Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
APELADO: YARA MARIA DE OLIVEIRA BRITO VALENTIM DECISÃO MONOCRÁTICA
Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0817118-77.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Intimação / Notificação, Plano de Saúde ]
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por José Joaquim de Oliveira Brito Valentim, representado por sua genitora Yara Maria de Oliveira Brito Valentim, ora apelado. Da análise dos autos, observa-se pela informação de ID 27292525, que fora interposto anteriormente o Agravo de Instrumento nº 0756130-88.2023.8.18.0000, cuja relatoria compete ao Exmo. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, integrante da 4ª Câmara Especializada Cível. Logo, a presente Apelação deveria, por prevenção, ser distribuída ao Desembargador que conheceu do primeiro recurso referente a esta demanda. É o que se depreende da leitura do art. 930 do CPC e art. 135-A do RI-TJPI, in verbis: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (grifei) Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016) Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. (grifei) Com estes fundamentos, determino a REDISTRIBUIÇÃO, por prevenção, do presente recurso, ao Exmo. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, integrante da 4ª Câmara Especializada Cível, deste e. Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.