Execução de Título Extrajudicial 0805389-02.2024.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0805389-02.2024.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/07/2025, 07:55

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 07:55

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 07:55

Transitado em Julgado em 16/07/2025

16/07/2025, 07:54

Juntada de Petição de ciência

01/07/2025, 13:37

Publicado Sentença em 01/07/2025.

01/07/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL MONTEVIDEO EXECUTADO: IRENE FRANCISCA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Os processos em trâmite no Juizado Especial regem-se por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, que regula o processo ordinário em trâmite na Justiça Comum e com quem não guarda subsidiaridade. O CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE). A parte exequente foi devidamente intimada para retirar os honorários advocatícios, no entanto, não cumpriu com o determinado, apresentando novamente planilha cobrando tais parcelas, visto que apenas retirou a coluna “honorários advocatícios” e substituiu pela coluna “cobrança administrativa”. Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC. Considerando que era dever da parte cumprir com a decisão, demonstrando esta total desinteresse pelo prosseguimento do feito ao não fazê-lo, incide no disposto no inc. III, do art. 485 do CPC. Por fim, a parte autora não juntou documentos que comprovasse receber mensalmente menos que 3 salários mínimos, bem como não juntou o SIMPLES Nacional, por isso, não merece o benefício da gratuidade da justiça. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805389-02.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Dê-se baixa definitiva. P.R.I Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

27/06/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:05

Conclusos para decisão

06/05/2025, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 11:04

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MONTEVIDEO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:34

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 13:43

Sentença

•27/06/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL MONTEVIDEO EXECUTADO: IRENE FRANCISCA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Os processos em trâmite no Juizado Especial regem-se por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, que regula o processo ordinário em trâmite na Justiça Comum e com quem não guarda subsidiaridade. O CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE). A parte exequente foi devidamente intimada para retirar os honorários advocatícios, no entanto, não cumpriu com o determinado, apresentando novamente planilha cobrando tais parcelas, visto que apenas retirou a coluna “honorários advocatícios” e substituiu pela coluna “cobrança administrativa”. Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC. Considerando que era dever da parte cumprir com a decisão, demonstrando esta total desinteresse pelo prosseguimento do feito ao não fazê-lo, incide no disposto no inc. III, do art. 485 do CPC. Por fim, a parte autora não juntou documentos que comprovasse receber mensalmente menos que 3 salários mínimos, bem como não juntou o SIMPLES Nacional, por isso, não merece o benefício da gratuidade da justiça. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805389-02.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Dê-se baixa definitiva. P.R.I Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/07/2025

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MONTEVIDEO em 31/03/2025 23:59.

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