Cumprimento de sentença 0803910-09.2024.8.18.0123 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803910-09.2024.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 11:07

Conclusos para despacho

19/02/2026, 11:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/02/2026, 11:07

Execução Iniciada

19/02/2026, 11:06

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

18/02/2026, 15:21

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

13/02/2026, 11:41

Recebidos os autos

13/02/2026, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803910-09.2024.8.18.0123. RECORRENTE: MIRNA DE ARRUDA MONTEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: LEYCIANNE GABRIELE CARVALHO DO REGO TAKAMORI - PI20117-A, MARCELO DE FABRIS TAKAMORI - PI22042-A RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - PI17270-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/11/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 13 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

14/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

07/08/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

06/08/2025, 17:42

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

28/07/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0803910-09.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR(A): MIRNA DE ARRUDA MONTEIRO RÉU(S): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ATO ORDINATÓRIO (Conforme do Provimento n.º 20/2014 da CGJ) Por ato ordinatório INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões recursais. Parnaíba, 24 de julho de 2025. ZULEIDE MARIA NASCIMENTO DA SILVA Secretaria do JECC Parnaíba Sede Cível

25/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 08:42

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•18/02/2026, 15:21

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/02/2026, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0803910-09.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR(A): MIRNA DE ARRUDA MONTEIRO RÉU(S): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA Como é cediço, legitimidade para a causa consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. Não se trata propriamente da identificação prévia da vítima e do infrator do direito subjetivo, mas sim do juízo sobre a admissibilidade daqueles indicados para discutir a demanda proposta. Estabelecida uma relação entre o legitimado e o que será discutido, haverá legitimidade para a discussão na causa. E é essa a justamente a conclusão para o caso. Como o autor argumenta que lhe foram causados danos a mando dos requeridos, tal imputação deve ser investigada e, somente com a análise do mérito pode o judiciário se manifestar quanto à conduta da instituição financeira. É, portanto, inegável a sua relação com o mérito da causa, motivo pelo qual não se há pode falar em ilegitimidade passiva. MÉRITO Analisadas as alegações das partes e a prova dos autos, entendo que a pretensão merece acolhimento. De fato, restou comprovado que a parte autora adquiriu de boa-fé o veículo Ford Ka Flex, ano/modelo 2008/2009, placa NER 7514, sem qualquer restrição, inclusive de alienação fiduciária. No entanto, em 11 de setembro de 2023, foi surpreendida com a apreensão coercitiva do veículo, apesar da documentação do automóvel em seu nome e sem qualquer restrição. Após o ocorrido, foi informada da existência do gravame de alienação fiduciária, e que havia sido cancelado pelo próprio agente financeiro réu antes da aquisição do bem pela autora. A falha na atualização dos sistemas oficiais e a consequente apreensão do automóvel causaram grande constrangimento à requerente, pois o fato ocorreu em seu local de trabalho, diante de colegas e terceiros e sem qualquer vínculo que justificasse o ato, prejudicando sua honra e imagem. Para formar este convencimento foram essenciais a análise da inicial, da contestação, sentença dos embargos de terceiros, CRLV do veículo e certidão do oficial de justiça que realizou a apreensão (ID. 62226141; 64885159; 62226634; 62226623; 62226619) O réu, por sua vez, aduz genericamente a regularidade do procedimento e ausência de ilegalidade referente às ações perpetradas contra a autora. Ocorre que, não apresentou elemento de prova que refutasse os fatos alegados na exordial, ônus que lhe incumbia. No caso específico, a exposição da autora e o impacto na sua imagem e honra são claros, uma vez que a autora não tinha qualquer responsabilidade sobre a lide em questão, portanto, cabível reparação pelos danos sofridos. RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade aqui imputada à instituição ré tem natureza objetiva, conforme expressamente previsto no art. 14 do CDC. São seus pressupostos: a conduta (falha na prestação do serviço bancário/jurídico), o dano (perda temporária do bem e o abalo moral) e o nexo de causalidade (relação direta entre a indevida medida judicial e os prejuízos sofridos). Importa destacar que a relação entre as partes atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 17 do CDC, equiparam-se a consumidor todas as vítimas do evento. Ainda que a autora não tenha sido parte no contrato de financiamento, é inegável que sofreu os efeitos diretos da conduta da ré, especialmente pela indevida submissão à medida judicial de apreensão do bem de sua propriedade.Presentes os três elementos, impõe-se o dever de indenizar. Ademais, não se aplica a excludente da responsabilidade, pois a autora é terceira de boa-fé, conforme reconhecido pelo próprio STJ, na Súmula 92, que dispõe: “A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor”. DANO MORAL A respeito do dano de ordem moral, reputo que, na linha do art. 944 do Código Civil, a jurisprudência recomenda a fixação do quantum seja feito com moderação, proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se às peculiaridades de cada caso, norteando-se o magistrado tanto pelo cumprimento do caráter dúplice - Compensatório e punitivo - da indenização, quanto pela preocupação em não se constituir a mesma em causa de enriquecimento ilícito por parte da vítima. Cabe salientar que o dano à dignidade da autora apresenta severidade nos autos, uma vez que foi submetido à prática abusiva e desleal, despendendo tempo e dinheiro para contratar advogado, permanecendo sob a tensão resolução imposta do conflito de interesses enquanto tramitava a ação, tudo por conduta irregular praticada pela ré. Além disso, como terceira de boa-fé, a autora não pode ser responsabilizada por erro ou omissão do réu. O direito de propriedade foi violado de forma indevida e arbitrária, causando-lhe sofrimento e prejuízos psicológicos e morais. Avaliada a condição financeira que a autora demonstra nos autos e a gravidade dos danos, bem ponderada, ainda, a notoriedade da empresa requerida, arbitro a indenização do dano moral no montante de R$10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Assim, julgo PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, condenando a parte ré, a indenizar a autora a títulos de DANOS MORAIS o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o arbitramento. Registro que para a correção monetária aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, para o juros de mora, incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária antes mencionado. Trata-se da aplicação da norma extraída do parágrafo único do arts. 389 e § 1.º do 406 do Código Civil. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

22/07/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(55)

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