Procedimento Comum Cível 0835442-52.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0835442-52.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDILEUSA VIEIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A, BANCO BRADESCO S.A., BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões à apelação do ID. 49546466 no prazo legal. TERESINA, 23 de julho de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835442-52.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar]

20/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

19/08/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 16:42

Publicado Intimação em 25/07/2025.

28/07/2025, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

28/07/2025, 14:49

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/07/2025 23:59.

24/07/2025, 07:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/07/2025 23:59.

24/07/2025, 07:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/07/2025 23:59.

24/07/2025, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDILEUSA VIEIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A, BANCO BRADESCO S.A., BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões à apelação do ID. 49546466 no prazo legal. TERESINA, 23 de julho de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835442-52.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar]

24/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 18:41

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 11:59

Publicado Sentença em 01/07/2025.

01/07/2025, 01:04

Documentos

Petição

•22/07/2025, 18:41

Sentença

•27/06/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDILEUSA VIEIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A, BANCO BRADESCO S.A., BANCO BMG SA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835442-52.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Liminar] Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S.A. em face da sentença proferida ao ID. 48339851. O embargante alega que a sentença contém omissões quanto à devolução da quantia disponibilizada, sustentando que o juízo não se manifestou sobre a compensação do valor de R$ 1.278,98 disponibilizado à autora via ordem de pagamento na Caixa Econômica Federal e o afirma que não foi fixado o marco inicial da correção monetária quanto ao valor depositado. Requer o conhecimento e provimento dos embargos para suprir as omissões apontadas (ID. 48745763). Parte embargada optou por não apresentar suas contrarrazões (ID. 52924130). FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, prestando-se exclusivamente a sanar vícios da decisão judicial, conforme previsão do art. 1.022 do CPC. Analisando os embargos apresentados, o embargante sustenta que houve omissão do juízo em não determinar a compensação do valor de R$ 1.278,98 supostamente disponibilizado à autora. Contudo, NÃO HÁ OMISSÃO a ser sanada. A sentença embargada fundamentou adequadamente que o contrato nº 0229724605872 deveria ser declarado nulo porque "a parte requerida não logrou êxito em demonstrar que o valor 'supostamente contratado' tenha sido disponibilizado à parte autora, não constituindo prova idônea o documento juntado no ID. 32538622". O simples comprovante de transferência apresentado pelo embargante não constitui prova suficiente da efetiva disponibilização dos valores à autora, especialmente considerando que se trata de "ordem de pagamento", modalidade que exige comprovação adicional do efetivo recebimento. A sentença aplicou corretamente a Súmula 18 do TJPI: "A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais". Assim, inexiste omissão, pois o juízo analisou adequadamente a questão e concluiu pela nulidade do contrato ante a ausência de prova da efetiva disponibilização dos valores. De igual forma, não havendo comprovação efetiva da disponibilização dos valores à requerente, não há que se falar na correção monetária da quantia, portanto, esta alegação também NÃO PROCEDE. Logo, inexiste omissão também neste ponto. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão ou a obter efeitos infringentes, salvo quando a correção da omissão, contradição ou obscuridade alterar necessariamente o resultado do julgamento. Corroborando o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022). (sem grifo no original). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. 1. O "erro de fato" que autoriza a oposição de embargos de declaração não se confunde com hipotético de error in iudicando na valoração da prova. 2. Não constatada a alegada premissa equivocada a respeito de determinado fato, ao contrário, verifica-se que a decisão foi proferida mediante a livre e motivada valoração da prova contida nos autos. 3. A livre valoração da prova, com a formação do livre convencimento do juiz desfavorável ao Embargado, não se confunde com "erro de fato". 4. Inviável a pretensão de reexame da prova e dos requisitos já analisados por ocasião do julgamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS MAS REJEITADOS. (TJ-GO - AI: 56471920920228090093 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por não se encontrarem presentes quaisquer dos requisitos contidos no artigo 1.022 do CPC. A sentença embargada permanece inalterada em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 01/07/2025.

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