Procedimento Comum Cível 0801315-47.2025.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801315-47.2025.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO ORLANDO DE CASTRO JUNIOR e outros REU: FRANCISCO DE JESUS CASTELO BRANCO e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801315-47.2025.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Os requerentes pleiteiam a concessão da medida liminar para que os requeridos passem a pagar a quantia mensal correspondente ao 2/3 do salário-mínimo. Contudo, observo que os argumentos expostos na petição inicial e nos documentos anexados, não permitem de plano uma compreensão segura da questão, tendo em vista que não trazem elementos capazes de conferir verossimilhança às alegações dos autores quanto a responsabilidade de cada um dos requeridos pelo falecimento de seu filho. Ademais, em que pesem as alegações de que desde a morte do filho a família teve o seu poder econômico reduzido, não resta demonstrado nos autos neste momento a dependência econômica dos pais em relação à vítima na época do óbito, a qual, conforme relatado na inicial, era estudante de curso superior, inexistindo, ainda, comprovação das alegações de que atuava como pequeno empresário do ramo de confecções e que o valor auferido era utilizado em proveito do sustento da família. Assim, ausente a comprovação de dependência econômica dos pais quanto ao filho falecido. Tal comprovação é requisito necessário para concessão de pensão em razão da morte de filho que já atingira a idade adulta, conforme é o entendimento consolidado pelo STJ: STJ - AgInt no AREsp: 2356845 PR 2023/0144651-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. CITEM-SE as partes Requeridas, devendo constar do mandado de citação as advertências dos artigos 335 e 344, do CPC, e se fazer acompanhar de cópia da petição inicial e deste despacho. Caso haja levantamento de preliminares de mérito arroladas pelo art. 337 do CPC, defesas de mérito indiretas (fatos extintivos, modificativos ou impeditivos nos termos do art. 350 do CPC), intime-se a parte autoral para replicar, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive, quanto à possibilidade do art. 338 do CPC. Optando a parte autora, no momento da manifestação à contestação, em juntar novos documentos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1o do CPC. IMPULSIONAMENTO POR ATO ORDINATÓRIO. Intimem-se as partes para no prazo de 5 dias se manifestarem sobre o interesse na realização da audiência de conciliação. Expedientes necessários. Cumpra-se. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

30/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 01/07/2025.

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