Procedimento Comum Cível 0000594-61.2016.8.18.0071 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000594-61.2016.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUCAS SANTIAGO SILVA - PI8125-A APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S/A intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL vinculado, conforme Portaria nº 914/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 16 de abril de 2021, publicada em 19 de abril de 2021. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 11 de novembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS- SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000594-61.2016.8.18.0071 Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO GOMES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: DR. SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS SANTIAGO SILVA APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO FORMULADO PELO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA JUNTO AO INSS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO OU DOCUMENTO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR LEGITIMIDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I – CASO EM EXAME ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000594-61.2016.8.18.0071 Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade, em virtude do falecimento da autora no curso do processo. O espólio, representado pela suposta viúva, pleiteou habilitação, mas não juntou a certidão de casamento, limitando-se a alegar dependência previdenciária perante o INSS. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a condição de dependente previdenciária junto ao INSS é suficiente para comprovar a legitimidade da sucessora, de modo a suprir a ausência de documento hábil (certidão de casamento ou escritura pública de união estável) exigido para a sucessão processual. III – RAZÕES DE DECIDIR A sucessão processual (art. 110 do CPC) demanda comprovação documental inequívoca da legitimidade do sucessor. Embora a inscrição como dependente no INSS seja indício da condição de cônjuge ou companheira, não possui força probatória suficiente para substituir a certidão de casamento ou documento equivalente. A jurisprudência do STJ é firme ao assentar que não se admite presunção em matéria de legitimidade processual (AgInt no AREsp 1.446.512/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04/09/2019). No mesmo sentido, este Tribunal já decidiu que, ausente a documentação essencial, o feito deve ser extinto por falta de pressuposto processual (TJPI, Apelação Cível nº 0801754-84.2022.8.18.0069). IV – DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese: A condição de dependente previdenciário perante o INSS constitui elemento indiciário da existência de vínculo conjugal ou de união estável, mas não supre a exigência legal de apresentação de certidão de casamento ou documento idôneo para a habilitação processual do espólio, impondo-se a extinção sem resolução de mérito diante da ausência de pressuposto processual. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Espólio de FRANCISCO GOMES DA SILVA, contra sentença que julgou extinta sem resolução de mérito pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio, em razão do falecimento da parte autora no curso do processo, ajuizada em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Nas razões do recurso (ID.27418167)- a apelante alega que após a notícia do óbito, o espólio, representado pela suposta viúva, requereu sua habilitação nos autos. Todavia, não apresentou a indispensável certidão de casamento ou qualquer outro documento idôneo a comprovar a legitimidade para representar o espólio ou mesmo a condição de cônjuge sobrevivente. Irresignado, o espólio interpôs recurso, buscando a reforma da decisão. Devidamente intimado o requerido apresentou contrarrazões (ID.27418171 ). Diante da recomendação do Ofício Circular Nº174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, não remeti os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justificasse sua atuação. É o relatório. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. II. MÉRITO A controvérsia consiste em verificar se, diante do falecimento da autora no curso da ação, haveria possibilidade de habilitação do espólio, representado pela viúva, sem a juntada da certidão de casamento ou outro documento comprobatório da legitimidade. Registre-se que a habilitação processual, nos termos do art. 110 do CPC, exige a comprovação inequívoca da legitimidade do sucessor. No caso, a suposta viúva alegou ser dependente do falecido perante o INSS, o que, de fato, constitui forte indício da existência de vínculo conjugal ou de união estável. Todavia, tal circunstância não substitui a exigência legal de apresentação da certidão de casamento ou de documento hábil que comprove de forma inconteste a legitimidade para representar o espólio. O reconhecimento de dependência previdenciária no âmbito administrativo não tem força vinculante para fins processuais, sendo indispensável a prova documental nos autos. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A habilitação processual depende da prova documental inequívoca da condição de sucessor, não se admitindo presunção em matéria de legitimidade.” (STJ, AgInt no AREsp 1.446.512/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04/09/2019). Portanto, ainda que a dependência junto ao INSS seja elemento indiciário relevante, não afasta a necessidade de juntada da certidão de casamento ou outro documento idôneo, sob pena de inviabilizar a sucessão processual. Assim, correta a sentença ao extinguir a ação, uma vez que não há como admitir sucessão processual desacompanhada da devida comprovação de legitimidade. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se ao juízo de origem e dê-se baixa na distribuição, após, arquivem-se. É como voto. Teresina, 06/10/2025

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 26/09/2025 a 03/10/2025 - Relator: Des. Olímpio No dia 26/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000591-48.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUINA OSORIO PITOMBEIRA CAMELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800215-42.2020.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE CASTRO AMORIM (AGRAVADO) Terceiros: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE-CRC (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0804069-62.2023.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802973-07.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO ARAUJO OLIVEIRA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801280-07.2020.8.18.0030 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA MOREIRA DE COUTO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800331-15.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: BENEDITO ALVES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0804081-47.2021.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEDRO DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0847695-04.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUSA FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0852101-05.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NEUSIMAR RODRIGUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800829-27.2021.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA DE SOUSA BATISTA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801149-52.2023.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO ALVES NERES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800220-69.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800734-60.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE AQUINO VIEIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800470-50.2021.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOANA MARIA PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800929-45.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RITA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800833-29.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ODETE SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800179-09.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIDALVA DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0753287-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAULO ROBERTO SCARCELA MUNIZ (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS GUSTHAVO DE ARAUJO FREITAS MUNIZ (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800109-28.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDNA DE ANDRADE BATISTA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS SOUSA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800642-86.2024.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MARIDALVA DOS REIS BATISTA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0811500-20.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUAUTO IMOVEIS LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: SHEILA REGIA DANTAS RODRIGUES MENDES (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0835590-58.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADRIANA LUSTOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: IPANEMA CREDITO E COBRANCA S/C LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0854231-31.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELDER LARRY MARTINS NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801478-35.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI FRANCISCO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0811780-93.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZINALDO DOS SANTOS SOARES (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO SOUSA OLIVEIRA RIBEIRO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800137-37.2020.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO ALMEIDA SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0813869-26.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELISABETH RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801315-17.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SOLENE BRISDA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0756958-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCIA LIRA CARVALHO MELO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801053-27.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDA MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800150-57.2020.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALCIDES PEREIRA DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0000594-61.2016.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800178-33.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS VELOSO BARBOSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800490-31.2019.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800118-60.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDMILSON BARROS BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800795-12.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEOFILO DE SOUSA NETO (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0825823-06.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DENISE RODRIGUES DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO CHAGAS DO NASCIMENTO JUNIOR (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0750724-18.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE SOARES DE SOUZA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0757285-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BRADESCO SAUDE S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ADRIANO RODRIGUES PORTO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 36 Processo nº 0801275-38.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO FERNANDO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de outubro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000594-61.2016.8.18.0071. APELANTE: FRANCISCO GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: DR. SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS SANTIAGO SILVA - PI8125-A APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/09/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 26/09/2025 a 03/10/2025 - Relator: Des. Olímpio. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

26/08/2025, 06:27

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 06:27

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

22/08/2025, 17:05

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

31/07/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO GOMES DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. SãO MIGUEL DO TAPUIO, 29 de julho de 2025. CARLA CAROLYNE SOUZA MATOS Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0000594-61.2016.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Direito de Imagem, Empréstimo consignado]

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO GOMES DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Chegam-me conclusos os autos de ação promovida por Francisco Gomes da Silva em desfavor de Banco Itaú Consignado, todos devidamente qualificados. Após ser noticiado nos presentes autos o falecimento da parte autora, esse Juízo determinou a suspensão do feito, facultando aos eventuais herdeiros a devida habilitação no processo (ID 31784335). Em manifestação ID 33469480 houve pedido de habilitação de suposta esposa, no entanto, não acostou nenhuma prova do vínculo matrimonial, somente documentos pessoais. Este juízo determinou a intimação do patrono para promover a emenda, porém, o prazo decorreu sem manifestação. Em acatamento ao que preconiza o Código de Processo Civil, restou determinada a intimação pessoal dos herdeiros da falecida, porém, novamente, não houve qualquer manifestação dos sucessores. Brevemente relatados. Passo a decidir. No que se refere à extinção do processo em razão do óbito da parte autora, estabelece o artigo 313, inciso I e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Da dicção do artigo citado alhures, conclui-se que a extinção do processo sem resolução de mérito na hipótese de óbito da parte autora depende de prévia intimação do espólio para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do pleito, promovendo a habilitação. No caso concreto, noticiado o falecimento da parte autora, o processo foi suspenso a fim que os sucessores fossem habilitados (ID 30936865). Em seguida, foi deferido prazo com intimação do representante cadastrado para dar prosseguimento ao feito. Não houve manifestação. Imperioso esclarecer que, com a morte da parte, cessam os efeitos do instrumento de procuração outorgado pelo falecido, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil: Art. 682. Cessa o mandato: (...) II - pela morte ou interdição de uma das partes; Neste diapasão, tenho que a inércia das partes não merece ser recompensada, de tal sorte que, não ocorrendo a habilitação nos autos, resta confirmada a irregularidade da representação processual e, consequentemente, ausência de pressuposto processual. Deste modo, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando, por conseguinte, que cumpridas as formalidades legais, proceda a Secretaria ao arquivamento do feito, com as devidas anotações no Sistema PJe. Suspendo a exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 05 (cinco) anos em decorrência da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0000594-61.2016.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Direito de Imagem, Empréstimo consignado]

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 10:04

Expedição de Carta rogatória.

29/07/2025, 10:04

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 13:57

Sentença

•27/06/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO GOMES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: DR. SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS SANTIAGO SILVA APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO FORMULADO PELO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA JUNTO AO INSS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO OU DOCUMENTO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR LEGITIMIDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I – CASO EM EXAME ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000594-61.2016.8.18.0071 Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade, em virtude do falecimento da autora no curso do processo. O espólio, representado pela suposta viúva, pleiteou habilitação, mas não juntou a certidão de casamento, limitando-se a alegar dependência previdenciária perante o INSS. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a condição de dependente previdenciária junto ao INSS é suficiente para comprovar a legitimidade da sucessora, de modo a suprir a ausência de documento hábil (certidão de casamento ou escritura pública de união estável) exigido para a sucessão processual. III – RAZÕES DE DECIDIR A sucessão processual (art. 110 do CPC) demanda comprovação documental inequívoca da legitimidade do sucessor. Embora a inscrição como dependente no INSS seja indício da condição de cônjuge ou companheira, não possui força probatória suficiente para substituir a certidão de casamento ou documento equivalente. A jurisprudência do STJ é firme ao assentar que não se admite presunção em matéria de legitimidade processual (AgInt no AREsp 1.446.512/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04/09/2019). No mesmo sentido, este Tribunal já decidiu que, ausente a documentação essencial, o feito deve ser extinto por falta de pressuposto processual (TJPI, Apelação Cível nº 0801754-84.2022.8.18.0069). IV – DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese: A condição de dependente previdenciário perante o INSS constitui elemento indiciário da existência de vínculo conjugal ou de união estável, mas não supre a exigência legal de apresentação de certidão de casamento ou documento idôneo para a habilitação processual do espólio, impondo-se a extinção sem resolução de mérito diante da ausência de pressuposto processual. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Espólio de FRANCISCO GOMES DA SILVA, contra sentença que julgou extinta sem resolução de mérito pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio, em razão do falecimento da parte autora no curso do processo, ajuizada em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Nas razões do recurso (ID.27418167)- a apelante alega que após a notícia do óbito, o espólio, representado pela suposta viúva, requereu sua habilitação nos autos. Todavia, não apresentou a indispensável certidão de casamento ou qualquer outro documento idôneo a comprovar a legitimidade para representar o espólio ou mesmo a condição de cônjuge sobrevivente. Irresignado, o espólio interpôs recurso, buscando a reforma da decisão. Devidamente intimado o requerido apresentou contrarrazões (ID.27418171 ). Diante da recomendação do Ofício Circular Nº174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, não remeti os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justificasse sua atuação. É o relatório. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. II. MÉRITO A controvérsia consiste em verificar se, diante do falecimento da autora no curso da ação, haveria possibilidade de habilitação do espólio, representado pela viúva, sem a juntada da certidão de casamento ou outro documento comprobatório da legitimidade. Registre-se que a habilitação processual, nos termos do art. 110 do CPC, exige a comprovação inequívoca da legitimidade do sucessor. No caso, a suposta viúva alegou ser dependente do falecido perante o INSS, o que, de fato, constitui forte indício da existência de vínculo conjugal ou de união estável. Todavia, tal circunstância não substitui a exigência legal de apresentação da certidão de casamento ou de documento hábil que comprove de forma inconteste a legitimidade para representar o espólio. O reconhecimento de dependência previdenciária no âmbito administrativo não tem força vinculante para fins processuais, sendo indispensável a prova documental nos autos. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A habilitação processual depende da prova documental inequívoca da condição de sucessor, não se admitindo presunção em matéria de legitimidade.” (STJ, AgInt no AREsp 1.446.512/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04/09/2019). Portanto, ainda que a dependência junto ao INSS seja elemento indiciário relevante, não afasta a necessidade de juntada da certidão de casamento ou outro documento idôneo, sob pena de inviabilizar a sucessão processual. Assim, correta a sentença ao extinguir a ação, uma vez que não há como admitir sucessão processual desacompanhada da devida comprovação de legitimidade. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se ao juízo de origem e dê-se baixa na distribuição, após, arquivem-se. É como voto. Teresina, 06/10/2025

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 26/09/2025 a 03/10/2025 - Relator: Des. Olímpio No dia 26/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000591-48.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUINA OSORIO PITOMBEIRA CAMELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800215-42.2020.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE CASTRO AMORIM (AGRAVADO) Terceiros: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE-CRC (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0804069-62.2023.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802973-07.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO ARAUJO OLIVEIRA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801280-07.2020.8.18.0030 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA MOREIRA DE COUTO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800331-15.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: BENEDITO ALVES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0804081-47.2021.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEDRO DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0847695-04.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUSA FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0852101-05.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NEUSIMAR RODRIGUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800829-27.2021.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA DE SOUSA BATISTA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801149-52.2023.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO ALVES NERES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800220-69.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800734-60.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE AQUINO VIEIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800470-50.2021.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOANA MARIA PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800929-45.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RITA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800833-29.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ODETE SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800179-09.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIDALVA DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0753287-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAULO ROBERTO SCARCELA MUNIZ (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS GUSTHAVO DE ARAUJO FREITAS MUNIZ (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800109-28.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDNA DE ANDRADE BATISTA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS SOUSA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800642-86.2024.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MARIDALVA DOS REIS BATISTA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0811500-20.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUAUTO IMOVEIS LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: SHEILA REGIA DANTAS RODRIGUES MENDES (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0835590-58.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADRIANA LUSTOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: IPANEMA CREDITO E COBRANCA S/C LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0854231-31.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELDER LARRY MARTINS NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801478-35.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI FRANCISCO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0811780-93.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZINALDO DOS SANTOS SOARES (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO SOUSA OLIVEIRA RIBEIRO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800137-37.2020.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO ALMEIDA SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0813869-26.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELISABETH RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801315-17.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SOLENE BRISDA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0756958-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCIA LIRA CARVALHO MELO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801053-27.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDA MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800150-57.2020.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALCIDES PEREIRA DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0000594-61.2016.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800178-33.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS VELOSO BARBOSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800490-31.2019.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800118-60.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDMILSON BARROS BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800795-12.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEOFILO DE SOUSA NETO (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0825823-06.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DENISE RODRIGUES DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO CHAGAS DO NASCIMENTO JUNIOR (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0750724-18.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE SOARES DE SOUZA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0757285-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BRADESCO SAUDE S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ADRIANO RODRIGUES PORTO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 36 Processo nº 0801275-38.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO FERNANDO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de outubro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO GOMES DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Chegam-me conclusos os autos de ação promovida por Francisco Gomes da Silva em desfavor de Banco Itaú Consignado, todos devidamente qualificados. Após ser noticiado nos presentes autos o falecimento da parte autora, esse Juízo determinou a suspensão do feito, facultando aos eventuais herdeiros a devida habilitação no processo (ID 31784335). Em manifestação ID 33469480 houve pedido de habilitação de suposta esposa, no entanto, não acostou nenhuma prova do vínculo matrimonial, somente documentos pessoais. Este juízo determinou a intimação do patrono para promover a emenda, porém, o prazo decorreu sem manifestação. Em acatamento ao que preconiza o Código de Processo Civil, restou determinada a intimação pessoal dos herdeiros da falecida, porém, novamente, não houve qualquer manifestação dos sucessores. Brevemente relatados. Passo a decidir. No que se refere à extinção do processo em razão do óbito da parte autora, estabelece o artigo 313, inciso I e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Da dicção do artigo citado alhures, conclui-se que a extinção do processo sem resolução de mérito na hipótese de óbito da parte autora depende de prévia intimação do espólio para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do pleito, promovendo a habilitação. No caso concreto, noticiado o falecimento da parte autora, o processo foi suspenso a fim que os sucessores fossem habilitados (ID 30936865). Em seguida, foi deferido prazo com intimação do representante cadastrado para dar prosseguimento ao feito. Não houve manifestação. Imperioso esclarecer que, com a morte da parte, cessam os efeitos do instrumento de procuração outorgado pelo falecido, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil: Art. 682. Cessa o mandato: (...) II - pela morte ou interdição de uma das partes; Neste diapasão, tenho que a inércia das partes não merece ser recompensada, de tal sorte que, não ocorrendo a habilitação nos autos, resta confirmada a irregularidade da representação processual e, consequentemente, ausência de pressuposto processual. Deste modo, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando, por conseguinte, que cumpridas as formalidades legais, proceda a Secretaria ao arquivamento do feito, com as devidas anotações no Sistema PJe. Suspendo a exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 05 (cinco) anos em decorrência da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0000594-61.2016.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Direito de Imagem, Empréstimo consignado]

30/07/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta rogatória.

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