Procedimento Comum Cível 0025895-94.2016.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0025895-94.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EMANUELLE OLIVEIRA MAGALHAES SOARES APELADO: MARINA PONTES DO NASCIMENTO DOS SANTOS e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0025895-94.2016.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde, Serviços Hospitalares, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Recebo o recurso em ambos os efeitos e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Mantenho a gratuidade de justiça para a parte Autora, já deferida em 1º grau. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EMANUELLE OLIVEIRA MAGALHAES SOARES APELADO: MARINA PONTES DO NASCIMENTO DOS SANTOS e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0025895-94.2016.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde, Serviços Hospitalares, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Recebo o recurso em ambos os efeitos e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Mantenho a gratuidade de justiça para a parte Autora, já deferida em 1º grau. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EMANUELLE OLIVEIRA MAGALHAES SOARES APELADO: MARINA PONTES DO NASCIMENTO DOS SANTOS e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0025895-94.2016.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde, Serviços Hospitalares, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Recebo o recurso em ambos os efeitos e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Mantenho a gratuidade de justiça para a parte Autora, já deferida em 1º grau. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

03/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

26/08/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 12:07

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/08/2025, 21:16

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EMANUELLE OLIVEIRA MAGALHAES SOARES INTERESSADO: MARINA PONTES DO NASCIMENTO, MARINA PONTES & GEORGE ROMULO ODONTOLOGIA LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. TERESINA-PI, 12 de agosto de 2025. LIANA MARIA SOUSA LIMA GONDIM Secretaria do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0025895-94.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde, Serviços Hospitalares, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

13/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 10:02

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 10:01

Juntada de certidão

12/08/2025, 10:01

Juntada de Petição de apelação

31/07/2025, 10:35

Decorrido prazo de MARINA PONTES & GEORGE ROMULO ODONTOLOGIA LTDA - ME em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 15:47

Decorrido prazo de MARINA PONTES DO NASCIMENTO em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 15:47

Documentos

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 10:01

Sentença

•26/06/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMANUELLE OLIVEIRA MAGALHAES SOARES INTERESSADO: MARINA PONTES DO NASCIMENTO, MARINA PONTES & GEORGE ROMULO ODONTOLOGIA LTDA - ME SENTENÇA I - Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0025895-94.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde, Serviços Hospitalares, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, movida por EMANUELLE OLIVEIRA MAGALHÃES SOARES em face de MARINA PONTES DO NASCIMENTO LACERDA e CLÍNICA MARINA PONTES ODONTOLOGIA. A autora afirma que contratou os serviços da requerida para tratamento ortodôntico e, no curso do tratamento, foi indicada a necessidade de extração de quatro dentes (dois pré-molares superiores e dois inferiores). Sustenta que as extrações foram realizadas sem justificativa clínica adequada, resultando em retração gengival, abertura de espaços entre os dentes e prejuízo estético e funcional da arcada dentária. Alega ainda que, após buscar nova avaliação profissional, foi informada de que a conduta adotada pela requerida foi inadequada, tendo lhe causado danos irreversíveis e necessidade de retratamento. Pleiteia indenização por danos materiais e morais, em virtude da suposta imperícia e imprudência no tratamento ortodôntico. A requerida apresentou contestação (id 6129086, fl. 133), defendendo a regularidade de sua atuação profissional e inexistência de culpa. Determinada a produção de prova técnica, foi apresentado laudo odontológico judicial que certificou correta a indicação de extração de dentes saudáveis para o alinhamento dos demais. Atestou também o laudo que não houve danos estéticos ou fisiológicos ocasionados pelo tratamento da requerida. Vieram conclusos. É o relatório. II – Fundamentação Das Preliminares Preliminarmente, a requerida sustenta a prescrição da pretensão indenizatória, afirmando que o ajuizamento da ação ocorreu após o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, tal argumento não merece prosperar. Conforme entendimento consolidado, o prazo prescricional nas ações de responsabilidade civil decorrente de prestação de serviços de profissionais liberais inicia-se a partir do momento em que o consumidor tem ciência inequívoca do dano e de sua autoria. No presente caso, não há nos autos elemento que comprove que o marco inicial da contagem do prazo antecedeu o quinquênio anterior à propositura da demanda. Ademais, eventual dúvida quanto ao termo inicial da prescrição milita em favor da parte autora, sobretudo diante da necessidade de instrução probatória. Quanto à alegada inépcia da petição inicial, não merece acolhimento. A petição inaugural expõe de forma clara os fatos que embasam a pretensão da autora, descrevendo o tratamento ortodôntico a que foi submetida, os procedimentos realizados, os danos que afirma ter sofrido e o nexo causal que entende existir entre esses danos e a atuação da requerida. Além disso, foram juntados documentos pertinentes que possibilitaram o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a adequada instrução do feito. A inicial, portanto, atende aos requisitos do art. 319 do CPC e não se mostra inepta. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva, a preliminar também não merece acolhimento, na medida que dos fatos narrados na inicial, atribui-se condutas à requerida como possível ensejadora dos danos relatados pela parte autora em virtude do possível insucesso de tratamento odontológico, havendo, nesse sentido, documentos que revelam a realização de procedimento odontológico, no ano de 2009, pela dentista ré. Nesse ponto, a legitimidade passiva ad causam é uma das condições da ação. Sua aferição, em conformidade com a teoria da asserção, a qual tem prevalecido no STJ, deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante (AgRg no AREsp 205.533/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJe 8⁄10⁄2012; AgRg no AREsp 53.146⁄SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012; REsp 1.125.128⁄RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/09/2012). Com efeito, para a verificação da legitimidade processual é suficiente a apresentação de fatos ligados, em tese, à pessoa da ré. Se esta ligação existe de fato e se decorrem as ilações deduzidas pela parte, situa-se na órbita do mérito a respectiva análise. Assim, no caso em tela, conforme a teoria da asserção, a ré é parte legítima a figurar no polo passivo da presente demanda, na medida em que realizou tratamento odontológico em prol da parte autora, cabendo-se portanto perquirir a respeito da existência de dano e de eventual responsabilidade. Dessa maneira, a preliminar deve ser rejeitada. Ainda conforme a contestação apresentada pela requerida, foi levantada a preliminar de falta de interesse de agir e não deve ser acolhida. Ora, segundo Nelson Nery Júnior, existe interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade prática. No caso dos autos, a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, uma vez que a parte demandante teve que se valer do Judiciário para tentar garantir o direito alegado e este, se concedido, lhe trará benefício jurídico efetivo. Julgamento antecipado Em análise ao pedido formulado pela parte requerida na contestação, de realização de prova pericial, tenho por bem indeferir, por entender que a modalidade probatória suscitada não trará benefícios significativos à formação do convencimento deste magistrado. Além disso, intimada para se manifestar quanto à necessidade de produção de provas, o requerido se manteve silente. Dessa forma, observa-se que o feito está apto ao julgamento, já que todas as provas indispensáveis ao julgamento da lide já foram juntadas aos autos ao longo dos três anos de tramitação dos autos. Logo, o tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente, por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, CPC). Destaca-se, ainda, que a presente ação já se encontra com o contraditório perfectibilizado, com a apresentação de contestação e réplica, passo ao julgamento antecipado da lide, devendo-se prestigiar a primazia do mérito, em consonância com a atual sistemática processual (CPC, arts. 4º, 6º art. 139, IX). Assim, passo diretamente à apreciação do mérito. Relação de consumo A hipótese revela tratar-se de relação de consumo, já que a parte autora, pessoa física, celebrou contrato de prestação de serviços estéticos com a empresa demandada, que é especializada na exploração de serviços dessa natureza. Desta forma, resta preenchido o requisito previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” O réu também se amolda perfeitamente ao conceito do art. 3º do CDC, segundo o qual “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Assim a presente lide será analisada sob a ótica da legislação consumerista, além de outras normas legais aplicáveis. Mérito A parte autora e a parte ré firmaram contrato de prestação de serviços para a realização de tratamento odontológico. A requerida, profissional de Odontologia, indicou a extração de 4 dentes para que desse início ao tratamento. A requerente assim o fez. Contudo, alega a autora que outra profissional (Keity) informou que dois dos quatro dentes não deveriam ter sido extraídos. E ainda que não obteve o resultado pretendido. Compulsando o laudo pericial realizado por perito judicial (id 44513683), verifico que o procedimento realizado pela requerida consistia em uma das opções cabíveis ao caso concreto. Ademais, a perita designada informou que havia necessidade da extração dos dentes, bem como não houve dano estético ou fisiológico. Não há que se falar, portanto, em falha técnica. Nesse sentido, colaciona a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE. 1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ser indenizada pelos danos materiais e morais decorrentes da falha no serviço odontológico prestado pela parte ré, julgada improcedente na origem. 2) O caso em testilha deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a relação vertida nos autos é de consumo, consoante traduz o artigo 3º, § 2º do CDC. a responsabilidade da clínica dentária depende da análise da conduta culposa do profissional dentista a ela vinculado, tendo em vista o disposto no artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. 3) A obrigação assumida em casos de tratamento odontológico é, em regra, de resultado, sendo a culpa presumida, incumbe à parte ré comprovar que o profissional dentista não agiu com imprudência, negligência ou imperícia quanto ao tratamento dispensado ao paciente. 4) In casu, da análise do conjunto fático-probatório, não é possível concluir que o tratamento realizado pela autora através de profissionais dentistas vinculado à clínica demandada tenha sido permeado de negligência, imprudência ou imperícia. Embora os documentos juntados aos autos demonstrem que a autora submeteu-se a longo tratamento (de 2013 a 2017), a prova pericial concluiu que o tratamento dispensado à autora observou à ciência e à ética, não sendo observada nenhuma situação de imprudência, imperícia ou negligência. 5) Os quesitos formulados pela parte autora foram devidamente respondidos pelo perito, havendo expressa referência de que as fraturas ocorridas com a prótese depois de três anos não podem ser atribuídas ao tratamento realizado pelos profissionais ligados à demandada, podendo decorrer de vários fatores. 6) Prova testemunhal que em nada contribuiu para corroborar a alegação de erro no tratamento odontológico realizado pela autora junto à clínica ré. 7) Assim, não evidenciada a falha na prestação do serviço odontológico, impositiva se mostra a manutenção da sentença de improcedência da ação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50061032620198212001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 28-08-2024) Em relação ao resultado estético do procedimento, nota-se que houve insatisfação da parte autora, consoante se vê na própria exordial. Contudo, o laudo pericial (id 44513683) é claro em pontuar que o tratamento realizado pela requerida não ocasionou dano estético. Nesse caso, é oportuno analisar os requisitos da responsabilidade civil insertos nos arts. 186 e 927, do Código Civil: conduta culposa ou dolosa do agente seja por ação ou omissão; o dano efetivo, lesão efetivamente experimentada pela vítima, seja moral ou patrimonial e o nexo de causalidade, liame fático que estabelece a ligação entre a ação ou omissão agente causador e o dano. De fato, há profissionais que exercem habitualmente atividades de risco, mas não estão sob a égide da responsabilidade objetiva, como é o caso dos profissionais liberais, conforme dispõe o art. 14, §4º do CDC, imputando a estes tão somente a responsabilidade civil subjetiva, ou seja, condicionada à verificação de culpa. No caso dos autos, inexiste a comprovação de culpa em suas modalidades negligência, imprudência ou imperícia. A mera insatisfação com o resultado não é suficiente para caracterizar má-prestação do serviço. Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos estéticos e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de vício na prestação de serviço odontológico. Não comprovação da existência de vício na prestação de serviço. Nexo causal entre a conduta dos requeridos e os supostos danos amargados pela requerente não demonstrados. Danos morais e materiais não configurados. Recurso não provido. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1005551-44.2017.8.26.0358; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2022; Data de Registro: 27/01/2022)” Veja-se, ainda, o entendimento do eg. TJPI em caso similar ao discutido nestes autos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. IMPLANTES DENTÁRIOS – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA – ART. 14, §4º DO CDC – NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA POR PARTE DO PROFISSIONAL – INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível 0001545-28.2014.8.18.0135. Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM. 1ª Câmara Especializada Cível. Publicado em 2022-05-13 10:03:44 -0300). Desse modo, em não tendo sido comprovada a culpa da parte ré e tendo sido comprovado, por perícia, que a requerida não causou danos estéticos ou fisiológicos à autora, o veredito é de improcedência. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Além disso, condena-se a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes que nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil, fixados em 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MARINA PONTES & GEORGE ROMULO ODONTOLOGIA LTDA - ME em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA PONTES DO NASCIMENTO em 28/07/2025 23:59.

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