Procedimento Comum Cível 0803310-34.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803310-34.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA CRISTINA SILVA DOS SANTOS REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803310-34.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANA CRISTINA SILVA DOS SANTOS em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., fundada na alegada negativa de reembolso por despesas médicas relativas à realização de oxigenoterapia hiperbárica em clínica não credenciada, sob o argumento de ausência de cobertura contratual e de urgência no procedimento. Recebidas a petição inicial e a contestação, verifica-se que a causa encontra-se apta à fase de organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Diante disso, passo à fixação dos pontos controvertidos e à distribuição do ônus da prova. I – Pontos Controvertidos São os seguintes os pontos controvertidos a serem enfrentados no feito: Se o tratamento com oxigenoterapia hiperbárica prescrito à autora se enquadra nas hipóteses de cobertura obrigatória previstas na Diretriz de Utilização nº 58 da ANS e na Resolução Normativa nº 465/2021; Se o procedimento realizado pela autora possui natureza de urgência ou emergência, nos termos do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, bem como do art. 35-C da mesma norma legal; Se havia rede credenciada disponível pela ré para a realização do tratamento indicado na localidade da beneficiária; Se houve recusa indevida do reembolso por parte da ré, mesmo diante de justificativa médica e da ausência de prestadores credenciados disponíveis; Se houve falha na prestação do serviço, de modo a ensejar a reparação por danos morais, e se houve prejuízo patrimonial passível de ressarcimento; Se a conduta da autora foi abusiva ou em desrespeito ao contrato e à boa-fé objetiva, especialmente pela ausência de prévia solicitação de autorização ao plano de saúde. Comprovação, por meio de nota fiscal, dos serviços médicos realizados que totalizaram a quantia pleiteada na inicial. II – Ônus da Prova Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova observará a regra geral, salvo inversão motivada, se cabível: À autora compete comprovar: O diagnóstico médico e a necessidade do tratamento (oxigenoterapia hiperbárica); A urgência do procedimento realizado; A realização efetiva e os valores despendidos com o tratamento; O prejuízo material e moral alegado. Comprovar que, na época do procedimento de OHB possuía síndrome antissintetase com possível quadro vasculítico, para fins de verificação da contemplação às hipóteses de cobertura obrigatória previstas na Diretriz nº 58 da ANS, especialmente nos itens “j” (vasculites) e possivelmente “h” ou “l”, desde que comprovado o grau de gravidade clínica (G II, III ou IV) conforme ESCALA USP DE GRAVIDADE - AVALIAÇÃO PARA TRATAMENTO COM OHB ( The “UNIVERSITY OF SÃO PAULO (USP) SEVERITY SCORE” for hyperbaric oxygen patients. M. D’Agostino Dias, S.V. Trivellato, J.A. Monteiro, C.H.Esteves, L.. M/.Menegazzo, M.R.Sousa, L.A Bodon. Undersea & Hyperbaric Medicine V. 24 Supplement p35 – 1997) À ré compete comprovar: A existência de rede credenciada disponível e adequada para realização do procedimento com OHB; Que o procedimento realizado não se enquadra nas hipóteses de cobertura obrigatória ou de urgência, nos moldes da legislação e diretrizes da ANS; Que a recusa de reembolso foi legítima e pautada em cláusulas contratuais válidas. III – Inversão do Ônus da Prova Embora se trate de relação de consumo, entendo que a carga probatória ficará da forma acima determinada. IV – Provas a Produzir Defiro, desde já, a produção de prova documental complementar, a ser oportunamente especificada pelas partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se as partes para manifestação sobre as provas remanescentes. TERESINA-PI, 3 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SILVA DOS SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SILVA DOS SANTOS em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

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