Procedimento Comum Cível 0801185-54.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801185-54.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JANDIRA RIBEIRO LEITE em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:02

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 13:23

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 05:56

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

22/01/2026, 06:09

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 10:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 08:31

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JANDIRA RIBEIRO LEITE REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerida para que apresente comprovante de depósito do valor firmado em acordo relativo à parte autora, vez que consta nos autos apenas o depósito do valor relativo ao patrono da parte autora (ID 80971485). URUçUÍ, 23 de setembro de 2025. MARCELO VITOR DE CARVALHO MELO 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801185-54.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas]

24/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 13:55

Decorrido prazo de JANDIRA RIBEIRO LEITE em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:16

Documentos

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 13:55

Sentença

•21/08/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANDIRA RIBEIRO LEITE REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801185-54.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por JANDIRA RIBEIRO LEITE contra BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados, tendo em vista os fatos narrados na inicial. Tramitando regularmente o feito, as partes, em petição de ID 80147545, apresentaram instrumento particular de transação, onde põe fim à causa, conforme cláusulas pactuadas. Tudo ponderado. DECIDO. Nos termos do art. 487, III, b, do CPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação”. Levando-se em conta as circunstâncias de fato que se encontram todos os interessados, entendo que os interesses das partes foram preservados, firmando assim livremente o acordo, não se vislumbrando qualquer ilegalidade que possa obstar a sua validade. DISPOSITIVO Nos termos do acordo: 1. Com o objetivo de dar fim ao processo, as partes supramencionadas por mútua vontade resolvem compor amigavelmente, estipulando que o Banco réu pagará à parte autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao protocolo deste, o montante de R$ 5.024,00 (cinco mil, vinte e quatro reais), sendo R$ 3.014,40 (três mil e quatorze reais e quarenta centavos) a título de indenização e R$ 2.009,60 (dois mil e nove reais e sessenta centavos) a título de honorários advocatícios, dando integral quitação à presente demanda. 2. Sendo os valores a serem depositados da seguinte maneira: 2.1. R$ 3.014,40 (três mil e quatorze reais e quarenta centavos) a título indenizatório, deverá ser pago dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados do protocolo do presente ajuste nos autos, diretamente na Conta Corrente n. 4245-5, agência n.° 5812, do Banco Bradesco, de titularidade de JANDIRA RIBEIRO LEITE, inscrito no CPF/CNPJ sob n.° 994.317.183-91. 2.2. E, o valor, referente aos 30% a título de honorários contratuais e 10% a título de honorários advocatícios, de R$ 2.009,60 (dois mil e nove reais e sessenta centavos) deverá ser pago a favor do patrono da demandante dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados do protocolo do presente ajuste nos autos, diretamente na Conta Corrente n.° 40.307-5, agência n.° 0596-7, do 001 - BANCO DO BRASIL, de titularidade de VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CPF/CNPJ sob n.º 54.322.709/0001-32. 3. Eventuais incorreções nos dados fornecidos pelo Autor nesta avença, que impossibilite seu cumprimento, não implicará aplicação de multa. Neste caso, o Banco requerido poderá proceder com o pagamento deste acordo através de depósito judicial em conta vinculada aos autos, prorrogando-se o prazo por mais 15 (quinze) dias úteis, contados ao término do prazo anterior. 4. O banco procederá com o cancelamento do desconto sob a rubrica "PARCELA CRÉDITO PESSOAL", no valor de R$ 229,12 (duzentos e vinte e nove reais e doze centavos), vinculado a conta bancária da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados do protocolo do presente ajuste nos autos. 5. A presente quitação não abrangerá, no entanto, qualquer obrigação relativa a negócio diverso. 6. Por este ajuste, a parte autora e seu representante outorgam a mais ampla, geral e irrevogável quitação de todas as postulações e reivindicações declinadas nestes autos, nada mais podendo postular, seja no presente ou futuramente, em juízo ou fora dele, com fulcro contratual ou extracontratual, relativamente a diferenças, direitos, obrigações, despesas, danos materiais ou morais, lucros cessantes, multas e honorários advocatícios, inclusive sucumbências, renunciando expressamente a qualquer pretensão em relação aos réus, do que foi objeto deste processo, dando total e irrestrita quitação ao Banco requerido. 7. Declaram as partes que assinaram o presente pacto sem nenhuma espécie de vício de consentimento, tais como coação, erro, dolo, simulação ou fraude, não restando qualquer reclamação quanto à liberdade de suas manifestações de vontade, ora aduzidas nestes termos, c que a presente avença é celebrada em caráter irretratável e irrevogável, obrigando as partes por si, seus herdeiros e sucessores. 8. Neste ato, os advogados das partes ratificam os poderes para transacionar, receber e dar quitação, assim como renunciam ao prazo recursal contra a decisão que homologar o presente acordo, requerendo seu imediato trânsito em julgado. Ante o acordo ora celebrado, as partes requerem a dispensa das custas finais. No entanto, não sendo este o entendimento, fica convencionado entre as partes que as custas finais ficarão a cargo do Banco réu. 9. Ante o exposto, requerem as partes supra que Vossa Excelência homologue o presente acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC/2015. Presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, constante no ID 80147545, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Já consta nos autos comprovante de pagamento na forma determinada para o advogado, conforme ID 80971485, quanto a parte requerente consta apenas informação de depósito judicial, devendo a secretaria expedir o competente alvará, no valor já informado, em nome de Jandira Ribeiro Leite, CPF 994.317.183-91, a ser creditado na conta corrente n.º 4245-5, agência n.º 5812, do Banco Bradesco. Sem custas, conforme disposição do art. 90, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. URUÇUÍ-PI, datado e assinado digitalmente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JANDIRA RIBEIRO LEITEREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801185-54.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, diante da inexistência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Para que seja recebida a petição inicial não basta que atenda aos requisitos intrínsecos trazidos pelo artigo 319 do CPC. Faz-se necessário, ainda, que esteja necessariamente acompanhada de documentos reputados indispensáveis, como determinado pelo art. 320 do CPC, que expressa que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A inicial apresentada pela parte autora é genérica e não individualiza, de forma clara e específica, os fatos relacionados ao suposto contrato objeto da demanda. Ainda que tenha sido pleiteada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, essa prerrogativa não exime a parte autora de descrever, com precisão e detalhamento, os elementos fáticos necessários para a formação do convencimento judicial e que tornam o caso singular. Acerca da situação posta, a Recomendação no 159/2024 do CNJ Recomenda aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça, listando exemplificativas condutas processuais potencialmente abusivas e exemplificativas medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos dessa espécie de litigância. Por conseguinte, expressa o enunciado de SÚMULA nº 33 do TJPI que “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Neste sentido, a Nota Técnica N° 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI, apresenta providências as quais o Magistrado está autorizado a exigir com o intuito de inibir situações fraudulentas, como é o caso das demandas predatórias envolvendo empréstimos consignados, em cumprimento da precitada Resolução do CNJ e com amparo, também, no poder geral de cautela do juiz, que consiste na possibilidade do magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no CPC, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias, conforme se extrai do art. 139, inciso III, do CPC. Diante do exposto, com base no art. 321 e parágrafo único do CPC, bem como no poder de geral de cautela, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento, emende/complete a petição inicial, juntando: a) Procuração por escritura pública atualizada pelo advogado de parte analfabeta ou impossibilitada de assinar para defesa de seus interesses em juízo, além da outorga de poderes específicos no mandato, não suprindo essa determinação procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas; b) Comprovante de endereço atualizado, dos últimos 3 meses, em nome próprio ou de parente direto (devendo neste último caso fazer a comprovação), ou contrato de aluguel/cessão/uso/usufruto em caso de endereço em nome de terceiro. Pois, ao verificar a petição inicial, constato que a parte autora, apesar de juntar comprovante de endereço atualizado (não anterior a três meses da propositura da ação), a juntada de 1 (um) comprovante de residência de um único mês não comprova residência fixa na comarca; c) Comprovação de autenticidade por meio do reconhecimento de firma. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para recebimento da emenda à inicial ou sentença de indeferimento da petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC). Diligencie-se e intime-se. URUÇUÍ-PI, 26 de junho de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

30/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JANDIRA RIBEIRO LEITE em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JANDIRA RIBEIRO LEITE em 15/09/2025 23:59.

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