Precatório 0756415-52.2021.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0756415-52.2021.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE RIBAMAR DE SA, ROSIMAR ALVES DE SA, ANDERSON ALVES DE SA, ACRIZIO PEREIRA DE SA NETTO REQUERENTE: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO A Associação Piauiense do Ministério Público ingressou, em defesa dos associados, com ação de conhecimento, pleiteando à cobrança de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV). O processo recebeu o nº 0000336-92.2003.8.18.0140 e tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito dos substituídos ao recebimento das diferenças remuneratórias no percentual de 11,98%, relativas ao período compreendido entre junho de 1998 a janeiro de 2003. O Estado do Piauí interpôs Apelação, a qual foi negada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), mantendo-se a sentença de procedência. Em seguida, o Estado do Piauí interpôs Recurso Extraordinário, que restou sobrestado à espera do julgamento do RE nº 561.836, representativo da controvérsia sob o Tema 5 de repercussão geral, sob relatoria do Ministro Luiz Fux. O mérito do recurso paradigma foi julgado, com trânsito em julgado ocorrido em 12/04/2016. Em 2017, iniciou-se o cumprimento de sentença. Em 2021, foi expedido ofício requisitório referente à parcela incontroversa, resultando na formação de 207 precatórios. Em 2024, foram expedidos novos ofícios requisitórios referentes à parcela controversa, dando origem a 172 precatórios. Destaca-se que, nos ofícios requisitórios oriundos do processo nº 0000336-92.2003.8.18.0140, foi informada como data do trânsito em julgado a data de 17/10/2008. Entretanto, durante auditoria realizada para fins de atualização dos precatórios e cálculo das superpreferências deferidas aos beneficiários, foi identificada possível divergência quanto à data correta do trânsito em julgado do processo de conhecimento, especialmente considerando a tramitação do Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Piauí. Nos termos do art. 74, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, a data do trânsito em julgado da decisão de conhecimento é determinante para fixar a legislação aplicável à apuração da obrigação de pequeno valor, impactando diretamente no valor da parcela superpreferencial. Verificou-se que foi a decisão prolatada no Supremo Tribunal Federal-STF que admitiu o recurso extraordinário com base na sistemática do então vigente artigo 543-B do CPC, com retorno dos autos à origem até que se aguardasse o julgamento definitivo do RE paradigma, que transitou em julgado no dia 18/09/2008. Por não constar nos autos dos precatórios a decisão do Presidente do TJPI após o trânsito em julgado do acórdão paradigma, nem a certidão de trânsito dessa decisão, diante da dúvida suscitada e para evitar eventuais irregularidades no pagamento, foi proferida decisão nos autos do precatório determinando a suspensão do trâmite processual, inclusive dos pagamentos das superpreferências, sem retirada dos precatórios da ordem cronológica, até a resolução da controvérsia administrativa. Determinou-se, ainda, o provisionamento dos valores correspondentes às superpreferências já deferidas, bem como a expedição de ofício ao juízo da execução, para que, no prazo de 15 dias, encaminhasse a cópia da decisão proferida pelo Presidente do TJPI que analisou a admissibilidade do Recurso Extraordinário, após o trânsito em julgado do RE 561.836, bem como da certidão de trânsito em julgado da referida decisão. No entanto, conforme o processo SEI nº 24.0.000134711-6, não foi encontrada a decisão proferida pelo Presidente do TJPI, tendo o juízo de origem intimado as partes para se manifestarem sobre a “possível ausência de título executivo ou trânsito em julgado como causa de não autuação dos precatórios”. A Associação Piauiense do Ministério Público impetrou o Mandado de Segurança nº 2297481-08.2024.8.26.0000, preventivamente, contra ato do Presidente do TJPI, requerendo a manutenção dos precatórios expedidos. Foi concedida liminar, determinando, em síntese, que o Presidente se abstenha de cancelar os precatórios, até o julgamento final da impetração. Em razão da liminar concedida nos autos do mandado de segurança, o Estado do Piauí formulou pedido de Suspensão de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal (SS 5.708/PI). O Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do STF, deferiu o pedido, suspendendo integralmente os efeitos da liminar. Na fundamentação da decisão, o Ministro destacou que a medida liminar impugnada contraria o disposto no art. 100, caput, §§ 3º e 5º, da Constituição Federal, uma vez que havia sido expedido precatório antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Ressaltou, ainda, que essa conduta violava a jurisprudência consolidada do STF, especialmente à luz do julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.872-RG, com repercussão geral reconhecida sob o Tema 45, julgado em 24/05/2017 sob a relatoria do Ministro Edson Fachin. Naquele precedente, o Plenário reafirmou o entendimento de que, desde a Emenda Constitucional nº 30/2000, não se admite execução provisória contra a Fazenda Pública para pagamento de quantia certa, sendo indispensável o trânsito em julgado da decisão exequenda para a expedição de precatório. O Ministro Barroso também transcreveu trecho do parecer da Procuradoria-Geral da República, no qual advertiu que a manutenção, na ordem cronológica de pagamento, de precatórios expedidos antes do trânsito em julgado, como verificado no caso, implica quebra da ordem legal de precedência entre credores, prejudicando aqueles que tiveram seus precatórios regularmente expedidos com observância dos requisitos constitucionais. Com base nesses fundamentos, o pedido foi julgado procedente, com a suspensão da eficácia da decisão impugnada até o trânsito em julgado da ação principal, autorizando, que este Presidente cancele os precatórios expedidos. Posteriormente, a Associação Piauiense do Ministério Público (APMP) interpôs Agravo Interno contra a decisão do Ministro Barroso, tendo os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, que constatou que a recorrente não apresentou argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. Plenário, Sessão Virtual de 22.8.2025 a 29.8.2025. É o que importa relatar. Passo a decidir. Verifica-se que os precatórios, oriundos do processo de conhecimento nº 0000336-92.2003.8.18.0140, foram expedidos sem o trânsito em julgado do processo de conhecimento, condição imprescindível para a formalização e regular expedição do precatório, conforme preceitua o art. 100 da Constituição Federal, especialmente em seus §§ 3º e 5º, que assim dispõem: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente." A suspensão do precatório foi determinada com o objetivo de sanar a controvérsia processual existente, relacionada à data exata do trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Especificamente, buscava-se a juntada da decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, autoridade competente, à época, para apreciar a admissibilidade do Recurso Extraordinário, bem como a certidão do trânsito em julgado dessa decisão, após o trânsito em julgado do RE nº 561.836. Todavia, conforme informado pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, não houve manifestação da presidência do TJPI sobre a admissibilidade do recurso extraordinário após o julgamento do RE nº 561.836, razão pela qual o trânsito em julgado da decisão de mérito no processo de conhecimento não se operou. Diante dessa constatação, resta esvaziado o propósito que justificou a suspensão do precatório. A ausência de trânsito em julgado inviabiliza a execução definitiva do título judicial, tornando-se juridicamente impossível a continuidade da tramitação do precatório. Assim, não subsiste mais razão para a manutenção do precatório em tramitação. Considerando que o crédito nele inscrito depende de decisão ainda não transitada em julgado, impõe-se o seu cancelamento. Ademais, cumpre destacar a importância da Emenda Constitucional nº 32/2000, que vedou expressamente a aplicação do regime jurídico da execução provisória para o pagamento de quantia certa pelo Poder Público, consolidando o entendimento de que é imprescindível o trânsito em julgado do processo de conhecimento para a formalização do precatório. A manutenção do precatório na fila de pagamento, sem observância do trânsito em julgado, implica a quebra da ordem cronológica de pagamento prevista constitucionalmente, em detrimento dos demais credores que tiveram seus precatórios regularmente expedidos. Ressalto que tal entendimento encontra respaldo também no julgamento do Supremo Tribunal Federal, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Agravo Interno interposto pela Associação Piauiense do Ministério Público, nos autos da Suspensão de Segurança nº 5.708/PI. Na referida decisão, o Plenário da Suprema Corte reafirmou que a expedição de precatórios contra a Fazenda Pública exige, como requisito indispensável, o trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do art. 100, caput e § 5º da Constituição Federal. Reconheceu-se, portanto, a necessidade de cancelamento dos precatórios expedidos nos autos do processo nº 0000336-92.2003.8.18.0140, exatamente por terem sido emitidos antes da formação definitiva do título executivo judicial. A ausência desse pressuposto processual acarreta a nulidade da requisição e compromete a ordem legal de precedência, em afronta à jurisprudência pacífica da Corte. Diante da ausência do trânsito em julgado do processo de conhecimento, este Presidente do Tribunal não encontra alternativa senão determinar o cancelamento dos precatórios questionados, em estrita observância ao disposto no art. 3º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe: "Art. 3º São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução: I – aferir a regularidade formal do precatório; II – organizar e observar a ordem de pagamento dos créditos, nos termos da Constituição Federal." Ademais, o art. 100, § 7º, da Constituição Federal, impõe responsabilidade ao Presidente do Tribunal que, por ação ou omissão, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular dos precatórios, sujeito a crime de responsabilidade e a sanções perante o Conselho Nacional de Justiça. Dessa forma, o cancelamento dos precatórios expedidos sem trânsito em julgado não somente respeita a ordem cronológica constitucionalmente garantida, mas também assegura a regularidade formal e legal dos atos administrativos jurisdicionais relacionados. Pelo exposto, com fundamento no art. 100, §§ 3º e 5º da CF/88, na Emenda Constitucional nº 32/2000 e nos arts. 3º e 74 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, DETERMINO o cancelamento dos precatórios, oriundos do processo nº 0000336-92.2003.8.18.0140, em razão da ausência do trânsito em julgado do processo de conhecimento, requisito essencial para a expedição regular de precatórios. Diante do cancelamento dos precatórios, determino a liberação do valor de R$ 3.931.940,10 (três milhões, novecentos e trinta e um mil, novecentos e quarenta reais e dez centavos), que estava provisionado na conta especial nº 5000119450699, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento de precatórios do Estado do Piauí, referente às superpreferências de 101 (cento e um) processos que tiveram os seus pagamentos suspensos. Por fim, caso tenha sido efetuado pagamento de valores com fundamento no precatório ora cancelado, caberá ao Estado do Piauí avaliar e, se for o caso, adotar as providências que entender necessárias à proteção do erário, nos termos da legislação aplicável. Precatório Nº 0756415-52.2021.8.18.0000 Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE RIBAMAR DE SA, ROSIMAR ALVES DE SA, ANDERSON ALVES DE SA, ACRIZIO PEREIRA DE SA NETTO REQUERENTE: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0756415-52.2021.8.18.0000 Vistos etc. Oficiado o Juízo da Execução para fornecer cópia da decisão do Presidente do TJPI sobre a admissibilidade do RE e a respectiva certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento que originou este precatório, informou-se a inexistência destas peças processuais nos autos, conforme certidão em anexo. Dispõe o artigo 9º, I, “a” da resolução nº 375/2023 que a ausência de título executivo ou trânsito em julgado do processo de conhecimento são causas de não autuação do precatório: “Art. 9º Constituem-se também causas para não autuação e consequente devolução do ofício de requisição: I – a prematuridade da expedição do ofício, assim caracterizada: a) pela ausência de título executivo ou trânsito em julgado da sentença de conhecimento que se constitui objeto do processo de execução originário;” Uma vez que o precatório já foi autuado, pode-se estar diante de hipótese de seu cancelamento, sendo imprescindível a prévia manifestação do beneficiário e do ente devedor, em contraditório. Ante o exposto, REVOGO a decisão que deferiu o pagamento do crédito preferencial a ROSIMAR ALVES DE SÁ, tornando-a sem efeito. Determino que os autos permaneçam em Secretaria até que sobrevenha o momento do pagamento do crédito, observada a respectiva posição na ordem cronológica do ente devedor, o qual se encontra submetido ao regime especial de pagamento de precatórios, nos termos do art. 101 do ADCT. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE RIBAMAR DE SA REQUERENTE: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0756415-52.2021.8.18.0000 Vistos etc. 1. DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros de JOSÉ RIBAMAR DE SÁ, credor deste precatório, acompanhado de Escritura Pública de Inventário e Partilha e documentos pessoais (id. 21240175). Analisando a documentação apresentada, verifico que foi efetivamente regularizado o espólio de JOSÉ RIBAMAR DE SÁ quanto ao bem objeto do presente processo administrativo, mediante a Escritura Pública de Inventário e Partilha de id. 21240178. Conforme referido documento, o precatório foi partilhado da seguinte maneira: 1) Caberá ao herdeiro ROSIMAR ALVES DE SÁ (CPF nº 138.765.973-15) o percentual de 50% do valor do bem; 2) Caberá ao herdeiro ANDERSON ALVES DE SÁ (CPF nº 017.425.813-58) o percentual de 25% do valor do bem; 3) Caberá ao herdeiro ACRIZIO PEREIRA DE SÁ NETTO (CPF nº XXX.XXX.XXX.-XX) o percentual de 25% do valor do bem; Resta, portanto, comprovada a regularização do espólio da parte exequente, pelo que determino a habilitação dos referidos herdeiros, doravante credores do precatório epigrafado. Intime-se. Cumpra-se. 2. DO PEDIDO DE CRÉDITO PREFERENCIAL Trata-se de precatório de natureza alimentar, no qual a parte exequente formalizou pedido de preferência, com fulcro no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, em razão da idade, acompanhado do seu documento de identificação. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, no § 5º do art. 100, estabeleceu que é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 02 de abril, realizando-se o pagamento até o final do exercício seguinte, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Estabeleceu, ainda, no § 2º do art. 100, a preferência no pagamento, de precatórios de natureza alimentícia, para idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência. Como se vê, a Carta Magna não exige o vencimento do precatório como condição para pagamento, tampouco para pagamento de crédito preferencial, sendo devida, apenas, a inclusão no orçamento da entidade devedora. Como se sabe, o Estado do Piauí encontra-se amparado pelo Regime Especial de pagamento de Precatórios, previsto no art. 101 do ADCT, que estabelece uma vinculação entre a forma e prazo de pagamentos com a receita corrente líquida do ente federado. O dispositivo constitucional assim dispõe: Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) Assim, no presente caso, não se faz necessária alocação orçamentária, devendo o pagamento dos créditos preferenciais ser debitado dos valores mensais repassados pelo Estado a este Tribunal de Justiça, na conta especial nº 5000119450699 destinada à quitação dos débitos de precatórios do Estado do Piauí, conforme previsão no parágrafo 1º do art. 74 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. O CNJ editou a Resolução CNJ 303/19, destacando o seguinte com relação ao pagamento da parcela superpreferencial dos entes submetidos ao regime especial: Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º O teto de pagamento da parcela superpreferencial previsto no caput levará em conta a lei vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º No que couber, o procedimento de superpreferência observará o Título II, Capítulo I, Seção II desta Resolução. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 75. Em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos beneficiários da parcela superpreferencial, serão pagos os portadores de doença grave, os idosos e as pessoas com deficiência, nesta ordem. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Concorrendo mais de um beneficiário por classe de prioridade, será primeiramente pago aquele cujo precatório for mais antigo. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º A superpreferência será paga com observância do conjunto de precatórios pendentes de requisição ou pagamento, independentemente do ano de expedição e de requisição. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) No presente caso, a parte exequente logrou comprovar que se enquadra no requisito subjetivo, mediante apresentação de seu documento pessoal com indicação da data de nascimento, contando, portanto, com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Desta forma, faz jus ao direito de preferência de pagamento. Convém lembrar que tal preferência não se refere ao pagamento integral do precatório, mas somente a uma parcela dele, no limite do quíntuplo fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, para os entes que se enquadrem no regime especial, conforme redação do art. 102, § 2º, do ADCT, incluído pela EC 99/2017. Quer dizer, portanto, que o credor de precatório alimentar, desde que comprove ao menos uma das condições subjetivas exigidas – possuir idade superior a 60 (sessenta) anos, ser portador de doença grave ou de deficiência definida em lei – pode requerer o pagamento preferencial, até o limite do quíntuplo do pequeno valor. Ademais, segundo o parágrafo 1º do art. 74 da Resolução 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 482/2022, a superpreferência deverá ser paga obedecendo-se o valor da obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento do processo originário. Portanto, deverá a Contadoria da CPREC elaborar os cálculos de destaque da parcela superpreferencial tomando como base a legislação do ente devedor que define o valor da RPV vigente à época do trânsito em julgado da fase de conhecimento. Com estes fundamentos, DEFIRO o benefício do pagamento da parcela superpreferencial à ROSIMAR ALVES DE SÁ, para que seu nome seja incluído na lista preferencial de pagamento organizada por esta Coordenadoria conforme os critérios constitucionais, legais e estabelecidos em resolução, considerando a data em que foi apresentado o documento comprobatório a esta CPREC para fins de receber o adiantamento de seu crédito. Recebido este valor, aguarde o seu crédito restante, caso haja, a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, quando então será atualizado para fins de pagamento. ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria da Coordenadoria de Precatórios para que proceda ao destaque da parcela superpreferencial, no ato do pagamento, limitada ao quíntuplo do valor da requisição de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, e discriminando, caso devido, o imposto de renda e o desconto previdenciário sobre o referido valor. Na hipótese de lei local promulgada anteriormente à EC 62/2009, e que não tenha sido por ela recepcionada, por fixar o valor da obrigação de pequeno valor abaixo do teto do RGPS, a Contadoria deverá aplicar o disposto no art. 87 do ADCT. Caso ainda não tenha informado seus dados bancários para recebimento do crédito preferencial, intime-se a parte beneficiária para que o faça, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento através de reserva em conta judicial. Por fim, intime-se o ente devedor para que informe se conta com Regime Próprio de Previdência Social e, em caso positivo, a respectiva conta bancária e CNPJ para que possam ser transferidos os recolhimentos de contribuição previdenciária eventualmente incidentes. No mesmo prazo deverá o ente informar a conta bancária que deve ser destinado o recolhimento do Imposto de Renda. Cumpra-se. Proceda-se à retificação do polo ativo do precatório no sistema PJE, com inclusão dos referidos credores. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

30/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE SA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMAR ALVES DE SA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON ALVES DE SA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ACRIZIO PEREIRA DE SA NETTO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/03/2026 23:59.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE SA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMAR ALVES DE SA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON ALVES DE SA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ACRIZIO PEREIRA DE SA NETTO em 24/02/2026 23:59.

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