Procedimento Comum Cível 0800926-71.2024.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800926-71.2024.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA FRANCISCA TAVARES DUAILIBE REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO requerida: Alegar qualquer das matérias previstas no art. 337 do CPC ou juntar documentos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800926-71.2024.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais, proposta por ANA FRANCISCA TAVARES DUAILIBE em face do BANCO DO BRASIL S/A. A parte autora foi intimada a comprovar os pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita. Em resposta, apresentou documentação (ID 72391759) demonstrando sua hipossuficiência econômica. Dessa forma, com fundamento no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Considerando que, nos termos do princípio da adequação, é permitido ao juiz adequar o procedimento, determinando a prática dos atos processuais na forma que melhor se ajuste aos fins do processo e de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, e tendo em vista, sobretudo, à inexistência de conciliador ou mediador neste juízo, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de designação posterior se as circunstâncias concretas dos autos a indicarem como melhor medida para solução do litígio. Diante do exposto: Cite-se a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, nos termos do art. 335 e seguintes do CPC, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Consigne-se na citação que a parte requerida, querendo, poderá apresentar, por escrito, proposta de transação para resolução consensual do litígio, hipótese em que a parte requerente deve ser intimada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, com a advertência de que o silêncio configurará rejeição da proposta. Se na contestação, a parte intime-se a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; Oferecer reconvenção, intime-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. GILBUÉS-PI, 25 de junho de 2025. ANTÔNIO FÁBIO FONSECA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Gilbués

30/06/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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