Execução de Título Extrajudicial 0804749-96.2024.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0804749-96.2024.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/07/2025, 21:47

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 21:47

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 21:46

Publicado Sentença em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO HELIOPOLIS PARK EXECUTADA: LUCIANA ALVES BRANDAO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0804749-96.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.9.099/95. DECIDO. Determinada a intimação da parte exequente para emendar a inicial a fim de retirar despesas de cobranças e outros encargos não previstos no título executivo extrajudicial, em observância ao art. 1.336, §1º, do CC. No entanto, o somatório das parcelas discriminadas na planilha de id 71918658 não condizem com o valor final devido. Resta evidenciado a inclusão de valores não constante no título, em desacordo com o art. 1.336, §1º, do CC e art. 55º, da Lei 9.099. Caso o título não cumpra com a certeza, liquidez e exigibilidade, não poderá ser executado, pois a inclusão exorbitante de multas e outras parcelas sem fundamento legal poderá ocasionar enriquecimento ilícito a uma das partes. Assim, a parte exequente não apresentou documentação completa, razão que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial, de forma que a nulidade da execução é medida que se impõe, nos termos dos arts. 783 e 803, I, do CPC. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Dispensada a prévia intimação pessoal das partes, nos moldes do art. 51, §1º, da Lei 9.099, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada no sistema. Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 13:59

Indeferida a petição inicial

27/06/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:40

Conclusos para decisão

03/04/2025, 14:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO HELIOPOLIS PARK em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:30

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:12

Determinada a emenda à inicial

26/02/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 11:51

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 13:59

Sentença

•27/06/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO HELIOPOLIS PARK EXECUTADA: LUCIANA ALVES BRANDAO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0804749-96.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.9.099/95. DECIDO. Determinada a intimação da parte exequente para emendar a inicial a fim de retirar despesas de cobranças e outros encargos não previstos no título executivo extrajudicial, em observância ao art. 1.336, §1º, do CC. No entanto, o somatório das parcelas discriminadas na planilha de id 71918658 não condizem com o valor final devido. Resta evidenciado a inclusão de valores não constante no título, em desacordo com o art. 1.336, §1º, do CC e art. 55º, da Lei 9.099. Caso o título não cumpra com a certeza, liquidez e exigibilidade, não poderá ser executado, pois a inclusão exorbitante de multas e outras parcelas sem fundamento legal poderá ocasionar enriquecimento ilícito a uma das partes. Assim, a parte exequente não apresentou documentação completa, razão que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial, de forma que a nulidade da execução é medida que se impõe, nos termos dos arts. 783 e 803, I, do CPC. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Dispensada a prévia intimação pessoal das partes, nos moldes do art. 51, §1º, da Lei 9.099, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada no sistema. Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONDOMINIO HELIOPOLIS PARK em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Certidão.

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