Procedimento Comum Cível 0801143-05.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801143-05.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JANDIRA RIBEIRO LEITE REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801143-05.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por JANDIRA RIBEIRO LEITE contra BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados, tendo em vista os fatos narrados na inicial. Tramitando regularmente o feito, as partes, em petição de ID 80317941, apresentaram instrumento particular de transação, onde põe fim à causa, conforme cláusulas pactuadas. Tudo ponderado. DECIDO. Nos termos do art. 487, III, b, do CPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação”. DISPOSITIVO Nos termos do acordo: 1. A parte requerida se compromete a pagar à parte requerente, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), meramente a título de composição amigável do litígio. Sendo desses valores devidos à quantia de (10%) a título de honorários sucumbenciais. 2. O pagamento descrito no subitem acima, será efetuado em pagamento único por meio de conta corrente de titularidade do(a) advogado(a) da parte autora, VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ 54.322.709/0001-32, junto ao BANCO DO BRASIL (001), Agência 0596-7, Conta 40.307-5, no prazo de 20 dias úteis a contar do protocolo do presente termo nos autos. 3. Se eventualmente, o pagamento descrito acima for rejeitado pelo banco administrador da conta de destino, sejam por dados incorretos, ou motivo adverso, independentemente de se ter de comprovar a rejeição existente, o pagamento passará a ser realizado por meio de DJO, no mesmo prazo adotado para o depósito em conta, cujo início será a contar do fim do primeiro prazo, sem que de forma alguma isso seja considerado como quebra da avença com sujeição de qualquer penalidade. 4. Na hipótese de descumprimento da obrigação de pagar no prazo estabelecido no item anterior o demandado arcará com multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor acordado. 5. A parte requerida se compromete no prazo de 20 (vinte) dias úteis, efetuar o cancelamento da tarifa bancária nomeada de "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 5" e "TARIFA BANCÁRIA VR.PARCIAL CESTA B.EXPRESSO 5", debitado na conta 4245-5, Agência 5812, da parte requerente JANDIRA RIBEIRO LEITE, CPF 994.317.183-91. 6. Em decorrência deste acordo, as partes dão irrestrita e rasa quitação de sua prestação jurisdicional, assumindo ainda o compromisso de não mais pedir nem reclamar qualquer pretensão monetária, no que se refere aos fatos discutidos no presente feito. 7. Ademais, face a presente composição, as partes litigantes acordam ainda, em renunciar ao direito de interpor qualquer recurso, decorrente de decisão judicial proferida no citado processo no sentido de homologar o presente acordo, seja em que instância o mesmo trâmite. 8. Fica ajustado que cada parte arcará com os honorários de seus causídicos, pugnando ainda deste juízo a dispensa das custas judiciais remanescentes na forma do art. 90, §3º do. 9. Desta feita, as partes requerem, muito respeitosamente, à Vossa Excelência, que seja homologado o presente acordo, se dando as partes por satisfeitas, motivo pelo qual requerem, o arquivamento definitivo deste processo, e, por via de fato, a extinção do feito com resolução do mérito, em face do que preceitua o Art. 487, Inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Inicialmente, destaco que nos termos do art. 108-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí (Provimento nº 186/2025 - Ato nº 28/2025), o magistrado está autorizado, em demandas de massa envolvendo pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a determinar o levantamento diretamente em nome do credor, por tal motivo, deixo de homologar, por ora, o acordo no ponto que prevê o pagamento integral em conta de advogado. Determino que o pagamento do valor acordado de R$ 6.000,00 (seis mil reais) deverá se dar da seguinte forma: O Banco pagador deverá depositar em conta judicial ou transferir diretamente para a conta da requerente o valor de R$ 3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta reais); O Banco pagador deverá depositar em conta do advogado somente a parte que lhe cabe, qual seja, R$ 600,00 (seiscentos reais) de honorários sucumbenciais, conforme prevê os termos do acordo e R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais) referente a honorários contratuais, na forma prevista no contrato de ID 77194296, o que totaliza R$ 2.220,00 (dois mil duzentos e vinte reais). Assim, determino que o valor principal seja liberado exclusivamente em favor da parte requerente, como medida de proteção ao seu patrimônio e de efetivação da prestação jurisdicional, ficando expressamente advertida a instituição bancária pagadora de que o pagamento do valor devido à parte requerente somente poderá ser realizado para ela. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários necessários para a liberação do valor. Ademais, caso o valor já tenha sido efetivamente depositado na conta do patrono, deverá o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o repasse do valor principal à parte autora, nos valores já mencionados. Após a juntada dos documentos solicitados, voltem os autos conclusos para homologação do acordo. Cumpra-se. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, datado e assinado digitalmente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

08/08/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JANDIRA RIBEIRO LEITE em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JANDIRA RIBEIRO LEITE em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/08/2025 23:59.

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