Procedimento Comum Cível 0809881-94.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809881-94.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

04/12/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 09:22

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

03/12/2025, 19:11

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

03/12/2025, 19:10

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:02

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:02

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JUPICYANA DE OLIVEIRA COSTA DIAS REU: LUCIO ANDRE NOLETO MAGALHAES, HOSPITAL DE OTORRINOLARINGOLOGIA DO PIAUI LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 6 de novembro de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809881-94.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde]

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JUPICYANA DE OLIVEIRA COSTA DIAS REU: LUCIO ANDRE NOLETO MAGALHAES, HOSPITAL DE OTORRINOLARINGOLOGIA DO PIAUI LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 6 de novembro de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809881-94.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde]

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JUPICYANA DE OLIVEIRA COSTA DIAS REU: LUCIO ANDRE NOLETO MAGALHAES, HOSPITAL DE OTORRINOLARINGOLOGIA DO PIAUI LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 6 de novembro de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809881-94.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde]

07/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 08:35

Documentos

Sentença

•09/10/2025, 15:23

Sentença

•09/10/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUPICYANA DE OLIVEIRA COSTA DIAS REU: LUCIO ANDRE NOLETO MAGALHAES, HOSPITAL DE OTORRINOLARINGOLOGIA DO PIAUI LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809881-94.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Pensão Vitalícia e Tutela de Urgência, ajuizada por Jupicyana de Oliveira Costa Dias em face de Lúcio André Noleto Magalhães e Hospital de Otorrinolaringologia do Piauí LTDA, todos devidamente qualificados na exordial. A Autora alegou ter sido submetida a um procedimento cirúrgico de exérese de nódulo (linfadenectomia cervical) em 10 de maio de 2018, realizado pelo segundo Réu nas dependências do primeiro. Narrou que, após a cirurgia, sentiu dores insuportáveis e limitação considerável dos movimentos do ombro e pescoço, o que a impossibilitou de exercer seu labor como fisioterapeuta. Atribuiu a lesão a uma conduta negligente, imperita e imprudente dos Réus, especialmente por terem demorado a informar sobre a gravidade da lesão no nervo acessório e por não terem indicado cirurgia reparadora em tempo hábil, o que teria minimizado suas sequelas definitivas. Requereu a condenação solidária dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 1.000.000,00) e materiais (R$ 4.892,99), além de pensão mensal vitalícia no valor de 15 salários mínimos e o custeio de funcionária doméstica. Inicialmente, foi deferida a tutela de urgência, em parte, determinando o pagamento de pensão provisória no valor de 3 (três) salários mínimos e o custeio de funcionária doméstica. Esta decisão foi objeto de Agravo de Instrumento pelos Réus, no qual o TJ-PI inicialmente reduziu a pensão provisória para 2 (dois) salários mínimos, mas, posteriormente, em Agravo Interno, foi majorada de volta para 3 (três) salários mínimos (ou R$ 3.000,00). Os Réus apresentaram contestação, arguindo ilegitimidade passiva do Hospital e impugnando a justiça gratuita concedida à Autora. No mérito, sustentaram a inexistência de erro médico, alegando que o procedimento seguiu a técnica correta e que a lesão nervosa ocorreu devido à invasão de filetes nervosos pelo nódulo (fibroma nucal). Defenderam que a responsabilidade do médico é subjetiva e requereram a improcedência total dos pedidos. Após a instrução, foi determinada a realização de prova pericial, sendo nomeado o médico Dr. Sérgio Leonardo Viana Fernandes. O Laudo Pericial (ID 56927060) concluiu: (i) que a conduta médica seguiu as diretrizes assistenciais e técnicas; (ii) que a lesão do nervo acessório guarda nexo de causalidade com a realização da cirurgia; e (iii) que a Autora possui sequela permanente com perda de aproximadamente 10% da capacidade funcional, além de dano estético. O Juízo, diante de dúvidas remanescentes sobre possível negligência no pós-operatório (celeridade das medidas), determinou inicialmente a realização de nova perícia. Os Réus interpuseram Agravo de Instrumento (nº 0752521-29.2025.8.18.0000), no qual o Tribunal de Justiça do Piauí deu parcial provimento para afastar a necessidade de nova perícia e determinar a complementação do laudo pelo mesmo perito. Em cumprimento à ordem superior, o perito judicial apresentou laudo complementar (ID 78953243), concluindo que "não há elementos que permitam afirmar que o quadro clínico atual da paciente poderia ter sido evitado ou significativamente minimizado" com medidas mais céleres, visto que a intervenção foi feita dentro da janela terapêutica, e a limitação prognóstica foi imposta pela gravidade da lesão em si. A parte Ré manifestou-se requerendo o julgamento de improcedência da ação em face da conclusão do laudo complementar. A parte Autora, apresentou manifestação final ao ID 79606481. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A lide versa sobre responsabilidade civil por erro médico, com o objetivo de apurar se a sequela permanente e a inabilitação parcial da Autora decorreram de negligência, imperícia ou imprudência dos Réus. A relação entre a Autora e o Hospital é de consumo (Art. 14, CDC), sendo a responsabilidade do nosocômio, em tese, objetiva pelos danos causados. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a responsabilidade do Hospital por erro de médico integrante de seu corpo clínico é subjetiva (dependente da prova de culpa do profissional), aplicando-se o Art. 14, § 4º, do CDC. Assim, a demonstração da culpa do médico, Dr. Lúcio André Noleto Magalhães, é essencial para a procedência da demanda. A Autora alegou que a conduta dos Réus foi caracterizada por negligência, imprudência e imperícia. A prova técnica é o ponto central para dirimir a controvérsia, conforme mutuamente acordado pelas partes. O perito judicial, Dr. Sérgio Leonardo Viana Fernandes, elaborou um laudo (e sua complementação) que analisou a conduta médica, o nexo causal e o dano residual. A perícia confirmou que o dano é real e permanente. A Autora é portadora de Neuropatia por traumatismo de nervo acessório (CID10 S04.7), resultando em limitação funcional de mobilidade no ombro esquerdo e perda de aproximadamente 10% da capacidade funcional, além de dano estético ("ombro caído e cicatriz em região cervical"). O perito foi conclusivo ao estabelecer o nexo causal entre a lesão do nervo acessório e a realização da cirurgia de linfadenectomia. No entanto, a existência do nexo causal e do dano, por si só, não implica a responsabilidade subjetiva do médico. É imperiosa a prova de que o resultado danoso decorreu de falha na conduta profissional (culpa). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA NÃO COMPROVADA. COMPLICAÇÕES PASSÍVEIS DE OCORRER EM DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. - Se a obrigação do médico em relação ao paciente é de meio, a responsabilidade médica é de ordem subjetiva (art. 14, § 4º, do CDC)- São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano - Se não há provas de que o médico tenha agido com culpa, não há que se falar em erro médico, razão pela qual o afastamento do dever de indenizar pretendido na exordial é medida que se impõe.(TJ-MG - Apelação Cível: 50774673120188130024 1.0000.22.140174-8/001, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 25/06/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) Administrativo. Direito civil e processual civil. Ação Indenizatória por erro médico. Óbito de paciente. Ônus da prova. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Prestação de serviço público. Ausência de remuneração. Relação de consumo não caracterizada. Precedentes do STJ e desta Corte. Pedido de distribuição dinâmica do ônus da prova. Juízo a quo que distribuiu o ônus da prova desta forma. Impossibilidade de distribuição de outra forma. Decisão que considerou a capacidade probatória de cada parte. Afastadas as preliminares. Alegada omissão no atendimento médico. Responsabilidade subjetiva. Não comprovada a falha da prestação do atendimento médico. Inexistência de ato ilícito ou negligência. Anotações no prontuário que comprovam que não houve demora no atendimento. Testemunho de médico especialista em audiência. Condutas adotadas pelos profissionais de saúde que foram adequadas. Autores que não pleitearam a produção de prova pericial. Nexo de causalidade não comprovado. Autores que não demostraram que a adoção de medidas diversas durante o atendimento médico impediria o óbito. Alegações genéricas desacompanhadas de comprovação técnica. Honorários advocatícios mantidos. Honorário recursais fixados. Suspensão da exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita. Apelação Cível não provida.(TJ-PR 0038072-84.2014.8.16.0021 Cascavel, Relator.: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 14/05/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2019) O Laudo Pericial de ID 56927060 foi claro ao concluir que, em relação à conduta médica, a parte ré seguiu as condutas médicas assistenciais e técnicas conforme a literatura médica, não sendo possível identificar violações: Ademais, a principal dúvida desta Julgadora, que motivou o quesito suplementar e o Agravo de Instrumento, era se a alegada negligência na fase pós-operatória (demora em adotar medidas mais céleres, como cirurgia reparadora, ao invés de fisioterapia) poderia ter evitado ou minimizado a sequela. O Laudo Complementar (ID 78953243) respondeu a este quesito negativamente, afirmando que *não há elementos que permitam afirmar que o quadro clínico atual da paciente poderia ter sido evitado ou significativamente minimizado com medidas mais céleres, pois a investigação e a intervenção cirúrgica foram realizadas dentro da janela terapêutica, e a limitação prognóstica se deve à gravidade da lesão em si: Dessa forma, a prova pericial, essencial para o deslinde de ações que envolvem responsabilidade médica, refuta a alegação de culpa dos Réus, seja por imperícia na execução do ato cirúrgico (seguimento da técnica), seja por negligência no pós-operatório (o prognóstico não poderia ter sido significativamente alterado por medidas mais rápidas). O expert fundamentou sua conclusão de forma pormenorizada, esclarecendo que a evolução clínica da paciente não teria sido significativamente diferente, mesmo com a adoção de medidas mais céleres. Explicou que o fator predominante no prognóstico funcional é a extensão da lesão nervosa sofrida no momento da cirurgia. As manifestações da Autora, ao longo da instrução, foram cruciais para focar o debate na alegada negligência pós-operatória. No entanto, o fator determinante em ações de erro médico, é a prova da culpa do profissional (responsabilidade subjetiva) que foi tecnicamente afastado pelo Laudo Pericial Complementar. Portanto, as manifestações da Autora baseadas na crença de que a demora na indicação da cirurgia reparadora afetou o prognóstico não são suficientes para comprovar o erro ou negligência médica, pois a prova técnica definitiva (o laudo complementar) concluiu que o resultado (sequela permanente) era inerente à lesão, e não à velocidade das medidas adotadas pelos Réus Dessa forma, a prova técnica produzida nos autos, de forma isenta e fundamentada, é uníssona em afastar a alegação de erro médico, seja por imperícia na execução do ato cirúrgico, seja por negligência no acompanhamento pós-operatório. Restou demonstrado que a lesão sofrida pela autora, embora lamentável, constitui uma das possíveis complicações do procedimento ao qual foi submetida, e que a atuação dos réus se pautou pelas boas práticas médicas. Tendo em vista que a responsabilidade do médico é subjetiva, e a prova técnica produzida por profissional habilitado e não impugnada tecnicamente pelas partes concluiu pela higidez da conduta e pela impossibilidade de minimizar significativamente o dano devido à própria natureza da lesão, a pretensão indenizatória da Autora não encontra respaldo probatório no requisito da culpa. Não comprovada a culpa do médico preposto, a responsabilidade do Hospital (objetiva, mas dependente da culpa do preposto neste caso) também se esvai. A improcedência da pretensão principal é medida que se impõe. Por fim, com relação a tutela de urgência concedida em sede de cognição sumária, baseada na probabilidade do direito (indícios de nexo causal e dano) e no perigo de dano (impossibilidade de trabalhar), com o encerramento da instrução probatória e a produção da perícia judicial (em juízo de cognição exauriente), restou afastada a probabilidade do direito da Autora no tocante à culpa dos Réus. A conclusão pericial final elimina a plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) que sustentava a medida provisória. Portanto, impõe-se a revogação da tutela de urgência concedida. No entanto, o art. 302, parágrafo único, do CPC, admite que a reparação decorrente da revogação de tutela seja promovida “nos próprios autos”, mas não impõe automática restituição, justamente porque deve ser ponderada à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da irrepetibilidade dos alimentos. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXAME MÉDICO REALIZADO POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIANÇA LEGÍTIMA. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apelação cível interposta pelo menor imúbere, representado por sua guardiã, contra sentença que, em sede de embargos de declaração, acolheu pedido do Município de Rio Negro para condenar o exequente à restituição de valores despendidos com exame de painel genético de epilepsia, realizado em cumprimento a tutela de urgência anteriormente deferida. A parte apelante sustenta a impossibilidade de devolução dos valores, por se tratar de prestação de natureza alimentar, efetivada com base em ordem judicial válida, no contexto do direito constitucional à saúde. O direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, impõe ao Estado a obrigação de garantir o acesso a tratamentos médicos essenciais, especialmente em favor de menores em situação de vulnerabilidade, mediante políticas públicas e medidas judiciais efetivas. A execução da tutela de urgência foi legítima, com base em decisão judicial regularmente proferida, não havendo qualquer indício de má-fé, fraude ou abuso por parte do exequente, razão pela qual se impõe a preservação da boa-fé objetiva e da confiança legítima. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido da irrepetibilidade de valores pagos de boa-fé por força de tutela antecipada, mesmo que revogada posteriormente, quando voltados à efetivação de direito fundamental, como o acesso à saúde. A restituição da verba implicaria ônus indevido à parte hipossuficiente, penalizando o jurisdicionado pela instabilidade natural das decisões judiciais provisórias e desestimulando a busca pela tutela de direitos fundamentais. A responsabilidade prevista no art. 302 do CPC não é automática, devendo ser afastada diante da boa-fé do beneficiário e da natureza alimentar da prestação efetivada. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 302. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1467882 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19.11.2024; STF, RE 1467882 AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 31.03.2025; STJ, REsp 1.725.736/CE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27.04.2021, DJe 21.05.2021.(TJ-MS - Apelação Cível: 08003084820208120048 Rio Negro, Relator.: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 29/09/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ORDEM DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DETERMINADA EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM FÁRMACOS - RESP N. 1725736 - BOA-FÉ OBJETIVA EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA. - A repetibilidade da verba recebida, com base em antecipação de tutela, deve ser examinada sob o prisma da boa-fé objetiva (REsp. n. 1.725.736) - Os valores recebidos precariamente em decorrência de título judicial antecipatório são legítimos, por caracterizada a boa-fé da parte, não sendo devida a sua restituição.(TJ-MG - AC: 10000181102435001 MG, Relator.: Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) No processo em exame, a tutela antecipada determinou pagamento mensal e custeio de tratamentos médicos à autora, que alegava incapacidade funcional após cirurgia.Esses valores, embora concedidos em caráter provisório, tinham natureza nitidamente alimentar e assistencial, pois eram destinados à manutenção mínima da paciente e às suas despesas de tratamento. Assim, declaro irrepetíveis os valores recebidos pela autora, por possuírem caráter alimentar e terem sido percebidos de boa-fé, em cumprimento de ordem judicial regularmente expedida. Fica, portanto, afastada qualquer obrigação de devolução, compensação ou restituição nos próprios autos. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JUPICYANA DE OLIVEIRA COSTA DIAS em face de LÚCIO ANDRÉ NOLETO MAGALHÃES e HOSPITAL DE OTORRINOLARINGOLOGIA DO PIAUÍ LTDA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a tutela provisória de urgência concedida (ID 5261233), e ratificada e majorada pelo Tribunal de Justiça, que determinava o pagamento de pensão provisória e o custeio de funcionária doméstica, declarando irrepetíveis os valores recebidos pela autora, por possuírem caráter alimentar e terem sido percebidos de boa-fé, em cumprimento de ordem judicial regularmente expedida. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores dos Réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no Art. 85, § 2º, do CPC.Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, em razão de a Autora ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Autorizo a expedição do alvará para levantamento dos honorários periciais, conforme requerido em petição de ID 80658548, em favor do perito SÉRGIO LEONARDO VIANA FERNANDES. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas necessárias. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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