Procedimento Comum Cível 0801097-88.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801097-88.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NADIR NERI DE LIMA SOUSA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801097-88.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por NADIR NERI DE LIMA SOUSA em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando a autora que teve seu nome indevidamente mantido em cadastros de inadimplentes após a quitação de dívida no valor de R$ 531,95, vencida em 05/05/2023 e paga em 16/05/2023. A parte ré apresentou contestação, reconhecendo que promoveu a negativação no dia 17/05/2023 e que a exclusão ocorreu apenas em 18/04/2024, por força de decisão liminar proferida nestes autos. É o relatório. Decido. A controvérsia nos autos diz respeito à legalidade da manutenção do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, após quitação do débito. A própria parte ré reconhece, na contestação e manifestação posterior, que a exclusão da negativação ocorreu quase um ano após o pagamento da dívida. A parte autora anexou nos autos o boleto (52628469), comprovante de pagamento (52628465) e inscrição no SERASA (52628466). A ré na petição 69871674, informou a data a inclusão e exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Restou comprovado que embora a negativação tenha sido devida, a permanecia por aproximadamente um ano não é aparada juridicamente. Nesse sentido é consolidado o entendimento no STJ de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761). A Constituição da República em seu art. 5°, inciso X, assegura o direito à indenização por dano moral, assim pontificando: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; O § 6º, do art. 37, da Carta Magna define com precisão a responsabilidade objetiva das empresas prestadoras de serviços públicos, as quais respondem pelos danos que seus agentes, nessas qualidades, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável, desde que comprovado a culpabilidade do mesmo. O Código de defesa do Consumidor, em seu art. 6º, garante a devida reparação pelos diversos danos experimentados, e, logo em seguida, pontificando ensinamento constitucional, leciona nos brocardos de seu art. 14: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos”. Infere-se, do supra transcrito dispositivo legal, que a responsabilidade do promovido (prestador de serviços) é objetiva, só precisando preencher os requisitos da ação ou omissão do agente, dano e nexo de causalidade. No mesmo sentido temos o pronunciamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que determina: “Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor perante o consumidor é objetiva, sendo prescindível a discussão quanto à existência de culpa”. Assim, não há que discutir culpa no processo em tela, porquanto a presunção de culpabilidade do fornecedor de serviços é juris tantum, só sendo afastado se este comprovar uma das excludentes de responsabilidade existente nos incisos I e II, do § 3º, do Art. 14, do CDC. Portanto, analisando os pressupostos para a apuração da responsabilidade objetiva do promovido, a ilação é que houve: a. Conduta Ilícita: comissiva: quando procedeu sem justificativa a negativação do nome do promovente nos cadastros de inadimplentes, conforme foi verificado no bojo do processo. b. Nexo de causalidade: se não houvesse a conduta ilícita do agente, o promovente jamais teria suportado os fatos narrados na inicial; c. E, finalmente, danos morais: posto que a simples negativação, per se, já provoca uma série de repercussões, que dirá a sua permanência indevida. Assim, não é preciso grande esforço para confirmar que os requisitos da responsabilidade civil foram devidamente preenchidos, devendo a promovente ser ressarcido pelos danos morais suportados. Sobre a matéria, a jurisprudência mais atinente aos ditames do CDC assim se posiciona: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – INCLUSÃO DE NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – PROVA DO PAGAMENTO – PERMANÊNCIA DO NOME NA SERASA – MEDIDA INDEVIDA – VALOR DO QUANTUM A INDENIZAR – Comprovando a autora que efetivou o pagamento de compra e que seu nome foi inscrito nos cadastros restritivos ao crédito, tem ele direito a uma indenização pelos danos efetivamente suportados, in casu, o dano moral. Evidenciado o abalo em sua dignidade, visto que o pagamento providência a retirada do nome do devedor dos cadastros restritivos ao crédito, torna-se, assim, a sua manutenção medida indevida, pois o débito foi quitado. A moderna e equilibrada noção de indenização por danos morais, quanto a seus objetivos imediatos e reflexos, funda-se no binômio "valor de desestímulo" e "valor compensatório", dentro do contexto da situação econômica do ofensor e a condição financeira do ofendido. (TJRO – AC 100.001.2004.011657-2 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Gabriel Marques de Carvalho – J. 20.06.2006) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – AUTOR QUE TEM SEU NOME INSCRITO NO BANCO DE DADOS DO CADASTRO DE INADIMPLENTES – SPC EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO – POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO – NOME NELE MANTIDO INDEVIDAMENTE MESES APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO – OBRIGAÇÃO DA CREDORA EM PROVIDENCIAR A RETIRADA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA – DANO PRESUMIDO – QUANTUM FIXADO A TÍULO DE DANOS MORAIS DEMASIADAMENTE ELEVADO – VALOR QUE DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – I - é reparável o dano oriundo da manutenção indevida do nome do ex-devedor nos órgãos de restrição de crédito - II - a empresa associada e usuária do serviço de proteção ao crédito é obrigada e responsável pela comunicação ao cliente da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes e pelo imediato requerimento de seu cancelamento, tão logo ocorra a quitação do débito - III - a fixação do valor da reparação a título de dano moral deve-se ater ao princípio do razoável. (TAPR – AC 0277506-0 – (233471) – Campo Mourão – 19ª C.Cív. – Rel. Juiz Guido Döbeli – DJPR 01.04.2005) A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso por se tratar de relação de consumo. Quanto ao valor da indenização, entendo que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a ré EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, valor sobre o qual incidirá correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, a partir da data desta sentença, vedada a aplicação de qualquer outro índice cumulativo. Confirmar a tutela provisória anteriormente concedida, que determinou a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, também atualizáveis unicamente pela taxa SELIC, a partir da data desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

07/10/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de custas

Redistribuído por sorteio em razão de erro material

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 23/07/2025

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