Procedimento Comum Cível 0800815-53.2025.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800815-53.2025.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE RIBAMAR FERREIRA DOS REIS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800815-53.2025.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Vistos, etc. Inicialmente, o art. 319 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser minuciosamente preenchidos pela parte autora, sob pena de indeferimento da exordial. Porém, antes de tomar tal providência, cabe ao Magistrado, guiado pelo dever de cooperação processual (art. 6º, CPC), intimar o(a) autor(a) para que sane o erro, com vistas a possibilitar a continuidade da marcha processual sem vícios de caráter insanável. No caso dos autos, a parte autora alega que, mensalmente, sofre descontos na conta bancária dela, a título de rubricas denominadas no extrato como “CART PROTEGIDO”, no valor de R$ 9,99 (nove reais e noventa e nove centavos). Aduz que não realizou o referido negócio jurídico e, em razão disso, requer a suspensão dos descontos e indenização por danos morais e danos materiais. Contudo, a parte autora não especificou quando o desconto da referida tarifa iniciou, tampouco quantificou qual o valor total que foi descontado indevidamente. Em que pese a inversão do ônus da prova aplicável às relações de consumo (art. 373, §1º, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC), entendo que o dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito permanece com a parte autora. Nesse sentido, verifico que o extrato bancário juntado no id. 76037461 demonstra apenas o desconto referente ao mês de março de 2025. Com efeito, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (arts. 319, 320, 321, 330, I, c/c art. 485, I, todos do CPC): a) informe o termo inicial e o termo final dos descontos da tarifa; b) especifique o valor do dano material que pretende que seja ressarcido e, por consequência, corrija o valor da causa; c) apresente os extratos bancários de todo o período contestado, demonstrando a efetiva cobrança da tarifa bancária, devendo esta documentação ser juntada de forma organizada, separada por ano, de modo a facilitar a análise deste juízo e o exercício do contraditório. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. GILBUÉS-PI, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Gilbués

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE RIBAMAR FERREIRA DOS REIS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800815-53.2025.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Vistos, etc. Inicialmente, o art. 319 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser minuciosamente preenchidos pela parte autora, sob pena de indeferimento da exordial. Porém, antes de tomar tal providência, cabe ao Magistrado, guiado pelo dever de cooperação processual (art. 6º, CPC), intimar o(a) autor(a) para que sane o erro, com vistas a possibilitar a continuidade da marcha processual sem vícios de caráter insanável. No caso dos autos, a parte autora alega que, mensalmente, sofre descontos na conta bancária dela, a título de rubricas denominadas no extrato como “CART PROTEGIDO”, no valor de R$ 9,99 (nove reais e noventa e nove centavos). Aduz que não realizou o referido negócio jurídico e, em razão disso, requer a suspensão dos descontos e indenização por danos morais e danos materiais. Contudo, a parte autora não especificou quando o desconto da referida tarifa iniciou, tampouco quantificou qual o valor total que foi descontado indevidamente. Em que pese a inversão do ônus da prova aplicável às relações de consumo (art. 373, §1º, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC), entendo que o dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito permanece com a parte autora. Nesse sentido, verifico que o extrato bancário juntado no id. 76037461 demonstra apenas o desconto referente ao mês de março de 2025. Com efeito, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (arts. 319, 320, 321, 330, I, c/c art. 485, I, todos do CPC): a) informe o termo inicial e o termo final dos descontos da tarifa; b) especifique o valor do dano material que pretende que seja ressarcido e, por consequência, corrija o valor da causa; c) apresente os extratos bancários de todo o período contestado, demonstrando a efetiva cobrança da tarifa bancária, devendo esta documentação ser juntada de forma organizada, separada por ano, de modo a facilitar a análise deste juízo e o exercício do contraditório. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. GILBUÉS-PI, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Gilbués

30/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2026

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR FERREIRA DOS REIS em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR FERREIRA DOS REIS em 20/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(27)