Cumprimento de sentença 0803196-83.2023.8.18.0123 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803196-83.2023.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/07/2025, 08:25

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 08:25

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 08:25

Transitado em Julgado em 16/07/2025

17/07/2025, 08:24

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

16/07/2025, 20:12

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 07:55

Decorrido prazo de CAIO LIZARD DE LIMA DIOGO em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 07:55

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 01:53

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0803196-83.2023.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR(A): CAIO TIBERIO DE LIMA DIOGO RÉU(S): RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A e outros DECISÃO Rh. Os aclaratórios são uma espécie recursal prevista nos arts. 494 e 1.022 do CPC/2015 e são cabíveis para a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. Assente, ainda, na jurisprudência e na doutrina, o entendimento segundo o qual são cabíveis não apenas contra sentenças e acórdãos, mas contra todo e qualquer pronunciamento judicial com conteúdo decisório. Volvendo ao caso em discussão, o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II opôs embargos de declaração contra a sentença proferida ID. 68525268, sob a alegação de contradição, sustentando que teria realizado o pagamento da obrigação no prazo legal, não incidindo, portanto, a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. DA FUNDAMENTAÇÃO E DA CONCLUSÃO Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade e a regularidade formal. Todavia, a insurgência não merece acolhimento. Não se verifica, na sentença atacada, qualquer das hipóteses que autorizam a oposição dos aclaratórios, uma vez que não há contradição entre os fundamentos da decisão e o seu dispositivo. Conforme expressamente acostado na sentença, a admissibilidade da aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC foi enfrentada e decidida anteriormente, restando acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do art. 507 do CPC, e assim reconhecido no corpo da decisão. Assim, assevero que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem ao reexame do convencimento deste magistrado, mas apenas à correção de vícios formais, os quais não se fazem presentes. Ante o exposto, diante da inexistência de obscuridade, ambiguidade/dúvida, contradição ou omissão no julgado, mantenho in totum a sentença vergastada com o IMPROVIMENTO dos embargos declaratórios. Publicação e registro através do sistema. Intimem-se. Reaberto prazo de recurso. Cumpra-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 13:37

Documentos

Decisão

•24/06/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0803196-83.2023.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR(A): CAIO TIBERIO DE LIMA DIOGO RÉU(S): RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A e outros DECISÃO Rh. Os aclaratórios são uma espécie recursal prevista nos arts. 494 e 1.022 do CPC/2015 e são cabíveis para a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. Assente, ainda, na jurisprudência e na doutrina, o entendimento segundo o qual são cabíveis não apenas contra sentenças e acórdãos, mas contra todo e qualquer pronunciamento judicial com conteúdo decisório. Volvendo ao caso em discussão, o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II opôs embargos de declaração contra a sentença proferida ID. 68525268, sob a alegação de contradição, sustentando que teria realizado o pagamento da obrigação no prazo legal, não incidindo, portanto, a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. DA FUNDAMENTAÇÃO E DA CONCLUSÃO Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade e a regularidade formal. Todavia, a insurgência não merece acolhimento. Não se verifica, na sentença atacada, qualquer das hipóteses que autorizam a oposição dos aclaratórios, uma vez que não há contradição entre os fundamentos da decisão e o seu dispositivo. Conforme expressamente acostado na sentença, a admissibilidade da aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC foi enfrentada e decidida anteriormente, restando acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do art. 507 do CPC, e assim reconhecido no corpo da decisão. Assim, assevero que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem ao reexame do convencimento deste magistrado, mas apenas à correção de vícios formais, os quais não se fazem presentes. Ante o exposto, diante da inexistência de obscuridade, ambiguidade/dúvida, contradição ou omissão no julgado, mantenho in totum a sentença vergastada com o IMPROVIMENTO dos embargos declaratórios. Publicação e registro através do sistema. Intimem-se. Reaberto prazo de recurso. Cumpra-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

30/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/07/2025

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO LIZARD DE LIMA DIOGO em 15/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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