Procedimento Comum Cível 0804267-34.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804267-34.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: THAIS SAMARA SOUSA LIMA REU: EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804267-34.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo] Vistos etc. Trata-se de ação proposta por THAIS SAMARA SOUSA LIMA em face do MUNICÍPIO DE PICOS, objetivando o pagamento de adicional de insalubridade e respectivos retroativos, no valor de R$ 11.489,72. O feito foi distribuído como procedimento comum cível perante este Juízo. No entanto, considerando o valor da causa, que não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, e a natureza da demanda — cobrança de verba de natureza remuneratória movida contra o Município —, verifica-se que a matéria se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Acrescente-se que a Lei Complementar Estadual nº 266/2022, que dispõe sobre a Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do Estado do Piauí, em seu art. 75, caput e inciso IV, estabelece que o Sistema dos Juizados Especiais é integrado, dentre outros, pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, o parágrafo único do referido artigo dispõe expressamente que: “Na comarca onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência passa a ser absoluta em relação a todas as outras unidades jurisdicionais, inclusive especializadas.” Diante disso, considerando que na Comarca de Picos/PI há Juizado Especial da Fazenda Pública em funcionamento, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, declino da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Picos/PI, para onde deverão ser remetidos os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

30/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA SOUSA em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(29)