Procedimento Comum Cível 0800889-25.2023.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800889-25.2023.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSENIRA ALVES DIAS BONFIM REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800889-25.2023.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré em face de decisão prolatada nos presentes autos. A embargante sustentou, em síntese, o reconhecimento da nulidade da decretação de revelia, sustentando que, embora regularmente citado e tendo juntado a procuração de sua patrona dentro do prazo, esta não teve acesso aos autos em razão do sigilo indevidamente mantido até após o vencimento do prazo para contestação, o que configurou violação ao direito de defesa; requer, portanto, a certificação da data de liberação do acesso, a intimação da patrona e a devolução integral do prazo para apresentação da defesa, ressaltando que o sigilo imposto pela autora dificultou injustificadamente a cooperação processual e o exercício do contraditório. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. Antes de adentrar ao mérito do que se alega, é necessário, em juízo de admissibilidade, examinar os pressupostos do recurso ora apresentado. No que tange à tempestividade, a decisão embargada foi proferida em 29/05/2024. Com efeito, a peça recursal foi apresentada na data de 06/06/2024, razão pela qual é tempestiva A decisão judicial deve ser clara, objetiva, íntegra e delimitada, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum e que matérias deixem de ser apreciadas ou que sejam apreciadas para além do contorno fático-jurídico dos autos. Os embargos de declaração servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos foram manejados tempestivamente, por parte legítima, com a correspondente indicação de defeito previsto no art. 1.022 do CPC. Portanto, é de rigor o conhecimento dos embargos. Excepcionalmente, os embargos de declaração terão efeitos infringentes, fato verificável sempre que, em razão da omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a nova decisão, a ser proferida sem tais defeitos, importar em modificação do decidido. Logo, tem-se que a modificação da decisão é excepcional, não sendo a finalidade a que se propõe os embargos de declaração. In casu, verifica-se que, a despeito do sustentado pelo embargante, não há nenhum defeito a ser sanado, uma vez que a decisão foi fundamentada com base no contexto probatório apresentado pelas partes no momento oportuno. Na verdade, o embargante pretende o reexame da matéria, inviável nesta fase recursal ante a via estreita dos embargos declaratórios. Nesse sentido, eis a seguinte jurisprudência: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Devem ser rejeitados os Embargos Declaratórios opostos contra Acórdão que não contenha qualquer omissão, notadamente quando a intenção do Embargante é obter alteração no resultado do julgamento. (TJ-MG - ED: 10114170078256002 MG, Relator: Rubens Gabriel Soares, Data de Julgamento: 19/01/0020, Data de Publicação: 27/01/2020) Assim, o que se extrai do presente recurso é o evidente desejo de reapreciação da matéria, o que não é possível em sede de embargos de declaração, posto que tal recurso se presta a aclarar decisões obscuras, esclarecer contradições e sanar omissões, defeitos que não se verificam na decisão recorrida. Pelo exposto, Ante a tempestividade, CONHEÇO do recurso e, com base nos argumentos acima delineados, NEGO-LHE PROVIMENTO. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem eventuais provas que pretendam produzir, justificando a pertinência e a relevância de cada uma para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Após, RETORNEM os autos conclusos para saneamento, ou a depender do caso, julgamento conforme o estado do processo, uma vez que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, mas tão somente aquelas necessárias à apreciação da demanda (STJ. 1a Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016 - Info 585). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. MARCOS PARENTE-PI, 12 de novembro de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSENIRA ALVES DIAS BONFIMREU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800889-25.2023.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Trata-se de ação movida por ROSENIRA ALVES DIAS BONFIM em face de BANCO DO BRASIL, qualificados nos autos. Alega a parte autora que sofreu descontos realizados sem qualquer solicitação, consentimento ou contrato assinado - a título da rubrica denominada “Tarifa Pacote de Serviços”. Requer a declaração de inexistência dos débitos das cobranças indevidas das referidas tarifas bancárias, nos últimos 5 anos, repetição de indébito e reparação por danos morais no montante de R$20.000,00. Concedida a gratuidade judiciária à parte autora e indeferida a liminar (ID 24047529). Citado, o banco não apresentou defesa. A autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado (ID 53117387). Contestando a ação, o réu alega, preliminarmente, a tempestividade da contestação, a falta de interesse de agir, impugnação ao valor da causa, impugnação à gratuidade judiciária e prescrição trienal. No mérito, alega que a tarifa foi pactuada em consonância com a Resolução nº 3.518/2007 do Banco Central do Brasil, não havendo ilícito a ser indenizado (ID 28628819). Instado a se manifestar sobre as provas a produzir (ID 57938469), o autor requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 59664494). Decretada a revelia em ID 57938469, o banco réu interpôs embargos de declaração alegando erro material (ID 58404550). É o que basta relatar. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (art. 1.023, § 2º, do CPC). Após, autos à conclusão. MARCOS PARENTE-PI, data conforme sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

13/11/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ROSENIRA ALVES DIAS BONFIM em 17/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(79)