Procedimento Comum Cível 0801222-67.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801222-67.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CRUZ DE SOUSA VIEIRA REU: DETRAN/PI - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ, RAIMUNDO FORTES FILHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801222-67.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DETRAN (ID 76745219), sob a alegação de que a sentença reconhece a inexigibilidade dos débitos, mas não esclarece que tal inexigibilidade só deve ser reconhecida em relação à autora, permanecendo exigíveis em face do atual proprietário, não podendo o DETRAN-PI ser impedido de exercer a cobrança desses tributos e encargos junto ao novo responsável. Com isso, requer o acolhimento dos embargos de declaração para reformar a sentença e que seja corrigida a referida inexatidão. A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, requerendo rejeição dos embargos com manutenção da sentença (ID 77322264). É o breve relatório. Fundamento e decido. Em que pese o argumento trazido pela parte embargante, imperioso destacar que os embargos declaratórios visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão atacada (art. 1.022, CPC). Pois bem. Após análise detida dos autos, verifico que as alegações constantes nos embargos de declaração opostos pela parte embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. O argumento utilizado pela parte embargante, na verdade, diz respeito ao reexame da matéria de mérito já decidida, a qual foi feita pela via inadequada. In casu, verifico que a sentença possui fundamentação clara ao estabelecer os critérios de julgamento, inclusive com aplicação da legislação vigente, analisando o acervo probatório juntado aos autos, especialmente declarando a inexigibilidade dos débitos tributários (ID 75470300). Com isso, Data Vênia, não há, na decisão censurada, qualquer ponto que se enquadre ao art. 1022, do CPC, pois não se vislumbra contradição, obscuridade, omissão, tampouco erro material no julgamento. Esta preencheu os requisitos legais, nos termos do art. 489, do CPC. Ademais, frisa-se, para que haja o acolhimento, é necessário que os Embargos Declaratórios sejam embasados em erro evidente, o que não é o caso; valendo frisar que não possuem os Embargos Declaratórios prerrogativas para rediscutir a matéria e modificar a decisão, como pretende a parte embargante. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ID 76745219), e mantenho em todos os seus termos a sentença de ID 75470300, para produção dos seus jurídicos e legais efeitos. Intimações e expedientes necessários. TERESINA-PI, 26 de junho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

30/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDO FORTES FILHO (REU).

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(17)