Mandado de Segurança Cível 0801341-47.2025.8.18.0140 - TJPI

Mandado de Segurança Cível 0801341-47.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: M. F. D. C. M. D. V. P. IMPETRADO: ASSOCIACAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - ANBEAS, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801341-47.2025.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Pedido de Liminar ] Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR que MARIA FERNANDA DA CONCEIÇÃO MACHADO DO VALE PEREIRA representada por seu genitor DELISMON SOARES PEREIRA impetra contra ato do ILUSTRE SENHOR DIRETOR DO COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, como litisconsortes passivos necessários: ESTADO DO PIAUÍ - CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ, ante a negativa de expedição de certificado de conclusão do ensino médio e o histórico escolar. Aduz a parte impetrante que é estudante do nível médio, e inscreveu-se no UNINOVAFAPI - VESTIBULAR ENEM - 2025/1, e, por meio deste, obteve sua aprovação para o curso de DIREITO da mencionada Instituição de Ensino, tentando efetuar sua matrícula junto a citada Faculdade, tendo a mesma sido inviabilizada em razão da ausência do certificado de conclusão do ensino médio e do histórico escolar, mesmo o Impetrante tendo apresentando declaração, atestando que até a presente data cumpriu a carga horária de 3.480 (três mil quatrocentos e oitenta) Postulou que seja concedida a liminar, inaudita altera pars, ordenando que o COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS proceda entrega do Certificado Provisório do Ensino Médio e o respectivo Histórico Escolar, fazendo menção à carga horária cursada, para que a UNINOVAFAPI promova a matrícula, sem prejuízo da fixação da pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Junto à petição inicial vieram acostados documentos (ID 69065341 e seguintes). Liminar concedida em decisão de ID 69115821. O Estado do Piauí apresentou defesa em ID 69646602. Instado, em cota de ID 72580340, o Ministério Público se manifestou pela concessão da segurança. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A princípio, no que tange ao acesso a educação, a Constituição Federal disciplina que: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; É certo que, consoante dispõe o art. 1º, da Lei nº 12.016/09, que regulamenta o Mandado de Segurança, este terá cabimento quando, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública, desde que tal direito não esteja amparado por habeas corpus ou habeas data. Como sabemos, o mandado de segurança é ação constitucional, de natureza mandamental, posta à disposição do cidadão para proteção de direito líquido e certo ameaçado ou lesado por ilegalidade ou abuso de poder. Requer prova pré-constituída porquanto o rito célere da demanda não se coaduna com a dilação probatória, típica do processo de conhecimento. Deve, assim, a impetrante instruir suficientemente o mandamus, sob pena de denegação da segurança. O artigo 1º da Lei 12.016/2009, estabelece: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Em contrapartida, o art. 35 da Lei nº 9.394/96 dispõe que o ensino médio, etapa final da educação básica, tem duração mínima de três anos, situação que impediria, em tese, a matrícula da parte impetrante no Curso Superior para o qual logrou êxito, considerando que ela não concluiu os três anos do ensino médio. No entanto, a Lei n° 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 47, § 2º, dispõe que: Art. 47. [...] § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. Assim, analisando concomitantemente os dispositivos legais citados, conclui-se que a vontade do legislador foi preconizar e incentivar o acesso aos níveis mais elevados de ensino. Da análise detida dos autos verifico que a impetrante se encontra em condições de ingressar em Instituição de Ensino Superior, por restar comprovada sua inquestionável aprovação em exame vestibular. No caso em apreço, fica comprovada a ilegalidade do ato da parte impetrada, uma vez que em conformidade com a Lei n° 9.394/96, Art. 24, I, a carga horária mínima anual será de 1.000 (mil) horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. Nesse contexto, no curso dos 03 (três) anos do ensino médio é necessário o cumprimento de, no mínimo, 3.000 (três mil) horas. Na situação dos autos, a parte autora obedece a tais requisitos, pois de acordo com os documentos acostados ao feito (ID 69066000) foi cumprido um total de 3.480 horas, horário esse que é superior ao exigido no supracitado dispositivo legal. Para além disso, aplica-se, ainda, a teoria do fato consumado. Sobre o tema, existe súmula do Tribunal de Justiça do Piauí que assim dispõe: SÚMULA Nº 05 – Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior. Em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça assim tem se pronunciado: Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO - ALUNO CURSANDO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO – LEI N. 9.394/96 - DECISÃO MANTIDA 1. A expedição de certificado de conclusão do ensino médio exige o cumprimento de carga horária mínima, prevista legalmente, bem como a distribuição das horas-aula em, pelo menos, três anos letivos; 2. Necessidade de interpretação teleológica da regra do art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/96, em sintonia com a tutela constitucional dada ao direito de educação; 3. Alunos que estão cursando o terceiro ano do ensino médio, deste modo, atendem aos requisitos legais, tornando devida a expedição de certificação de conclusão do ensino médio; 4. Encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento de que uma vez consolidadas as situações fáticas não podem ser desconstituídas sob pena de causar à parte prejuízo desnecessário. Aplicação da Teoria do fato Consumado. 5. Remessa necessária desprovida. Decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial de grau superior, VOTAM pelo conhecimento e desprovimento do recurso oficial, mantendo na íntegra a sentença objurgada, na forma do voto do Relator.” (TJ-PI - Remessa Necessária Cível: 0000500-18.2016.8.18.0135, Relator.: Joaquim Dias De Santana Filho, Data de Julgamento: 23/02/2024, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) (sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA - EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO – LEI N. 9.394/96 - DECISÃO MANTIDA. 1) A expedição de certificado de conclusão do ensino médio exige o cumprimento de carga horária mínima, prevista legalmente. 2) In casu, quando fora concedida a liminar pelo juízo de piso, a impetrante já cursava o 3º ano e já havia cumprido mais de 3.600 h/a (três mil e seiscentas horas) do 3º ano do Ensino Médio (ID 5977095, pág. 1), merecendo, pois, a tutela jurisdicional com base no princípio da razoabilidade, a fim de assim não causar prejuízos desnecessários à qualificação profissional do impetrante. 3) Necessidade de interpretação teleológica da regra do art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/96, em sintonia com a tutela constitucional dada ao direito de educação. 4) Teoria do fato consumado. Súmula 05 deste Tribunal de Justiça: “Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior”. 5) Sentença mantida em Remessa Necessária. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em dissonância com o opinativo ministerial de grau superior, em análise de Remessa Necessária, VOTAM pela manutenção da sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do voto do Relator. (TJ-PI - Remessa Necessária Cível: 0821780-21.2021.8.18.0140, Relator.: Joaquim Dias De Santana Filho, Data de Julgamento: 23/06/2023, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) (sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. LIMINAR CONCEDIDA. CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 2.400 HORAS AULAS. ALUNO CURSANDO A 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Na espécie, o impetrante, à época da impetração, estava cursando a 3ª série do Ensino Médio e já havia cumprido a carga horária superior à exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, além de ter logrado êxito no exame vestibular, preenchendo, assim, os requisitos necessários para a concessão da segurança vindicada. 2. Muito embora não tenha o Impetrante cumprido a carga horária durante os 03 (três) anos completos do Ensino Médio, este critério deve ser flexibilizado frente a garantia constitucional do direito à educação e ao acesso aos níveis mais elevados de ensino. 3. Essa situação fática já se consolidou com o decurso do tempo, todos os atos subsequentes à matrícula da Impetrante, objeto da presente ação, estão automaticamente convalidados. 4. SÚMULA Nº 05 – Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior. 6 – Sentença mantida. (TJPI | Remessa Necessária Cível Nº 0809353-31.2017.8.18.0140 | Relator: José Ribamar Oliveira | 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 25/11/2022 ) (sem grifos no original) Dados os entendimentos trazidos acima, é consolidado por este Egrégio Tribunal de Justiça que se aplica a teoria do fato consumado às hipóteses em que a impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior. Em razão disso, a concessão da segurança é medida que impõe, a fim de evitar maiores prejuízos à parte impetrante. III. DISPOSITIVO Isto posto, considerando a fundamentação exposta, CONCEDO a segurança pleiteada na peça vestibular, confirmando a liminar deferida em ID 69115821, resolvendo o mérito da presente demanda, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como em observância ao entendimento consolidado na Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo para recurso, com ou a apresentação do mesmo, remetam-se os autos ao TJPI, porquanto esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). TERESINA-PI, datado e assinado digitalmente. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

30/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE BRANDAO BRAGA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA DA CONCEICAO MACHADO DO VALE PEREIRA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL EUFRÁSIO DE SOUSA ALVES em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(49)