Petição Cível 0802898-90.2025.8.18.0036 - TJPI

Petição Cível 0802898-90.2025.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: W B FERREIRA LTDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802898-90.2025.8.18.0036 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Trata-se de ação de revisão contratual cumulada com obrigação de fazer, além dos reflexos indenizatórios, por meio da qual a parte autora questiona as condições de contrato de mútuo feneratício celebrado com a instituição financeira ré. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão de quaisquer medidas de cobrança, protesto, negativação ou restrição ao seu nome, bem como o refaturamento do contrato com adequação das parcelas ao valor originalmente prometido. Em verdade, entendo não estarem presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) ou da tutela de evidência (art. 311 do CPC), de modo a justificar o deferimento liminar do pedido, com postergação do contraditório. As alegações autorais carecem de verossimilhança suficiente. Isso porque a documentação anexada não demonstra, de forma inequívoca, vício de consentimento ou fraude no momento da contratação. O contrato apresentado encontra-se formalmente regular, contendo cláusulas claras quanto aos valores, prazos e encargos, sem indícios concretos de vício na manifestação de vontade. Para além disso, a ventilada tese de juros exorbitantes não pode ser acolhida por simples menção unilateral sem análise da média aritmética praticada pelo mercado financeiro. Em síntese conclusiva, é bom frisar que as matérias deduzidas exigem dilação probatória e o exercício pleno do contraditório, razão pela qual não se mostra recomendável a antecipação dos efeitos da tutela sem prévia instrução. Diante do exposto, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, indefiro a concessão da tutela de urgência pleiteada. Intime-se. Não há nos autos comprovante de recolhimento das custas iniciais nem, tampouco, comprovação material da impossibilidade de recolhimento, a exemplo ser hipossuficiente. É importante salientar que em se tratando de pessoa jurídica, deve o pleito ser amparado em efetiva demonstração da insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Do contrário é quanto às pessoas físicas, já que o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o preenchimento dos pressupostos da gratuidade judiciária ou pague as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Comprovado pagamento ou solicitado isenção, conclusos para despacho inicial. Decorrido in albis o prazo, conclusos para sentença. Expedientes necessários. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

30/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de W B FERREIRA LTDA em 18/08/2025 23:59.

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REQUERIDO)

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