, o óbito ocorreu em 16 de julho de 2006, conforme comprova a certidão de óbito acostada aos autos sob o ID 56361635, fl. 17. Insta destacar que apesar da negativa da perícia médica oficial, não está o juízo obrigatoriamente vinculado ao entendimento da referida perícia. Neste ponto, temos que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO. POSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR PARA EXAMINAR AS PROVAS DOS AUTOS. O JUIZ NÃO ESTÁ VINCULADO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Segundo entendimento desta Corte, "O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar livremente aquelas que lhe foram apresentadas, sem estar adstrito a qualquer laudo pericial, devendo apenas fundamentar os motivos que formaram seu convencimento.Precedentes". 3. Também, "consoante entendimento desta egrégia Corte Superior, a apuração da necessidade de produção de prova pericial demanda reexame de aspectos fático- probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ". 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1996096 RJ 2021/0384778-6, Relator.: BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ A LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO. 1. O Tribunal a quo consignou que, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, as provas dos autos demonstram a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional (fl. 152, e-STJ). 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Cabe ressaltar que, quanto à vinculação do Magistrado à conclusão da perícia técnica, o STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que, com base no livre convencimento motivado, pode o juiz ir contra o laudo pericial, se houver nos autos outras provas em sentido contrário que deem sustentação à sua decisão. 4. Recurso Especial não conhecido.(STJ - REsp: 1651073 SC 2016/0332569-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017) Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, no caso de filho maior inválido, basta a comprovação da invalidez anterior ao óbito para o reconhecimento do direito à pensão por morte, dispensando-se a demonstração de dependência econômica. Nesses termos, segue julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. DIREITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com a interpretação sistemática dos arts. 217, II, e 222, IV, da Lei 8.112/1990 (vigentes ao tempo do óbito do pai da autora, em 2013), pode-se concluir que: (...) (b) é devida a pensão por morte ao filho que ao tempo do óbito do instituidor já era inválido, independentemente da idade. Nesse sentido, mutatis mutandis: MS 22.160/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/4/2016; AgRg no AREsp 8.294/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 29/6/2011; RMS 10.261/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,DJ 10/4/2000. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada à luz da legislação de regência vigente ao tempo do óbito, "a lei não exige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por morte ao filho maior inválido. Ao contrário, reconhece a presunção de dependência nesses casos. No mesmo sentido: REsp 1.766.807/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 17/12/2018 e REsp 1.440.855/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014" (AgInt no AREsp 1.943.659/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 31/3/2022). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.940.842/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022.) Ademais, como dito anteriormente a parte autora possui diagnóstico de epilepsia e atraso do desenvolvimento neuropsicomotor desde a infância e quer iniciou episódios de crises convulsivas aos dez meses de idade, enfermidades essas suficientes para colocar a autora na condição de dependente do instituidor. In verbis, segue julgado que corrobora tal entendimento: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 143/2013. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS PROCESSUAIS. - São exigidos à concessão do benefício: (i) idade mínima de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher; (ii) tempo mínimo de contribuição de quinze anos e (iii) comprovação da existência de deficiência durante igual período ao da contribuição, independentemente do grau - A conclusão pericial foi no sentido de que a apelante é pessoa com deficiência, sendo portador de retardo mental moderado, epilepsia, perda auditiva neurossensorial bilateral e ptose palpebral - Preenchidos os requisitos da idade, carência, e deficiência, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por idade ao portador de deficiência, prevista na LC 142/2013 - Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio - Apelação desprovida.(TRF-3 - ApCiv: 51805112420214039999 SP, Relator.: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/02/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/02/2023) (grifei) Cumpre ressaltar, todavia, que a genitora da requerente, Sra. Maria do Socorro Marques Ribeiro Gonçalves de Vasconcelos, atualmente percebe de forma integral o benefício de pensão por morte instituído por seu ex-cônjuge, ora instituidor do benefício pleiteado na presente demanda. Nesse contexto, vale destacar o disposto no art. 124 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, o qual prevê que: “Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.” Dessa forma, em virtude do falecimento de seu genitor, a parte autora formulou requerimento administrativo visando à concessão de pensão por morte, pleiteando o benefício na qualidade de filha maior inválida. A documentação acostada aos autos evidencia, de forma suficiente, que a invalidez da requerente é anterior ao óbito do servidor instituidor, ocorrido em 2006. Tal circunstância, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada, demonstra o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, notadamente no que se refere à condição de dependente inválida legalmente presumida, devendo ser ocorrer o rateio do benefício de pensão por morte recebido pela genitora entre esta e a requerente. 3) DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC para determinar a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA proceda com rateio do benefício de de pensão por morte recebido pela genitora entre esta e a requerente na condição de filha inválida do instituidor contar da data do requerimento administrativo (02 de janeiro de 2023), até sua efetiva implantação. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, determino o arquivamento dos autos, observando-se as cautelas de estilo e demais providências de praxe. Intime-se, cumpra-se. TERESINA-PI, 26 de junho de 2025. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz(a) de Direito Respondendo Pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

30/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de AMALIA RIBEIRO GONCALVES DE VASCONCELOS em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NADILSON DOS SANTOS DIAS em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MARQUES RIBEIRO GONCALVES DE VASCONCELOS em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NETO CASTELO BRANCO DE VASCONCELOS em 22/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

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