Procedimento Comum Cível 0821066-32.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0821066-32.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 12:22

Baixa Definitiva

30/10/2025, 22:31

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 22:31

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 22:31

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 22:30

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 22:14

Juntada de Petição de certidão de custas

31/08/2025, 04:06

Decorrido prazo de PONTUAL CAMINHONEIROS LESTE LTDA - ME em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 20:12

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

29/07/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO JOSE PINHEIRO DOS SANTOS REU: PONTUAL CAMINHONEIROS LESTE LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821066-32.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se a parte autora/ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 25 de julho de 2025. PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO Secretaria do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 11:23

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 11:18

Baixa Definitiva

25/07/2025, 11:18

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO JOSE PINHEIRO DOS SANTOS REU: PONTUAL CAMINHONEIROS LESTE LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821066-32.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES, ajuizada por ANTONIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS em face de PONTUAL CAMINHONEIROS LESTE LTDA - ME. Alega o autor que, entre janeiro de 2013 e setembro de 2015, prestou serviços à parte requerida, realizando transporte de entulhos provenientes de serviços de capina contratados pelo Município de Teresina. Informa que, embora os valores de sua remuneração fossem mensalmente repassados à requerida, que realizava os devidos descontos, verificou posteriormente, ao consultar seu Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, que as contribuições previdenciárias não haviam sido corretamente repassadas ao INSS, ou foram recolhidas com base em valores inferiores aos efetivamente auferidos. Aduz, ainda, que os valores descontados a título de contribuição previdenciária ultrapassavam os percentuais legais, tendo em vista que foram calculados sobre montantes superiores ao teto de contribuição do INSS, e que também foram cobradas alíquotas indevidas referentes ao Simples Nacional, incompatíveis com a condição fiscal da empresa. Pleiteia, ao final, que a requerida seja compelida a efetuar corretamente os recolhimentos previdenciários devidos, bem como a restituir os valores descontados indevidamente a esse título e a título do Simples Nacional, acrescidos de correção monetária. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o que foi deferido. A parte requerida foi devidamente citada, mas não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia. A parte autora, então, requereu o julgamento antecipado da lide com base nos documentos já constantes dos autos. Em diligência, foi determinada a expedição de ofício ao INSS para apresentação de informações complementares, tendo havido manifestação da autarquia federal com a juntada de documentos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação gera a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do julgador ou estiverem em contrariedade com prova dos autos. No caso concreto, a parte autora juntou documentos que corroboram suas alegações, inclusive planilhas de descontos indevidos e extrato do CNIS, os quais foram confirmados pelo INSS. A documentação comprova que a parte autora sofreu descontos a título de contribuições previdenciárias, os quais, contudo, não foram corretamente repassados ao INSS pela empresa requerida, ou foram realizados em valores inferiores ao devido. Além disso, restou evidenciado o recolhimento de valores a título de Simples Nacional em percentuais superiores ao permitido, considerando o enquadramento fiscal da empresa ré como microempresa optante pelo Simples Nacional. Conforme dispõe o art. 4º da Lei nº 10.666/2003, é responsabilidade da empresa contratante reter e repassar corretamente ao INSS as contribuições devidas pelos contribuintes individuais a ela vinculados. A omissão nesse repasse enseja a obrigação de regularização junto à autarquia previdenciária, bem como o dever de ressarcimento ao prestador de serviço pelas quantias indevidamente descontadas. Ademais, nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso, os descontos indevidos e não repassados configuram ilícito contratual e impõem o dever de restituição. Tendo sido a parte requerida revel e não tendo sido produzida prova em sentido contrário, restam incontroversos os fatos articulados na inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré a regularizar os recolhimentos previdenciários do autor perante o INSS, referente ao período de janeiro de 2013 a setembro de 2015, conforme planilha apresentada, promovendo os ajustes e complementações cabíveis; b) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 6.195,51 (seis mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos), referente aos descontos indevidos a título de contribuição previdenciária, devidamente corrigido monetariamente (SELIC) a partir de cada desconto e acrescido de juros de mora a contar da citação (SELIC); c) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 3.379,47 (três mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos), referente a descontos indevidos relativos ao Simples Nacional, também corrigido monetariamente (SELIC) de cada desconto/repasse e acrescido de juros de mora (SELIC) a partir da citação; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, cobradas as custas, arquivem-se. TERESINA-PI, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de PONTUAL CAMINHONEIROS LESTE LTDA - ME em 20/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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