Execução da Pena 0000150-28.2014.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

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Execucao Da PenaFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de José de Freitas

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Apelação Criminal · Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO 3° Grau · TJPI · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

LUCAS MARCIEL DA COSTA E SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

LUCAS MARCIEL DA COSTA E SILVA

CPF

Reu

CLEITON MARCOS OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de certidão de custas

29/06/2025, 08:59

Baixa Definitiva

24/06/2025, 12:25

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 12:25

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 12:24

Juntada de

24/06/2025, 12:24

Juntada de certidão

24/06/2025, 12:07

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para EXECUÇÃO DA PENA (386)

21/05/2025, 13:51

Juntada de Petição de diligência

21/05/2025, 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2025, 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2025, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:24

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 11:24

Juntada de custas

20/05/2025, 11:18

Cancelada a movimentação processual

20/05/2025, 11:13

Todas as movimentações(175)

Juntada de Petição de certidão de custas

29/06/2025, 08:59

Baixa Definitiva

24/06/2025, 12:25

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 12:25

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 12:24

Juntada de

24/06/2025, 12:24

Documentos

Decisão

•15/05/2025, 13:19

Despacho

•14/05/2025, 12:26

Juntada de certidão

24/06/2025, 12:07

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para EXECUÇÃO DA PENA (386)

21/05/2025, 13:51

Juntada de Petição de diligência

21/05/2025, 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2025, 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2025, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:24

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 11:24

Juntada de custas

20/05/2025, 11:18

Cancelada a movimentação processual

20/05/2025, 11:13

Desentranhado o documento

20/05/2025, 11:13

Cancelada a movimentação processual

20/05/2025, 11:13

Desentranhado o documento

20/05/2025, 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2025, 07:08

Juntada de Petição de informação

20/05/2025, 07:08

Juntada de comprovante

19/05/2025, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 12:37

Juntada de Petição de informação

19/05/2025, 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2025, 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2025, 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2025, 08:27

Expedição de Mandado.

15/05/2025, 20:23

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 20:23

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

15/05/2025, 20:23

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

15/05/2025, 20:21

Expedição de Mandado.

15/05/2025, 20:04

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 20:04

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

15/05/2025, 20:04

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

15/05/2025, 19:59

Outras Decisões

15/05/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 08:23

Conclusos para despacho

15/05/2025, 08:23

Recebidos os autos

14/05/2025, 12:26

Juntada de Petição de despacho

14/05/2025, 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

13/09/2022, 10:11

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): Réu: CLEITON MARCOS OLIVEIRA DA SILVA, DAVID FEITOSA DA SILVA, LUCAS MARCIEL DA COSTA E SILVA GRANJEIRO Advogado(s): ANDRÉA DE JESUS CARVALHO - DEFENSORA PÚBLICA(OAB/PIAUÍ Nº ), EZEQUIEL MIRANDA DIAS(OAB/PIAUÍ Nº 3080-A) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Correge ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS Processo nº 0000150-28.2014.8.18.0029 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

22/06/2022, 00:00

Distribuído por sorteio

21/06/2022, 13:09

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

21/06/2022, 08:41

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

21/06/2022, 08:40

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 08:38

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

21/06/2022, 08:37

[ThemisWeb] Recebidos os autos

21/06/2022, 08:37

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

19/06/2022, 13:06

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

31/05/2022, 09:56

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2022-05-25.

26/05/2022, 06:00

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2022-05-25

25/05/2022, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): Réu: CLEITON MARCOS OLIVEIRA DA SILVA, DAVID FEITOSA DA SILVA, LUCAS MARCIEL DA COSTA E SILVA GRANJEIRO Advogado(s): ANDRÉA DE JESUS CARVALHO - DEFENSORA PÚBLICA(OAB/PIAUÍ Nº ), EZEQUIEL MIRANDA DIAS(OAB/PIAUÍ Nº 3080-A) SENTENÇA: Edital - EDITAL - VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de JOSÉ DE FREITAS) Processo nº 0000150-28.2014.8.18.0029 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Ante o exposto, diante da documentação

25/05/2022, 00:00

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

24/05/2022, 14:07

[ThemisWeb] Extinta a Punibilidade por morte do agente

23/05/2022, 10:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

14/03/2022, 12:43

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões

08/03/2022, 14:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões

08/03/2022, 14:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos

08/03/2022, 13:37

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

08/03/2022, 09:31

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

07/03/2022, 23:55

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

17/11/2021, 10:42

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

09/11/2021, 09:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos

09/11/2021, 09:13

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

08/11/2021, 12:56

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.

21/10/2021, 10:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos

05/10/2021, 14:21

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 11:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

03/05/2021, 08:49

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

18/12/2020, 11:24

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação

18/12/2020, 11:16

[ThemisWeb] Recebidos os autos

18/12/2020, 11:16

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

09/12/2020, 13:24

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.

30/11/2020, 11:17

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação

23/10/2020, 12:55

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

20/10/2020, 20:14

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2020-10-14.

14/10/2020, 06:03

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-10-13

13/10/2020, 18:30

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

13/10/2020, 12:56

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

13/10/2020, 12:56

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

13/10/2020, 12:56

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

13/10/2020, 12:54

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

30/07/2020, 15:56

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido

06/07/2020, 10:16

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento

11/03/2019, 11:43

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais

15/02/2019, 08:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos

15/02/2019, 08:48

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

13/02/2019, 10:03

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

31/01/2019, 08:52

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-01-15.

15/01/2019, 06:00

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-01-14

14/01/2019, 14:10

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

11/01/2019, 13:58

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais

19/12/2018, 13:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos

19/12/2018, 13:45

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

19/12/2018, 11:43

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.

03/12/2018, 12:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais

23/11/2018, 14:15

[ThemisWeb] Recebidos os autos

23/11/2018, 13:47

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

23/11/2018, 08:50

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

22/10/2018, 10:18

[ThemisWeb] Juntada de Informações

18/10/2018, 13:56

[ThemisWeb] Juntada de Informações

20/09/2018, 11:07

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

19/09/2018, 12:43

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

15/05/2018, 13:32

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

14/05/2018, 13:09

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

16/04/2018, 08:33

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

16/04/2018, 08:25

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

16/04/2018, 08:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos

10/04/2018, 10:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

09/04/2018, 12:32

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

04/04/2018, 09:58

[ThemisWeb] Juntada de Informações

14/03/2018, 09:44

[ThemisWeb] Recebidos os autos

14/03/2018, 08:45

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

05/03/2018, 09:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos

30/01/2018, 10:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

30/01/2018, 08:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

25/01/2018, 08:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

25/01/2018, 08:10

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

22/01/2018, 12:56

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

22/09/2017, 07:48

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

11/09/2017, 11:18

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

11/09/2017, 10:55

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

11/09/2017, 10:49

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

11/09/2017, 10:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos

24/06/2015, 10:42

Audiência instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/015 08:06, sala de audiências.

24/06/2015, 08:40

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

22/06/2015, 13:44

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

11/06/2015, 15:06

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

09/06/2015, 16:19

Publicado Outros documentos em 2015-06-09.

09/06/2015, 15:18

Audiência instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/015 08:05, sala de audiências.

21/05/2015, 08:54

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

21/05/2015, 08:16

[ThemisWeb] Recebidos os autos

21/05/2015, 08:15

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

19/05/2015, 12:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

19/05/2015, 09:02

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2015, 10:33

Audiência instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/015 01:05, sala de audiências.

08/05/2015, 13:33

[ThemisWeb] Recebidos os autos

08/05/2015, 13:32

Audiência instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/015 10:05, sala de audiências.

08/05/2015, 10:09

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

05/05/2015, 11:40

Publicado Outros documentos em 2015-05-04.

04/05/2015, 13:01

Audiência instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/015 12:03, sala de audiências.

27/03/2015, 12:19

Audiência instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/015 08:03, sala de audiências.

27/03/2015, 08:36

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

26/03/2015, 07:53

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

26/03/2015, 07:49

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

23/03/2015, 12:50

Audiência instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/015 01:03, sala de audiências.

19/03/2015, 13:40

Audiência instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/015 08:01, sala de audiências.

28/01/2015, 08:53

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

26/01/2015, 10:58

Audiência instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/014 12:11, sala de audiências.

04/11/2014, 12:15

[ThemisWeb] Recebidos os autos

04/11/2014, 12:15

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

03/11/2014, 07:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

28/10/2014, 10:12

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

23/10/2014, 07:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos

23/10/2014, 07:50

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

15/10/2014, 08:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2014, 11:48

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

12/09/2014, 11:47

[ThemisWeb] Recebidos os autos

12/09/2014, 11:07

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.

20/08/2014, 09:49

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

22/07/2014, 11:38

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

22/07/2014, 11:36

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2014, 09:17

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

15/07/2014, 09:16

[ThemisWeb] Recebidos os autos

15/07/2014, 09:15

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

10/07/2014, 10:01

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 08:17

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

09/06/2014, 13:21

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

29/05/2014, 13:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos

15/04/2014, 13:41

[ThemisWeb] Recebida a denúncia contra LUCAS MARCIEL DA COSTA E SILVA GRANJEIRO

15/04/2014, 13:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

15/04/2014, 10:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos

10/04/2014, 13:21

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

10/04/2014, 12:04

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio

10/04/2014, 12:04

Despacho

•14/05/2025, 12:26

Despacho

•14/05/2025, 12:26

Despacho

•14/05/2025, 12:26

Despacho

•14/05/2025, 12:26

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/05/2025, 12:26

Decisão

•14/05/2025, 12:26

Despacho

•14/05/2025, 12:26

Decisão de Corte Superior

•14/05/2025, 12:26

Decisão de Corte Superior

•14/05/2025, 12:26