Cumprimento de sentença 0801940-81.2024.8.18.0152 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801940-81.2024.8.18.0152 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JARDELINA GOMES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO Dispensado, por aplicação do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A parte demandante JARDELINA GOMES DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, protocolou neste juízo ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais em face da parte demandada BANCO BRADESCO igualmente qualificada nos autos. Narrou, em resumo, que percebeu descontos em seu benefício previdenciário, os quais têm origem em empréstimo consignado que diz não ter contratado junto à parte demandada. Designada e realizada audiência de conciliação em ID 71452029, as partes não chegaram a uma composição da lide. Saliento que a parte demandada apresentou contestação a tempo e modo, em ID 71374690, sustentado, em suma, que se trataria de contrato válido e regular e por isto os descontos seriam válidos e arguiu as preliminares. Em sede de réplica, ID 67713284, a parte autora, em síntese, defende que não houve a contratação do referido empréstimo pela autora e tampouco esta desfrutou do dinheiro creditado em sua conta. 2.1 – DAS PRELIMINARES e PREJUDICIAS DE MÉRITO a) DA TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA: a qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801940-81.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem] indefiro, pois, desnecessária a decretação do segredo de justiça no presente processo a pretexto de estarem acostados aos autos extratos bancários contendo informações protegidas por sigilo bancário. Pontuo que, ações envolvendo direito bancário, na sua maioria, tramitam sob irrestrita publicidade, portanto, in casu, deve ser verificada a primazia do princípio constitucional da publicidade dos atos jurisdicionais. b) CONEXÃO: indefiro a preliminar levantada, tendo em vista que o processo mencionado pela parte demandada traz contrato distinto do discutido nesta demanda, o qual constitui, portanto, novo pedido e causa de pedir. Além disso, não há risco de decisões conflitantes, considerando que referido processo tramita perante o mesmo juízo. c) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: indefiro, considerando que não se exige o prévio requerimento administrativo como condição para o acesso à Justiça, sob pena de grave violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da CRFB. d) PRESCRIÇÃO, a qual afasto, pois, entendo que o prazo prescricional ora aplicado é regido pelo art. 27 do CDC, e, portanto, é de 05 (cinco) anos. Porquanto, levando-se em consideração o entendimento emanado pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça sabe-se que em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falha na contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do artigo 27, do CDC e no tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto (STJ, AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 26/03/2019; AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/04/2017; AgInt no AREsp 1395941/MS, Rel Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em: 21/05/2019), nesses termos, considerando-se os descontos sucessivos que continuam a ocorrer, entende-se que não transcorreu o prazo quinquenal e a pretensão autoral não se encontra prescrita, e consequentemente nem seu direito a requerer danos morais. Passo a decidir o mérito da demanda. 2.2 – DO MÉRITO Acentuo que, a situação em análise se trata de matéria de direito comprovável mediante provas documentais que provem a regularidade da avença, com esteio na jurisprudência do TJPI, em especial nas Súmulas 18 e 26. SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” (Grifei) SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. (Grifei) Ademais, com esteio no art. 370, CPC e seu parágrafo único, o juiz é o destinatário das provas, razão pela qual, caberá a este indeferir, se assim entender, diligências que reputa desnecessárias ao correto julgamento da lide, como pedidos de Audiência de Instrução e Julgamento para oitiva de depoimento pessoal da parte autora, pois como se sabe, o depoimento desta é o que consta em sua petição inicial. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Dito isto, não há dúvida que a demanda possibilita o julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Enfatizo ainda que a ação em debate se lastreia em pedido de reconhecimento de inexistência de débito, e consequentemente, a devolução de quantia paga, em razão do suposto contrato entabulado. Com base na súmula 26 do TJPI, cabe o reconhecimento da relação de consumo e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus de prova para a parte que julga ser credora, comprovar em juízo a celebração da avença guerreada e a transferência da quantia para conta de titularidade do demandante (art. 6, VIII, CDC). Informo ainda que a jurisprudência deste tribunal, tem acompanhado a jurisprudência dos tribunais superiores, em especial o tribunal da cidadania, (Superior Tribunal de Justiça), que inclusive sumulou entendimento cujo enunciado transcrevo e que transfere a parte demandada o ônus de comprovar a regularidade da contratação pois responde frente ao consumidor de forma objetiva: Súmula nº 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Portanto, embora ciente dos seus ônus de prova, nos termos do art. 371, II CPC, associada a inversão de prova do art. 6, VIII, CDC. A parte demandada, não acostou os documentos indispensáveis a comprovar a regularidade da contratação. Nesse sentido, em conformidade com a jurisprudência deste tribunal, materializada na Súmula 18 do TJPI, cabe informar que não foi juntado contrato do suposto empréstimo consignado ou do contrato de cessão de crédito, assim qualificado pela instituição financeira demandada, e não foi acostada efetiva comprovação de que o dinheiro foi creditado em conta da parte demandante (TED), sendo que no bojo da contestação, o banco demandado anexou print do extrato bancário anexado pela própria parte demandante nos autos, o qual não faz prova do valor supostamente contratado, seja porque no extrato não há identificação da origem/remetente do valor, seja porque os valores que constam no extrato são diversos do supostamente contratado/liberado, o que enseja o reconhecimento da inexistência do débito em debate, com os consectários legais. Nesta senda, diante da não comprovação da relação contratual e da transferência financeira a parte autora, os pedidos formulados na inicial merecem prosperar, e JULGO PROCEDENTE, em parte, a demanda. 2.3 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO A devolução em dobro dos valores pagos é devida quando o consumidor é cobrado em quantia indevida, salvo hipótese de engano justificável, conforme estabelece o art. 42, parágrafo único do CDC. Diante disso, não se tratando de erro justificável pela parte demandada, considerando sua reincidência em tal prática ilícita, o que demonstra sua má-fé, hei por bem conceder a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte demandante. 2.4 - DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, restou amplamente demonstrado pela documentação acostada aos autos, pois a parte demandante efetivamente não manteve relação jurídica com a parte demandada e mesmo assim sofreu reiterados descontos em seu benefício previdenciário. Como a parte demandada não se desincumbiu de seu ônus, ou seja, não logrou comprovar a legalidade dos descontos referentes a serviços de crédito não contratados. Assim sendo, o que se verifica é evidente falha na prestação dos serviços, geradora de reiteradas ilegalidades. A toda a evidência, sendo falho o serviço, como no caso concreto, além dos aborrecimentos, acarretou frustrações e receios que configuram o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade humana, tendo restado caracterizados os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar: dano, conduta e nexo causal. Não bastasse isto, os danos morais restaram caracterizados, porque se trata de dano in ré ipsa, isto é, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Com relação ao arbitramento dos danos morais, deve-se levar em conta dois aspectos: a necessidade de satisfazer o dano resultante da intimidação sofrida pela parte demandante em face da insistente cobrança indevida; dissuadir o causador de praticar novo atentado. Além do mais, a indenização a que condenado o causador do dano moral deve ser vista também pelo cunho pedagógico, cujo valor arbitrado deve ser compatível com as circunstâncias do caso concreto. Assim, considerando as particularidades do caso concreto e os parâmetros usualmente utilizados em situações análogas, fixo o montante da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que tal valor se mostra suficiente para permitir a reparação à parte demandante, sem enriquecê-la indevidamente, bem como punir e educar a parte demandada para que situações como a dos autos não ocorram mais. 3 - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na inicial a fim de: a) reconhecer a nulidade do negócio jurídico em debate e declarar inexigível o respectivo débito firmado sob o número o n° 343321504-7. b) condenar a parte demandada a restituir à parte demandante, na sua forma dobrada, os valores indevidamente descontados na conta bancária de titularidade da demandante, referente a relação ora declarada inexistente, que deverão ser devidamente corrigidos monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 389 do CC/2002) e com juros de mora calculados tendo como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC/2002 (art. 406 do CC/2002), a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); c) condenar a demandada na indenização a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) que deverão ser devidamente corrigidos monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 389 do CC/2002) e com juros de mora calculados tendo como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC/2002 (art. 406 do CC/2002), a contar da data do julgamento (súmula 362 STJ). d) determinar que a parte demandada se abstenha de realizar novos descontos na conta bancária de titularidade da demandante, no que atine ao contrato ora declarado nulo, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada a 10 (dez) dias, a ser revertida em favor da parte autora. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença (Lei n° 9.099/95, artigo 42). O valor do preparo, nos termos do § 1º, do artigo 42 da Lei nº 9.099/95 deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 horas seguintes a interposição do recurso. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá a parte devedora cumprir voluntariamente condenação no prazo de 15 dias, independentemente de citação ou intimação para este fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. artigo 523, do Código de Processo Civil. Ocorrendo o descumprimento das obrigações de pagar quantia certa fixadas em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. Em consequência, ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária, nesta fase do procedimento, em razão da disposição inserta no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cumprida voluntariamente, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte demandante e, a seguir, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Caso haja pedido de execução, instaure-se o incidente e, a seguir, voltem-me conclusos. P. R e Intimem-se. Picos (PI), 10 de junho de 2025. ROSICARLA DE CARVALHO LEAL JUÍZA LEIGA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela JUÍZA LEIGA ROSICARLA DE CARVALHO LEAL, o que faço ao abrigo do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Picos (PI), sentença datada e assinada em meio digital por: BEL. ADELMAR DE SOUSA MARTINS JUIZ DE DIREITO DO JECCFP - SEDE

30/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA em 16/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 27/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Todas as movimentações(78)