Procedimento Comum Cível 0002819-45.2014.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0002819-45.2014.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO LEOPOLDINO DANTAS FILHO APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO. EFEITOS DO RECURSO APELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.012, CAPUT E ART. 1.013, AMBOS DO CPC. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0002819-45.2014.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECEBO a Apelação Cível no efeito devolutivo e no efeito suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Círcular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO LEOPOLDINO DANTAS FILHO APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO. EFEITOS DO RECURSO APELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.012, CAPUT E ART. 1.013, AMBOS DO CPC. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0002819-45.2014.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECEBO a Apelação Cível no efeito devolutivo e no efeito suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Círcular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO LEOPOLDINO DANTAS FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte ré ora apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PICOS, 23 de julho de 2025. TAIS RAMALHO DANTAS ARAUJO 2ª Vara da Comarca de Picos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0002819-45.2014.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

12/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

11/08/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

11/08/2025, 13:12

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

04/08/2025, 14:03

Publicado Intimação em 25/07/2025.

28/07/2025, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

28/07/2025, 15:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/07/2025 23:59.

24/07/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO LEOPOLDINO DANTAS FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte ré ora apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PICOS, 23 de julho de 2025. TAIS RAMALHO DANTAS ARAUJO 2ª Vara da Comarca de Picos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0002819-45.2014.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

24/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 12:37

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 12:36

Juntada de Petição de apelação

18/07/2025, 14:16

Documentos

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LEOPOLDINO DANTAS FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0002819-45.2014.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. ANTÔNIO LEOPOLDINO DANTAS FILHO, ingressou com AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTE AO PLANO VERÃO em face do BANCO DO BRASIL, aduzindo questões de fato e direito. A demanda visa o cumprimento de sentença proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, que transitou em julgado no ano de 2009. A parte ré apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 6882861), alegando, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito e ilegitimidade ativa. A parte autora apresentou petitório incidental, manifestando-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. É o breve Relatório. Decido. A Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 ajuizada para defesa dos poupadores com saldo em caderneta de poupança no período de 01 a 15 de janeiro de 1989 transitou em julgado em 27.10.2009, termo a quo para contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o ajuizamento de ação individual executiva para cobrança das diferenças dos expurgos inflacionários concernentes ao Plano Verão. O art.332, §1, CPC, dispõe que o juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de prescrição. A Jurisprudência pátria possui entendimento no sentido de que, no âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual decorrente de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. Esse é o entendimento do STJ, in verbis: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.258.295 - DF (2018/0051087-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI.DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 816/817): Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Colhe-se dos autos que se trata de execução individual de sentença coletiva proferida nos autos do processo n. 1998.01.1.016798-9, que tramitou no Distrito Federal, em demanda ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC, no qual se condenou o recorrente a pagar aos poupadores a correção monetária efetiva no período em que elenca. A jurisprudência do STJ orienta que o beneficiário da ação coletiva tem o prazo de cinco anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, em conformidade com a orientação da Súmula n.150/STF. Tal entendimento foi, inclusive, firmado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Leia-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença. (REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4.4.2013). Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de outubro de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1258295 DF 2018/0051087-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 15/10/2018). O termo inicial para contagem do prazo de prescrição é a data do trânsito em julgado da ação civil pública (2009), tendo a parte autora ajuizado esta demanda em 28/10/2014, ou seja, mais de 05 anos do trânsito e julgado da ação coletiva mencionada acima. Portanto, notadamente, no caso dos autos, consumou-se a prescrição em 27/10/2014. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, em razão da PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Sem custas, por deferir neste ato o benefício da gratuidade judiciária. Sem honorários advocatícios. Expedientes necessários. P.R.I.C. PICOS-PI, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

30/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

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