Execução de Título Extrajudicial 0803344-25.2024.8.18.0167 - TJPI

Baixa Definitiva

06/08/2025, 09:39

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 09:39

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VILLAGE DEL VILLE EXECUTADA: VALDENIRA DA SILVA SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0803344-25.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais] Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.9.099/95. DECIDO. Determinada a intimação da parte autora para juntar documento essencial para o ajuizamento da demanda, esta não apresentou documentação completa referente as taxas dos valores R$ 157,93, R$ 177,25, R$ 175,93 e R$ 209,93, sem constar no título executivo extrajudicial tais modificações, sendo que se trata de documento indispensável, a ata de assembleia geral que estabeleceu as taxas condominiais cobradas, devidamente, assinada pelos condôminos, o que torna a execução nula, nos moldes do art. 803, I, do CPC, razão que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Dispensada a prévia intimação pessoal das partes, nos moldes do art. 51, §1º, da Lei 9.099, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada no sistema. Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 12:46

Indeferida a petição inicial

05/08/2025, 12:46

Conclusos para despacho

17/07/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 08:24

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 08:42

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Village Del Ville EXECUTADA: VALDENIRA DA SILVA SANTOS DECISÃO Em análise aos autos, verifico que a parte juntou ata de assembleia geral ordinária informando que o valor da cota condominial é de R$ 140,00, conforme id 60791965. No entanto, juntou planilha no id 74093514, em que prever no valor principal uma cota superior ao que consta na Ata de Assembleia Geral Ordinária ou na Convenção. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina – PI PROCESSO Nº: 0803344-25.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial para juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu a(s) taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: · Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; · Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:20

Determinada a emenda à inicial

26/06/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 09:13

Conclusos para despacho

14/04/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 09:07

Determinada a emenda à inicial

31/03/2025, 19:55

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 19:55

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 09:21

Conclusos para despacho

21/03/2025, 09:21

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 22:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 13:33

Determinada a emenda à inicial

18/02/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 14:38

Conclusos para despacho

10/01/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 09:31

Determinada a emenda à inicial

29/11/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 16:08

Conclusos para julgamento

29/08/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 15:01

Juntada de certidão

29/08/2024, 15:00

Decorrido prazo de Village Del Ville em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 03:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 11:09

Juntada de certidão

24/07/2024, 11:08

Distribuído por sorteio

24/07/2024, 09:30

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Outros documentos.

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