Cumprimento de sentença 0801866-27.2024.8.18.0152 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801866-27.2024.8.18.0152 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DEBORA CARVALHO SILVA RIBEIRO REU: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A SENTENÇA 1- RELATÓRIO Dispensado, por aplicação do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2- FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801866-27.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes negativa de reembolso de valor despendidos na compra de passagens que a parte autora adquiriu e posteriormente teve de cancelar por motivo de saúde de sua mãe, que teve de submeter a procedimento médico, o que impediu a viagem. A parte requerida apresentou contestação (ID 69588712) alegando a preliminar de ilegitimidade passiva e a ausência de conduta ilícita, pugnando pela improcedência da ação. Na audiência de conciliação a composição restou infrutífera (ID 69559789). A seguir, parte autora apresentou réplica, reforçando os pedidos iniciais (ID 69827235). Sendo esse o contexto, passo a decidir. A relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º do CDC). Assim, aplicam-se ao caso as regras de proteção ao consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade civil é de todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo e, no caso, sendo a ré quem efetivamente comercializou as passagens, é solidariamente responsável pela reparação dos danos, nos termos do artigo 7º, parágrafo único e artigo 25, § 1°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação de restituição de valores e de indenização por danos materiais e morais, proposta em decorrência de negativa de reembolso dos valores pagos para aquisição de pacote de viagem após cancelamento por motivo de saúde. A ré alega sem sua defesa que as regras para reembolso são as impostas pela companhia aérea, razão por que além da ilegitimidade passiva, alega a existência de cláusulas contratuais que impedem o reembolso. Muito embora o cancelamento da reserva tenha ocorrido por iniciativa do passageiro, a retenção integral dos valores pagos, sob a justificativa de que as passagens aéreas contempladas no pacote não são reembolsáveis em virtude de cláusula contratual nesse sentido, tal disposição é abusiva e representa infração ao artigo 51, incisos II e IV, e parágrafo primeiro, da Lei n°8.078/90: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; [...] IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; [...] § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vatagem que: [...] II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Ainda, é preciso considerar que o atestado médico apresentado junto com a inicial comprova com suficiência que a mãe da parte autora e também usuária do serviço contratado com a ré precisou passar por procedimento cirúrgico, impedindo-a da viagem programada. Isso demonstra que a solicitação de cancelamento das reservas, efetuada pela parte autora antes mesmo da data da viagem, não decorreu de mero arrependimento, mas da ocorrência de evento imprevisível e inevitável. Nesse contexto, a parte autora tem direito à rescisão do contrato de transporte aéreo com a devida restituição do montante despendido para a aquisição das passagens. Assim, seja pelo cancelamento antecipado que proporciona a venda das passagens aéreas a outros clientes, seja pelo evento imprevisível que impossibilita a viagem e representa caso de força maior, o dano material é evidente. Incide no presente caso disposto no artigo 393, parágrafo único, do Código Civil: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Nesse mesmo sentido é o entendimento dos tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO DA RÉ – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VIAGEM POR MOTIVO DE SAÚDE – CASO FORTUITO – RESCISÃO CONTRATUAL JUSTIFICADA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso inominado interposto por companhia aérea em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por consumidora em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes do cancelamento de viagem internacional por motivo de saúde (fratura no ombro). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, tendo em vista a configuração de relação de consumo e a solidariedade entre os fornecedores na cadeia de prestação do serviço (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Comprovado o impedimento por caso fortuito (acidente e laudo médico), restou justificado o cancelamento da viagem, devendo ser restituído integralmente o valor pago, sem a aplicação de penalidades contratuais (art. 393 do CC). Entendimento de que o pacote de viagem, adquirido para duas pessoas, constitui produto único, sendo devida a devolução integral. Inexistência de prova quanto a dano moral indenizável – ausência de circunstância que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. Afastada a condenação por danos morais. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005522-80.2024.8.26.0541; Relator (a): Vera Lúcia Calviño de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE DO PASSAGEIRO. AVISO A EMPRESA AÉREA COM ANTECEDÊNCIA. REEMBOLSO INTEGRAL DE PASSAGEM AÉREA DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1838298, 0743403-55.2023.8.07.0016, Relator(a): EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 01/04/2024, publicado no DJe: 10/04/2024.) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO (HOSPEDAGEM E PASSAGENS AÉREAS). CANCELAMENTO DAS RESERVAS POR MOTIVO DE SAÚDE. RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR PREÇO PROMOCIONAL. ABUSIVIDADE. ARTIGO 51, INCISOS II E IV E PARÁGRAFO 1º, DO CDC. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. ESPOSA DO AUTOR QUE SOFREU UM ABORTO ESPONTÂNEO 6 DIAS ANTES DO INÍCIO DA VIAGEM. OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL (FORÇA MAIOR) QUE JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL E DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 161/85 DA EMBRATUR. REEMBOLSO DEVIDO, ADMITIDA A RETENÇÃO DA TAXA DE INTERMEDIAÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR DO PACOTE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS PELA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. OFENSA DA DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002488-17.2024.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 13.05.2025) O reembolso do valor pago, portanto, é devido, mas de forma simples, não estando presentes circunstâncias que demonstrem o pagamento indevido apto a ensejar a repetição do indébito como previsto no artigo 42 do CDC, pois a parte autora efetivamente pagou pelas passagens na intenção de usufruí-las. De outro lado, observa-se que na contestação a ré comprova a devolução das tarifas relativas à assistência viagem (no valor de R$ 574,01) e da taxa fee Decolar (no valor de R$ 697,14), cujo desconhecimento pela parte autora não pode ser admitido mediante mera alegação, haja vista esta dispor de meios para confirmar o alegado. Nesse ponto, caberia à parte autora demonstrar através de simples extrato bancário o não recebimento dos valores das tarifas devolvidas, mas não fez, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia. Portanto, a restituição do valor pago pelas passagens deve ser abatida do valor já devolvido (de R$ 574,01 e R$ 679,14). Por fim, a ausência de reembolso administrativo dos valores pagos pela parte autora, ainda que ora considerado abusivo, não produz necessariamente dano de ordem moral, que não decorre do próprio fato e, portanto, não é presumido. No presente caso, não se evidencia o acréscimo de circunstâncias fáticas e relacionadas com a conduta da ré que, além de seus efeitos sobre o patrimônio da parte autora, tenham extrapolado o mero incômodo e ocasionado repercussões de maior gravidade, não devendo ser confundido com a perturbação do cotidiano causada pelos danos materiais, cujos efeitos já estão amparados na determinação do reembolso. Não sendo presumido, a configuração do dano moral dependerá da consideração de peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos, nos termos do artigo 373, inciso I, CPC, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO PACOTE DE VIAGEM. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. ALEGAÇÃO DE TENTATIVA PELA VIA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO NO CASO EM APREÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE SEU DIREITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000470-03.2025.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025) RECURSO INOMINADO DA RÉ – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VIAGEM POR MOTIVO DE SAÚDE – CASO FORTUITO – RESCISÃO CONTRATUAL JUSTIFICADA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso inominado interposto por companhia aérea em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por consumidora em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes do cancelamento de viagem internacional por motivo de saúde (fratura no ombro). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, tendo em vista a configuração de relação de consumo e a solidariedade entre os fornecedores na cadeia de prestação do serviço (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Comprovado o impedimento por caso fortuito (acidente e laudo médico), restou justificado o cancelamento da viagem, devendo ser restituído integralmente o valor pago, sem a aplicação de penalidades contratuais (art. 393 do CC). Entendimento de que o pacote de viagem, adquirido para duas pessoas, constitui produto único, sendo devida a devolução integral. Inexistência de prova quanto a dano moral indenizável – ausência de circunstância que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. Afastada a condenação por danos morais. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005522-80.2024.8.26.0541; Relator (a): Vera Lúcia Calviño de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO COMPROVADO ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, INCAPAZ DE GERAR, À MÍNGUA DE PROVAS, (Recurso Inominado, Nº 50041411420248210086, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Alberto Rotta, Julgado em: 08-05-2025) DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Com efeito, não há como se determinar a fixação de indenização moral sem que haja evidência do dano suportado pela parte. A parte autora não indica qual o abalo extrapatrimonial suportado, limitando-se a afirmar que tentou o reembolso pela via administrativa, porém sem sucesso, de tal sorte, indefiro o pleito de dano moral. 3 - DISPOSITVO Tendo presentes as razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação no sentido de determinar à parte ré a restituição, na forma simples, do valor despendido na compra da passagem cancelada, deduzido o valor já devolvido a título de tarifa de assistência viagem e taxa fee Decolar, restando, pois, a devolução do valor de R$ 11.618,89 (onze mil seiscentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), devidamente corrigido monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 389 do CC/2002) e com juros de mora calculados tendo como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC/2002 (art. 406 do CC/2002), a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); Indefiro, no entanto, o pedido de indenização por danos morais, conforme razões já expostas. Em consequência, ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença (Lei n° 9.099/95, artigo 42). O valor do preparo, nos termos do § 1º, do artigo 42 da Lei nº 9.099/95 deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 horas seguintes a interposição do recurso. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá a parte devedora cumprir voluntariamente condenação no prazo de 15 dias, independentemente de citação ou intimação para este fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. artigo 523, do Código de Processo Civil. Ocorrendo o descumprimento das obrigações de pagar quantia certa fixadas em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária, nesta fase do procedimento, em razão da disposição inserta no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cumprida voluntariamente, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte demandante e, a seguir, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Caso haja pedido de execução, instaure-se o incidente e, a seguir, voltem-me conclusos. Submeto o projeto de sentença à apreciação do MM Juiz Togado para a devida homologação, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. P. R e Intimem-se. Picos (PI), 10 de junho de 2025. Emanuela Pinho Gomes de Macêdo Nogueira Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga EMANUELA PINHO GOMES DE MACÊDO NOGUEIRA, o que faço com abrigo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Picos (PI), datada e assinada em meio digital por: Bel. Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito do JECCFP - Sede

30/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(51)