Execução de Título Extrajudicial 0801892-59.2021.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2021

Valor da Causa

R$ 2.336,51

Órgão julgador

4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Expedição de Certidão.

15/04/2026, 09:30

Conclusos para decisão

15/04/2026, 09:30

Publicado Decisão em 20/03/2026.

20/03/2026, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

19/03/2026, 07:03

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 09:31

Erro ou recusa na comunicação

16/03/2026, 17:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/03/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 22:59

Conclusos para decisão

24/11/2025, 22:59

Juntada de Petição de petição (outras)

08/10/2025, 16:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO SANTIDIO SOARES em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:07

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO SANTIDIO SOARES EXECUTADO: GLADYS ALVES SILVA GARCIA CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: CONDOMINIO SANTIDIO SOARES Rua Rio de Janeiro, 248, Aeroporto, TERESINA - PI - CEP: 64003-680 FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte parte exequente a fim de dar prosseguimento à execução, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Certidão do Oficial de Justiça, mandado retro. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 25 de setembro de 2025. JACINTA LINHARES AZEVEDO Secretaria do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0801892-59.2021.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais]

26/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 14:14

Todas as movimentações(141)

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 09:30

Conclusos para decisão

15/04/2026, 09:30

Publicado Decisão em 20/03/2026.

20/03/2026, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

19/03/2026, 07:03

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 09:31

Erro ou recusa na comunicação

16/03/2026, 17:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/03/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 22:59

Conclusos para decisão

24/11/2025, 22:59

Juntada de Petição de petição (outras)

08/10/2025, 16:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO SANTIDIO SOARES em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:07

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO SANTIDIO SOARES EXECUTADO: GLADYS ALVES SILVA GARCIA CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: CONDOMINIO SANTIDIO SOARES Rua Rio de Janeiro, 248, Aeroporto, TERESINA - PI - CEP: 64003-680 FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte parte exequente a fim de dar prosseguimento à execução, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Certidão do Oficial de Justiça, mandado retro. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 25 de setembro de 2025. JACINTA LINHARES AZEVEDO Secretaria do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0801892-59.2021.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais]

26/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 14:14

Juntada de Petição de diligência

25/09/2025, 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2025, 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2025, 10:27

Expedição de Mandado.

05/09/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 09:18

Publicado Decisão em 08/08/2025.

11/08/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

11/08/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO SANTIDIO SOARES EXECUTADO: GLADYS ALVES SILVA GARCIA DECISÃO Considerando a ausência de pagamento voluntário pelo(a) executado(a), bem como a ausência de indicação de bens à penhora no prazo legal, verifica-se que restam preenchidos os requisitos legais para o prosseguimento forçado da execução. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução deve se processar no interesse do credor, cabendo ao juízo adotar as medidas necessárias à efetivação do crédito exequendo, com observância da gradação legal e da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). Neste contexto, e diante da inércia do executado quanto ao cumprimento espontâneo da obrigação, DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço da parte executada, até o limite do crédito executado, que atualmente perfaz o montante de R$ 15.552,50 (quinze mil quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme atualizado nos autos. A medida encontra respaldo no art. 831 e seguintes do CPC, e visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional, sendo cabível a constrição de bens móveis não alcançados por causa de impenhorabilidade legal, conforme previsto no art. 833 do mesmo diploma legal. Ressalte-se que o art. 784 do CPC prevê rol taxativo de títulos executivos extrajudiciais, sendo o presente caso revestido de título executivo regularmente constituído, que autoriza o emprego dos meios executivos típicos para a satisfação do crédito no valor de R$ 15.552,50 (quinze mil quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), que não inclui "despesas de cobrança". Cumpra-se. Expeça-se o mandado com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801892-59.2021.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais]

07/08/2025, 00:00

Outras Decisões

06/08/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 10:42

Conclusos para decisão

08/07/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 10:31

Publicado Decisão em 01/07/2025.

01/07/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO SANTIDIO SOARES EXECUTADO: GLADYS ALVES SILVA GARCIA DECISÃO O Exequente requereu a penhora do bem imóvel que originou os débitos condominiais objeto da presente execução. No entanto, deixou de instruir o pedido com a certidão atualizada da matrícula do imóvel, expedida pelo competente Ofício de Registro de Imóveis. A exigência de mais informações acerca do imóvel, mediante a juntada da referida certidão, visa resguardar os interesses das partes, de terceiros e do próprio Poder Judiciário, assegurando a todos o pleno conhecimento da real situação jurídica do bem. Assim, a apresentação da matrícula atualizada e individualizada do imóvel a ser penhorado revela-se medida não apenas razoável, mas imprescindível para garantir a segurança jurídica e a efetividade do processo, afastando eventuais nulidades futuras ou situações suscetíveis de questionamentos posteriores, especialmente no que tange à proteção de terceiros de boa-fé que porventura tenham direitos reais sobre o bem. Assim, a comprovação da propriedade do bem antecede o próprio ato constritivo, sendo a exigência de juntada da matrícula devidamente atualizada uma medida que não se mostra desarrazoada, sobretudo diante da ausência de prova pré-constituída nos autos quanto à titularidade e às condições do imóvel. Dito isso, ausente a juntada de documentação essencial à constrição pretendida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801892-59.2021.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora do imóvel formulado pela parte Exequente. INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito, nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

30/06/2025, 00:00

Outras Decisões

27/06/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 08:27

Conclusos para decisão

27/06/2025, 08:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO SANTIDIO SOARES em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:40

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 13:08

Conclusos para decisão

15/01/2025, 13:08

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 12:25

Conclusos para decisão

09/12/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 13:45

Conclusos para decisão

17/09/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 10:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/08/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 11:16

Conclusos para decisão

19/08/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 09:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO SANTIDIO SOARES em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 03:47

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 13:47

Conclusos para decisão

06/05/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 14:46

Outras Decisões

25/04/2024, 14:46

Conclusos para decisão

23/01/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 14:00

Juntada de aviso de recebimento

08/01/2024, 10:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO SANTIDIO SOARES em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 06:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/10/2023, 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/10/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 08:57

Conclusos para decisão

27/07/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/07/2023, 19:40

Juntada de Petição de diligência

16/07/2023, 19:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 09:07

Expedição de Mandado.

26/06/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 09:21

Conclusos para decisão

21/06/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 11:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO SANTIDIO SOARES em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 04:15

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 12:28

Conclusos para decisão

30/05/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 08:45

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 22:03

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 08:33

Conclusos para decisão

13/04/2023, 08:32

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 08:32

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 08:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO SANTIDIO SOARES em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 06:40

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 13:02

Outras Decisões

15/03/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 16:06

Conclusos para decisão

23/01/2023, 10:13

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 10:10

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 04:39

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 12:53

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 12:52

Expedição de Alvará.

03/11/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 13:24

Outras Decisões

19/10/2022, 13:24

Conclusos para decisão

05/10/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 13:31

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 12:11

Outras Decisões

11/07/2022, 12:11

Conclusos para decisão

27/06/2022, 09:30

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 10:51

Outras Decisões

22/06/2022, 10:51

Conclusos para decisão

23/05/2022, 14:09

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 10:34

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:24

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:24

Decorrido prazo de SOLANGE PEDROSA DA SILVA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:24

Decorrido prazo de SOLANGE PEDROSA DA SILVA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:24

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:24

Decorrido prazo de SOLANGE PEDROSA DA SILVA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:24

Juntada de certidão

08/03/2022, 11:56

Juntada de aviso de recebimento

07/03/2022, 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 11:39

Conclusos para decisão

13/12/2021, 12:37

Juntada de certidão

13/12/2021, 12:37

Distribuído por sorteio

24/11/2021, 12:44

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 14:37

Decisão

•13/03/2026, 14:37

Decisão

•06/08/2025, 13:22

Decisão

•06/08/2025, 13:22

Decisão

•27/06/2025, 12:05

Decisão

•27/06/2025, 12:05

Despacho

•10/12/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 12:25

Despacho

•10/12/2024, 12:25

Despacho

•18/09/2024, 11:46

Despacho

•18/09/2024, 11:46

Decisão

•20/08/2024, 10:31

Decisão

•20/08/2024, 10:30

Despacho

•26/06/2024, 09:53

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 09:53

Todos os documentos(28)

Decisão

•13/03/2026, 14:37

Decisão

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•13/03/2026, 14:37

Decisão

•06/08/2025, 13:22

Decisão

•06/08/2025, 13:22

Decisão

•27/06/2025, 12:05

Decisão

•27/06/2025, 12:05

Despacho

•10/12/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 12:25

Despacho

•10/12/2024, 12:25

Despacho

•18/09/2024, 11:46

Despacho

•18/09/2024, 11:46

Decisão

•20/08/2024, 10:31

Decisão

•20/08/2024, 10:30

Despacho

•26/06/2024, 09:53

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 09:53

Despacho

•26/06/2024, 09:53

Decisão

•25/04/2024, 14:46

Despacho

•05/09/2023, 12:54

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 12:54

Despacho

•22/06/2023, 09:21

Despacho

•07/06/2023, 12:28

Despacho

•22/05/2023, 11:25

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 11:25

Decisão

•15/03/2023, 12:52

Decisão

•19/10/2022, 13:24

Decisão

•11/07/2022, 12:11

Decisão

•22/06/2022, 10:51

Despacho

•16/12/2021, 11:39