Execução de Título Extrajudicial 0801740-29.2024.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801740-29.2024.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2025, 12:57

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 12:57

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 12:57

Transitado em Julgado em 16/07/2025

18/07/2025, 12:57

Decorrido prazo de MILTON ALVES LIMA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 07:56

Juntada de Petição de ciência

01/07/2025, 13:42

Publicado Sentença em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MARGENS DO POTY EXECUTADO: MILTON ALVES LIMA SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Os processos em trâmite no Juizado Especial regem-se por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, que regula o processo ordinário em trâmite na Justiça Comum e com quem não guarda subsidiaridade. O CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE). A parte exequente foi devidamente intimada para retirar os honorários advocatícios, no entanto, não cumpriu com o determinado, pois manteve-se inerte. Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC. Considerando que era dever da parte cumprir com a decisão, demonstrando esta total desinteresse pelo prosseguimento do feito ao não fazê-lo, incide no disposto no inc. III, do art. 485 do CPC. Por fim, a parte autora não juntou documentos que comprovasse receber mensalmente menos que 3 salários mínimos, bem como não juntou o SIMPLES Nacional, por isso, não merece o benefício da gratuidade da justiça. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801740-29.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Dê-se baixa definitiva. P.R.I Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 13:58

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

27/06/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 15:18

Conclusos para decisão

20/05/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 15:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO MARGENS DO POTY em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:37

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 13:58

Sentença

•27/06/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MARGENS DO POTY EXECUTADO: MILTON ALVES LIMA SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Os processos em trâmite no Juizado Especial regem-se por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, que regula o processo ordinário em trâmite na Justiça Comum e com quem não guarda subsidiaridade. O CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE). A parte exequente foi devidamente intimada para retirar os honorários advocatícios, no entanto, não cumpriu com o determinado, pois manteve-se inerte. Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC. Considerando que era dever da parte cumprir com a decisão, demonstrando esta total desinteresse pelo prosseguimento do feito ao não fazê-lo, incide no disposto no inc. III, do art. 485 do CPC. Por fim, a parte autora não juntou documentos que comprovasse receber mensalmente menos que 3 salários mínimos, bem como não juntou o SIMPLES Nacional, por isso, não merece o benefício da gratuidade da justiça. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801740-29.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Dê-se baixa definitiva. P.R.I Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/07/2025

Decorrido prazo de MILTON ALVES LIMA em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO MARGENS DO POTY em 12/05/2025 23:59.

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