Execução Fiscal 0001121-83.2014.8.18.0135 - TJPI

Execução Fiscal 0001121-83.2014.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: AGAPITO COELHO DA LUZ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0001121-83.2014.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Penhora / Depósito/ Avaliação] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada originalmente pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) em face de AGAPITO COELHO DA LUZ, objetivando o recebimento de crédito não tributário no valor de R$ 850.518,41 (oitocentos e cinquenta mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), com base na Certidão de Dívida Ativa nº 1.115. A ação foi inicialmente distribuída à Justiça Federal em 09 de março de 2012. Após a citação do executado e tentativa frustrada de penhora de ativos financeiros via sistema BACENJUD em abril de 2013, e ainda naquele ano a parte exequente foi intimada para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão com base no art. 40 da LEF. A parte exequente pugnou pela dilação de prazo para indicar bens à penhora. Após, o processo foi remetido a este Juízo Estadual, em razão da competência delegada. O executado apresentou exceção de pré-executividade. Intimada para se manifestar sobre a exceção, a parte exequente pugnou pelo retorno dos autos à Justiça Federal, o que foi acolhido pelo Juízo. Após, os autos voltaram novamente a esta unidade, e a exceção de pré-executividade foi rejeitada por decisão proferida em 15 de janeiro de 2019. Intimada da referida decisão e para dar prosseguimento ao feito, a parte exequente permaneceu inerte, conforme certificado em 14 de outubro de 2019. Em despacho de 24 de janeiro de 2022, este juízo determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Após sucessivas petições informando sobre a extinção da FUNASA e a incerteza quanto à sucessão processual, a Procuradoria Geral Federal foi devidamente incluída no polo ativo e intimada, em 09 de fevereiro de 2025, para se pronunciar sobre a prescrição. Conforme certidão de 18 de agosto de 2025 (ID 81070986), a Procuradoria Geral Federal, embora devidamente intimada, não se manifestou no prazo legal. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. O cerne da questão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente, que se caracteriza pela perda do direito de exigir o crédito em juízo devido à inércia do credor durante o curso do processo de execução. A matéria é disciplinada pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Conforme o dispositivo, não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução pelo prazo de um ano. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da Fazenda Pública, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional. No caso dos autos, a última decisão que impulsionou o mérito da execução foi a que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, proferida em 15 de janeiro de 2019. Naquela oportunidade, a exequente foi intimada, e deveria promover os atos necessários ao prosseguimento da cobrança. Contudo, a parte credora manteve-se inerte por período superior ao legalmente previsto. A contagem do prazo para a prescrição intercorrente deve considerar o prazo de suspensão de 1 (um) ano, seguido do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, totalizando 6 (seis) anos de paralisação processual por inércia do credor. Desde a intimação da decisão de janeiro de 2019 até a presente data, transcorreu lapso temporal superior a seis anos, sem que a exequente praticasse qualquer ato útil e concreto à satisfação do seu crédito. Ademais, foi devidamente observado o contraditório, uma vez que a parte exequente foi intimada por diversas vezes, a última em fevereiro de 2025, para se manifestar especificamente sobre a prescrição intercorrente, mas optou por permanecer em silêncio, o que corrobora a sua falta de interesse no prosseguimento do feito. Dessa forma, a paralisação do processo por tempo superior ao legal, por fato imputável exclusivamente à parte credora, impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução. Ante o exposto, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, DECLARO a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, por isenção legal. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

29/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 13/11/2025 23:59.

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