Procedimento Comum Cível 0800414-76.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800414-76.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONSTANCIA MOTA DA ROCHA Nome: CONSTANCIA MOTA DA ROCHA Endereço: Centro, 283, Tomaz Peace, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 REU: MARCOS AURELIO ALVES DE ANDRADE Nome: MARCOS AURELIO ALVES DE ANDRADE Endereço: Centro, 320 B, R. Cel. Rogerio Jose de Carvalho, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) BRUNO LEAL DE MORAES BRITO, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Sinteticamente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800414-76.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Administração] cuida-se de ação declaratória de nulidade de registro imobiliário cumulada com reintegração de posse, protocolada pela parte autora, em face da parte requerida, visando demonstrar a irregularidade da doação, bem como retomar a posse do imóvel, nos termos das petições nos eventos nº 71656071 e 71905897. Na decisão em evento nº 71727452, foi determinado a emenda a inicial, em virtude de envolver o Município de Uruçuí – PI, o qual foi devidamente cumprida nos eventos nº 71905897, 71906636 e 71906637. Vieram os autos conclusos, para análise do presente feito. EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO. DECIDO. DA TUTELA ANTECIPADA. Inicialmente, faz-se necessário distinguir os institutos da posse e propriedade, conforme estão descritos nos arts. 1.196 e 1.228 do Códio Civil – CC. “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. (…) Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Portanto, podemos dizer que propriedade é a forma ampla e a posse está dentro do instituto de propriedade, com atribuições específicas em relação ao domínio do bem, ou seja, todo proprietário pode ser possuidor, agora nem todo possuidor é proprietário. Noutro giro, cumpre esclarecer que as ações possessórias, estão regulamentadas nos arts. 554 e seguintes do Código de Processo Civil, o qual visam proteger o legítimo possuidor e sua posse de possível esbulho, turbação ou ameaça, sendo elas divididas pelo ordenamento jurídico em 03 (três) ações possessórias: 1) Manutenção de Posse: Visa proteger o direito do possuidor em exercer a posse do bem, o qual está sendo dificultada de alguma forma (esbulho). Todavia, nesse caso, o possuidor ainda detém da posse. 2) Reintegração de Posse: Tem o condão de proteger o possuidor que está sendo impedido de exercer a posse (turbação). Já nesse caso, ouve a perda da posse e o possuidor não mais detém a posse do bem. 3) Interdito Proibitório: É admitida quando o legítimo possuidor, sofre ameaça de esbulho ou turbação, muito embora tais atos ainda não tenham sido realizados, estão na iminência de serem praticados pelo agressor da posse. Imperioso os fundamentos acima, destaca-se que existem diferenças entre as ações possessórias, ao analisar os fatos narrados e verificado a tecnicidade do presente feito, constato que trata-se tão somente de ação de reintegração de posse, visto que, os relatos expostos pela parte autora, menciona que já houve a perda da posse, ou seja, a requerente quer reaver o imóvel supostamente doado pelo município. Ademais, as ações possessórias, apresentam requisitos elencados no art. 561 e seguintes do CPC, que devem ser cumpridos, para a concessão do pedido requerido, sendo estes: Ter ou perder a posse de determinado bem e comprovar a turbação, o esbulho ou ameaça, em menos de 01 ano e dia pelo agressor da posse. Dessa forma, não consta nos autos documentos que comprovam os requisitos legais do art. 561, do CPC, a parte autora não juntou documento que comprove a agressão da posse em menos de 01 ano, bem como a própria autora menciona que possuía o imóvel entre os anos 2008 e 2017, o que demonstra que a parte já não tinha a posse do imóvel desde o ano de 2017, ou seja, não há o que se falar em posse e muito menos propriedade da parte autora. Nesse mesmo sentido, temos o entendimento da Colenda Corte, se não vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA DOCUMENTAL QUE SUSTENTA A TESE DA INICIAL. 1. Consta nos autos que a parte autora foi ouvida com as devidas provas. A parte ré participou da referida audiência. Aproveitando o Magistrado de piso ouviu as testemunhas, não houve naquela audiência exibição de documentos e demais provas. O magistrado baseado no princípio da celeridade, e no princípio da verdade real entendeu que os elementos trazidos pela apelante não ensejaram a concessão da tutela de urgência dando procedimento conforme os ditames ordinários e posteriormente marcada a audiência de instrução e julgamento. Assim, rejeito a preliminar levantada. 2. Comprovado nos autos os requisitos do artigo 561 do NCPC. 3. Comprovada a posse anterior da autora, bem como a prática do esbulho por parte dos apelados, através da documentação acostada aos autos e depoimentos pessoais das testemunhas colhidos em audiência. 4. Sentença reformada. Apelo a que se dar provimento. (STF – ARE 1310642 PE 0001629-22.2017.8.17.2990, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 09/03/2021). Vale lembrar o que dispõe o posicionamento sumular nº 487, do Supremo Tribunal Federal, “ex vi”: “Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste fôr ela disputada.” Dessa forma para que seja concedida a tutela requerida, deve-se observar os elementos do art. 300,do CPC, que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, no caso exposto, a parte autora não cumpre esses requisitos, uma vez que, não comprova a urgência do fato e o risco ao resultado útil ao processo. Portanto, não merecer prosperar o pedido de liminar requerido, pois a requerente não comprova a eventual posse do referido terreno, bem como, resta a necessidade de demonstração efetiva da turbação alegada na peça inicial, visto isso, entendo que não há prova preliminar suficiente apresentada. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Inicialmente, cumpre esclarecer a parte autora, as disposições do Código de Processo Civil, quanto ao caso concreto, “ipsis litteris”: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Noutro giro, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sendo assim, fica para momento posterior a designação da audiência de conciliação, alinhando aos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e em consonância com o Enunciado nº 35 da ENFAM, que diz: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.” Diante da fundamentação acima, INDEFIRO o pedido de liminar, do requerente, até ulterior análise acerca do mérito, a teor do art. 562, como também, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, ambos do Código de Processo Civil. Alerto as partes que é possível a revogação do benefício se ficar demonstrado que a demandante não preenche os pressupostos legais para concessão da benesse, o que não foi constatado nesta fase inicial. Já com relação a designação da audiência de conciliação, DEIXO para momento adequando, em razão que tal medida é excepcional e visa dar celeridade processual, apenas postergando o ato de conciliação. CITE-SE a parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias, para querendo apresentar defesa, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Verificando que na peça de defesa seja juntado documento, nos moldes do art. 336, ou venha a ser alegada matéria enumerada no art. 337 do CPC, desde já determino a intimação da parte autora, por meio de seu representante processual, no prazo de 15 (quinze) dias, para caso queira, rebater as preliminares ao mérito arguidas pela parte ré e/ou se manifestar acerca de eventuais documentos juntados pela parte requerida, na forma dos arts. 350 c/c 351, ambos do CPC. Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis, o qual esta registrado o imóvel, para que este possa informar quem é o real proprietário do referido imóvel. Determino a secretaria para que certifique se existe possível ação referente ao imóvel listado na inicial. Após, dê-se vistas ao Ministério Público para informar se é caso de intervenção ministerial. Intime-se a parte autora, via advogado constituído nos autos, para tomar conhecimento desta decisão. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Expedientes necessários. Documentos associados ao processo: Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022713000064900000066950231 RG e CPF Constância Documentos 25022713000099600000066951339 Comprovante de Residencia Documentos 25022713000124400000066951345 Doc. 01 - Procuração Ad Judicia Constancia Procuração 25022713000144300000066951351 Doc. 02 - Declaração de hipossuficiencia Constância DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022713000162700000066951352 Doc. 03 - Declaração particular de compra e venda Edilson DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022713000181000000066951354 Doc. 04 - Declaração de quitação Equatorial - 2009 a 2010 - Cristiane Vale DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022713000198900000066951359 Doc. 05 - Declaração de quitação Equatorial - 2013 - Crsitiane Vale DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022713000228200000066951360 Doc. 06 - Declaração de quitação equatorial - 2014 a 2015 - Rubem Mota DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022713000253700000066951741 Doc. 07 - Declaração de quitação Equatorial - 2016 - Rubem Mora DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022713000269000000066951362 Doc. 08 - Declaração de quitação Equatorial - 2017 - Rubem Mota DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022713000288600000066951366 Doc. 09 - Declaração Particular de Compra e Venda Arylsson DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022713000309700000066951368 Doc. 10 - Certidão de Inteiro Teor Mat. 5.431 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022713000327800000066951369 Doc. 11 - Lei Municipal de Uruçuí nº 589 de 2010 - Lei de doação de imóveis DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022713000344800000066951377 Doc. 12 - Planta, Memorial e ART DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022713000427100000066951379 Doc. 13 - Titulo de doação definitiva DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022713000446100000066951380 Foto 01 - Casa Fotografia 25022713000463500000066951382 Foto 02 - Lado Fotografia 25022713000488400000066951734 Foto 03 - Fundo Fotografia 25022713000511500000066951735 Triagem Certidão 25022713484444000000066957337 Sistema Sistema 25022713485811700000066957348 Decisão Decisão 25030108230172800000067015155 Decisão Decisão 25030108230172800000067015155 Emenda a PI Manifestação 25030709392909900000067179170 Cadastro CNPJ Municipio Documentos 25030709392941900000067180457 QSL Documentos 25030709392956300000067180458 Sistema Sistema 25031914591186500000067834158 Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Uruçuí - PI, 8 de maio de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

30/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO ALVES DE ANDRADE em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de informação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Todas as movimentações(41)