Procedimento Comum Cível 0800501-47.2019.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800501-47.2019.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: NUCI GOMES NUNES INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800501-47.2019.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por NUCI GOMES NUNES em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., sob a alegação de protesto indevido de título em cartório, referente a débito que reputa inexistente. A ré apresentou contestação, sustentando a regularidade da cobrança, a inexistência de protesto e a legalidade de seus atos, por se tratar de concessionária de serviço público. Instadas as partes a se manifestarem sobre provas, apenas a parte ré se pronunciou. O processo foi saneado e veio concluso para julgamento. II. MÉRITO A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, como é o caso da ré, decorre do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Para sua configuração, exige-se a presença de três elementos: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. No presente caso, o autor logrou êxito em comprovar a ocorrência de protesto indevido de título, por meio de extrato emitido pelo SERASA, juntado aos autos sob o ID 5126472. Consta no documento que o protesto foi realizado em 14/06/2018, sob o nº 131203, tendo como credora a empresa ré. A ré, por sua vez, negou a existência de negativação ou protesto, sem, contudo, impugnar especificamente o extrato juntado aos autos, tampouco apresentar contraprova capaz de desconstituir a presunção de veracidade do documento emitido por entidade idônea de proteção ao crédito. Configurado, portanto, o ato ilícito praticado pela concessionária, ao promover o protesto indevido de título contra o autor, sem respaldo contratual ou comprovação de relação jurídica válida. O protesto indevido de título configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, bastando a demonstração do ilícito, como já reconhecido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1838091 RJ 2021/0041393-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021). Portanto, presente o ato ilícito, presume-se o abalo moral, sendo cabível a reparação. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com moderação, observando-se os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da medida. Considerando a natureza do protesto, a qualidade da ré como concessionária de serviço público e o tempo decorrido desde o ato, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional ao dano experimentado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por NUCI GOMES NUNES em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para ceclarar a inexistência do débito que originou o protesto do título nº 131203, lavrado em 14/06/2018, conforme comprovado pelo extrato do SERASA (ID 5126472), e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a contar da data do protesto (Súmula 54 do STJ). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. BURITI DOS LOPES-PI, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

30/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Informações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(81)