Procedimento Comum Cível 0806451-65.2022.8.18.0032 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAURICIO DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ITALLO BRUNO FEITOSA DA SILVA - PI10877-A APELADO: CID MARTINS MOREIRA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL PINHEIRO DE ALENCAR - PI9002-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) CID MARTINS MOREIRA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL vinculado, conforme Portaria nº 914/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 16 de abril de 2021, publicada em 19 de abril de 2021. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 8 de outubro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0806451-65.2022.8.18.0032 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MAURICIO DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ITALLO BRUNO FEITOSA DA SILVA - PI10877-A APELADO: CID MARTINS MOREIRA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL PINHEIRO DE ALENCAR - PI9002-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. PAGAMENTOS PARCIAIS NÃO COMPROVADOS. RECONVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por MAURÍCIO DE SOUSA SANTOS contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI que, nos autos da Ação Monitória ajuizada por CID MARTINS MOREIRA, julgou improcedentes os Embargos à Monitória, reconhecendo a existência de título executivo judicial no valor de R$ 40.000,00, com correção monetária e juros de mora. O recorrente alegou litisconsórcio necessário passivo, pagamento parcial do débito e pleiteou, em reconvenção, a condenação do autor por litigância de má-fé. A parte apelada contestou os argumentos e pleiteou majoração de honorários e revogação da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por ausência de formação de litisconsórcio necessário; (ii) verificar se houve pagamento parcial do débito capaz de descaracterizar a exigibilidade do crédito; (iii) estabelecer se há configuração de litigância de má-fé por parte do recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A legitimidade ativa para propositura da ação monitória decorre da posição do recorrido como contratante direto no instrumento particular celebrado com o apelante, não sendo exigível a inclusão de terceiro que apenas transferiu valores por liberalidade e não integrou a relação obrigacional, afastando-se a alegação de litisconsórcio necessário. 2. Os valores indicados pelo apelante como quitados referem-se a cláusula de participação nos lucros, distinta do montante principal objeto da cobrança monitória, não havendo prova de adimplemento parcial do valor exigido judicialmente. 3. Não se verifica a configuração de litigância de má-fé, pois não restaram demonstrados os requisitos do art. 80 do CPC, tampouco dolo processual ou alteração maliciosa da verdade dos fatos, sendo improcedente o pedido reconvencional. 4. Os honorários recursais foram majorados para 12% do valor da condenação, observada a suspensão de exigibilidade por concessão de justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: - A legitimidade ativa em ação monitória deve ser aferida com base na relação jurídica formalmente constituída no título apresentado, sendo desnecessária a inclusão de terceiro estranho à avença contratual. - Valores pagos a título de participação nos lucros não descaracterizam a exigibilidade de crédito relativo ao aporte inicial previsto contratualmente, quando não comprovado o pagamento do montante principal. - A ausência de dolo processual ou de qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC afasta a configuração de litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 85, §11, 98, §3º, 114 e 700. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os autos na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 15/08/2025 a 22/08/2025, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0806451-65.2022.8.18.0032 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por MAURÍCIO DE SOUSA SANTOS contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, que nos autos da Ação Monitória proposta por CID MARTINS MOREIRA, julgou improcedente os Embargos à Monitória e decidiu nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos opostos à ação monitória, resolvendo o mérito do processo, a teor do artigo 487, I, NCPC e, em consequência, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial, no importe de R$ 40.000,00, acrescidos de atualização monetária (IGP-M), a contar da data de vencimento, e juros de mora de 1% desde a data da citação, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Novo Código de Processo Civil (‘Do Cumprimento da Sentença’).” APELAÇÃO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) haveria litisconsórcio necessário, pois o verdadeiro investidor seria Mauro Dione Martins Moreira, irmão do autor, que teria aportado os valores e realizado cobranças, devendo, portanto, figurar no polo ativo; ii) o valor cobrado na ação seria superior ao devido, tendo em vista que foram realizados pagamentos parciais no montante de R$ 13.000,00, os quais não foram considerados; iii) requereu o acolhimento da reconvenção e a condenação do autor por litigância de má-fé, com base na alegada omissão de fatos relevantes e na tentativa de induzir o juízo a erro. CONTRARRAZÕES: em contrarrazões a parte recorrida alegou que: i) não há litisconsórcio necessário, pois Mauro Dione apenas doou os valores ao autor e não figura como parte na avença contratual, tratando-se de liberalidade para beneficiar seu irmão; ii) os pagamentos mencionados pelo apelante referem-se à participação nos lucros prevista contratualmente, os quais não foram objeto da cobrança judicial; iii) não se verifica litigância de má-fé por parte do recorrido, sendo o recurso meramente protelatório; iv) requereu, ainda, a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao apelante, por ausência de requerimento expresso, bem como a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. PARECER MINISTERIAL: Instado a se manifestar, o Parquet informou pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (Id. N. 24941228). VOTO I. DO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da alegação de litisconsórcio necessário De início, destaco, desde logo, que a preliminar de nulidade da sentença, suscitada sob o fundamento da existência de litisconsórcio necessário, não merece acolhida, pelo que passo a expor. Em suas razões, alega o apelante que o verdadeiro investidor seria Mauro Dione Martins Moreira, irmão do autor da ação monitória, razão pela qual a sua inclusão no polo ativo seria indispensável. No entanto, tal alegação não se sustenta juridicamente. Com efeito, o título executivo judicial ora constituído decorre de contrato de parceria firmado exclusivamente entre CID MARTINS MOREIRA e o ora apelante, MAURÍCIO DE SOUSA SANTOS, conforme se observa do documento acostado aos autos sob Id. N. 33142041. Destarte, a legitimidade ativa deve ser aferida com base no vínculo obrigacional constante do título, e não em eventual origem dos recursos utilizados pelo credor contratual. Nesse sentido, importante destacar que Mauro Dione não figura como contratante, tampouco como interveniente ou beneficiário direto do ajuste celebrado. Trata-se, portanto, de terceiro estranho à relação obrigacional posta em juízo. Desta feita, ainda que tenha realizado a transferência bancária dos valores, o fez em nome do irmão, e em razão de liberalidade — conforme alegado pelo próprio recorrido — não havendo qualquer indício de que o terceiro pretendesse assumir a titularidade da obrigação ou dela se beneficiar juridicamente. Nesse cenário, incabível a formação de litisconsórcio necessário, pois ausente qualquer uma das hipóteses do art. 114 do Código de Processo Civil. Assim, não assiste razão ao Apelante quanto à exigência de litisconsórcio atino necessário, pelo que afasto a alegada preliminar. II.2 Do mérito recursal No tocante ao mérito, o apelante sustenta que houve cobrança indevida no valor de R$ 40.000,00, pois teria realizado pagamentos parciais no total de R$ 13.000,00. Contudo, de análise detida dos autos, verifica-se que tal alegação não encontra respaldo nos documentos comprobatórios acostados. Nessa perspectiva, conforme destacado na sentença recorrida, os valores apontados pelo apelante referem-se ao adimplemento parcial de parcelas relativas à participação nos lucros, conforme estipulado na Cláusula 6ª do contrato firmado entre as partes (Id. N. 20757272). Destarte, os referidos valores, portanto, não se confundem com o montante principal ora cobrado na ação monitória, que decorre do investimento inicial pactuado entre os contratantes. Ademais, os documentos de pagamento apresentados pelo apelante demonstram, inclusive, que a maioria das parcelas relacionadas à participação nos lucros foi quitada fora do prazo contratual, o que, inclusive, que foi relevado na presente monitória, sendo cobrado apenas os valores principais. Desta feita, ressalta-se que, no procedimento monitório, a pretensão se funda na existência de prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC), sendo ônus do réu-embargante demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu in casu, uma vez que não foi apresentada qualquer prova idônea que infirmasse a exigibilidade do crédito perseguido. II.3 Da reconvenção e da alegada litigância de má-fé No tocante à reconvenção apresentada nos autos dos embargos à monitória, verifica-se que o pedido reconvencional cingiu-se à pretensão de condenação do recorrido por litigância de má-fé, fundada na suposta omissão de informações relevantes e tentativa de induzir o juízo a erro. Entretanto, não restou configurado o dolo processual ou qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, que autorizam a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Assim, ao serem rejeitados os embargos à monitória e reconhecida a existência do título executivo judicial, a improcedência do pedido reconvencional deu-se de forma implícita, nos termos do art. 487, I, do CPC, sendo, inclusive, a manutenção da improcedência, a medida que ora se impõe. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nego provimento à Apelação Cível, mantendo-se íntegra a sentença proferida, inclusive quanto à constituição do título executivo judicial. Arbitro os honorários advocatícios para o patamar de 12% (doze por cento) do valor da condenação, incluído os recursais, em consonância com o art. 85, §11, do CPC c/c Tema 1.059, do STJ. Ressalta-se, contudo, que a sua exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 15/08/2025 a 22/08/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de agosto de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 15/08/2025 a 22/08/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 15/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as) FERNANDO LOPES E SILVA NETO, OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, os quais integraram o julgamento dos feitos que demandaram quórum ampliado, nos termos do art. 942, CPC/15. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0824587-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIO GOMES ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Terceiros: ELIANE GOMES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 3 Processo nº 0811536-38.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ANASTACIO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES ROCHA (APELADO) Terceiros: AILTON JOSE NASCIMENTO COSTA (TESTEMUNHA), VANUZA RODRIGUES ROCHA (TESTEMUNHA), RAYLAN DEYLON ALMEIDA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0850106-20.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRB BANCO DE BRASILIA SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA SOLEDADE MARINHO VIEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0826993-08.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCEDES FRAZAO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801508-73.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO ELOIA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0808626-38.2018.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO O FEITOSA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto do Relator: "Forte nessas razões, conheço do Agravo Interno e da Apelação cível, e no mérito, nego provimento a ambos os recursos. A atualização da indenização por danos morais deve observar, a partir do arbitramento, a correção monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme divulgado pelo IBGE, e os juros moratórios, a contar do evento danoso, com base na taxa Selic deduzida do índice de correção monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Custas pela Apelante, bem como majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco pontos percentuais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, totalizando estes 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 10 Processo nº 0801264-24.2024.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARQUES FONTENELE (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801593-52.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALETE MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto do Relator: "Forte nessas razões, conheço das Apelações Cíveis e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso do Requerido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido do autor nos termos do art. 487, I, CPC. Quanto ao recurso do autor, NEGO-LHE PROVIMENTO. Por fim, inverto os ônus sucumbenciais, de modo a condenar a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do causídico da parte autora, ora Apelante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da verba relativa ao ônus sucumbencial (art. 98, §3º do CPC).". Ordem: 14 Processo nº 0801063-43.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800109-51.2022.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO ALBERTO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801207-61.2023.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801173-04.2021.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: BENEDITO JOSE FRANCISCO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0802213-15.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESA ALVES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0802016-40.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801393-10.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONSOLACAO OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801023-15.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ DA COSTA MOTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800998-77.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENOURA BARBOSA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800164-29.2022.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LAURA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 24 Processo nº 0806649-40.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 25 Processo nº 0754131-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA ALICE ARRAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0804072-32.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARICILDES DA SILVA LIMA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0805953-50.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GONCALVES FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor. Quanto ao recurso do réu, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0763474-86.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ESTER LEAL SOUSA SOARES SANTIAGO (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0001591-90.2016.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DOS SANTO OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0826507-23.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ISAAC NATHAN LINS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0812901-20.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA RAIMUNDA FARIAS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800558-39.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUCIANO ROCHA LOPES (APELANTE) Polo passivo: OSEAS FRANCISCO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0000664-18.2013.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RICARDO AMORIM DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MAURICIO BEZERRA SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0806451-65.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAURICIO DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: CID MARTINS MOREIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0028284-57.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: RENNAN PETIT BRITO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação, por preencherem os pressupostos de admissibilidade. No mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Com fulcro no art. 85, § 1º e § 11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.". Ordem: 39 Processo nº 0751331-65.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (AGRAVANTE) Polo passivo: RAFAEL ALVES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0766373-57.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PACHECO PETRO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: R B COELHO E CIA LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0758253-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (AGRAVANTE) Polo passivo: RAMMYRES JOSE OLIVEIRA PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800717-37.2021.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONSOLACAO CARVALHO ALBUQUERQUE (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0755236-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLEDINAN SOUSA ASSUNCAO (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801601-76.2021.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801057-06.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA MARCIANO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 46 Processo nº 0801011-14.2022.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: VALDECI CORREIA MAIA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 49 Processo nº 0820196-45.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADERSON GUEDES PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 50 Processo nº 0801270-78.2022.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: NESCI MARIA DE JESUS MORAIS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 51 Processo nº 0803037-03.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: GERALDO ALVES DA COSTA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 52 Processo nº 0834436-10.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS ALBERTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 53 Processo nº 0800375-70.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS FRANCISCO DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 54 Processo nº 0801701-53.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO FERNANDES LOBO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 55 Processo nº 0835939-66.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUZINEIDE DA SILVA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 56 Processo nº 0801141-42.2022.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO ROTELES GOMES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 57 Processo nº 0800362-58.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA SILVA ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 58 Processo nº 0817065-62.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LENICE LISBOA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 59 Processo nº 0800386-37.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADRIANA GOMES DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 60 Processo nº 0803593-93.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILMAR PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 61 Processo nº 0800530-40.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: AMELIA SOARES DA SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 62 Processo nº 0806375-10.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (REPRESENTANTE) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 63 Processo nº 0850817-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: PEDRINA MARIA DE SOUSA FERREIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 64 Processo nº 0800546-29.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCAS FREIRE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. ADIADOS: Ordem: 6 Processo nº 0802717-62.2020.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS MIGUEL HENRIQUE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 47 Processo nº 0804452-43.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0844841-37.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 2 Processo nº 0848846-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE SIQUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0003645-67.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGENOR RODRIGUES DA SILVA NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: ADRIANO PÁDUA REIS (APELADO) Terceiros: CARMEN FRANCISCA SILVA LEITE (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO ALDO MELO FILHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 11 Processo nº 0831365-29.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: JOAO EDUARDO SANTOS CORREIA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0754513-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA D ARC CUNHA DE HOLANDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0816001-56.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEDRO BATALHA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: JOAO CLAUDINO FERNANDES (APELADO) e outros Terceiros: FRANCISCO NAIRTON CLAUDINO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0000052-80.2001.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LOPES DE AMORIM (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIZ ALBERTO DA ROCHA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0800412-51.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROBERTO PAULO ZIEGERT JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: RR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de agosto de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Edital 87 - Comunicação cancelada em 27/08/2025. Justificativa: Chamado #2508270133: Solicita cancelamento da publicação da Ata no dia 27/08/2025

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806451-65.2022.8.18.0032. APELANTE: MAURICIO DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ITALLO BRUNO FEITOSA DA SILVA - PI10877-A APELADO: CID MARTINS MOREIRA Advogados do(a) APELADO: RAFAEL PINHEIRO DE ALENCAR - PI9002-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/08/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na 3ª Câmara Especializada Cível - Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 15/08/2025 a 22/08/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de agosto de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MAURICIO DE SOUSA SANTOS APELADO: CID MARTINS MOREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0806451-65.2022.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. De análise detida dos autos, verifico que a parte Apelante (MAURICIO DE SOUSA SANTOS) deixou de recolher preparo ou requerer o benefício da justiça gratuita, seja em suas razões recursais (ID de origem n° 61899133), seja nos embargos à ação monitoria (ID de origem n° 46561103) e a Apelada alegou em contrarrazões a necessidade de revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos indevidamente ao Apelante na sentença combatida, ante a ausência de pedido expresso, determino, em respeito ao que prevê o art. 10, do CPC, que incorpora o Princípio da Vedação à Decisão Surpresa, bem como aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CRFB/88), a intimação da Apelante, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação. Aproveitando o ensejo, caso manifeste interesse em requerer a gratuidade judiciária recursal, determino desde logo que junte aos autos declaração de hipossuficiência, comprovante atualizado de renda mensal (últimos 3 meses) e o detalhamento de seus gastos mensais ordinários – contas de água, luz, telefone, plano de saúde e outras expensas correlatas –, a fim de se formar convicção acerca da atual possibilidade de concessão, ou não, do pleito da gratuidade da justiça, conforme estabelece o art. 99, § 2°, do Código de Processo Civil. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Teresina – PI, data registrada em sistema. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

30/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

21/10/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/10/2024, 12:52

Decorrido prazo de CID MARTINS MOREIRA em 16/09/2024 23:59.

18/09/2024, 03:19

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 09:47

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 17:17

Despacho

•12/04/2023, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MAURICIO DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ITALLO BRUNO FEITOSA DA SILVA - PI10877-A APELADO: CID MARTINS MOREIRA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL PINHEIRO DE ALENCAR - PI9002-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. PAGAMENTOS PARCIAIS NÃO COMPROVADOS. RECONVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por MAURÍCIO DE SOUSA SANTOS contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI que, nos autos da Ação Monitória ajuizada por CID MARTINS MOREIRA, julgou improcedentes os Embargos à Monitória, reconhecendo a existência de título executivo judicial no valor de R$ 40.000,00, com correção monetária e juros de mora. O recorrente alegou litisconsórcio necessário passivo, pagamento parcial do débito e pleiteou, em reconvenção, a condenação do autor por litigância de má-fé. A parte apelada contestou os argumentos e pleiteou majoração de honorários e revogação da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por ausência de formação de litisconsórcio necessário; (ii) verificar se houve pagamento parcial do débito capaz de descaracterizar a exigibilidade do crédito; (iii) estabelecer se há configuração de litigância de má-fé por parte do recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A legitimidade ativa para propositura da ação monitória decorre da posição do recorrido como contratante direto no instrumento particular celebrado com o apelante, não sendo exigível a inclusão de terceiro que apenas transferiu valores por liberalidade e não integrou a relação obrigacional, afastando-se a alegação de litisconsórcio necessário. 2. Os valores indicados pelo apelante como quitados referem-se a cláusula de participação nos lucros, distinta do montante principal objeto da cobrança monitória, não havendo prova de adimplemento parcial do valor exigido judicialmente. 3. Não se verifica a configuração de litigância de má-fé, pois não restaram demonstrados os requisitos do art. 80 do CPC, tampouco dolo processual ou alteração maliciosa da verdade dos fatos, sendo improcedente o pedido reconvencional. 4. Os honorários recursais foram majorados para 12% do valor da condenação, observada a suspensão de exigibilidade por concessão de justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: - A legitimidade ativa em ação monitória deve ser aferida com base na relação jurídica formalmente constituída no título apresentado, sendo desnecessária a inclusão de terceiro estranho à avença contratual. - Valores pagos a título de participação nos lucros não descaracterizam a exigibilidade de crédito relativo ao aporte inicial previsto contratualmente, quando não comprovado o pagamento do montante principal. - A ausência de dolo processual ou de qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC afasta a configuração de litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 85, §11, 98, §3º, 114 e 700. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os autos na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 15/08/2025 a 22/08/2025, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0806451-65.2022.8.18.0032 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por MAURÍCIO DE SOUSA SANTOS contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, que nos autos da Ação Monitória proposta por CID MARTINS MOREIRA, julgou improcedente os Embargos à Monitória e decidiu nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos opostos à ação monitória, resolvendo o mérito do processo, a teor do artigo 487, I, NCPC e, em consequência, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial, no importe de R$ 40.000,00, acrescidos de atualização monetária (IGP-M), a contar da data de vencimento, e juros de mora de 1% desde a data da citação, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Novo Código de Processo Civil (‘Do Cumprimento da Sentença’).” APELAÇÃO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) haveria litisconsórcio necessário, pois o verdadeiro investidor seria Mauro Dione Martins Moreira, irmão do autor, que teria aportado os valores e realizado cobranças, devendo, portanto, figurar no polo ativo; ii) o valor cobrado na ação seria superior ao devido, tendo em vista que foram realizados pagamentos parciais no montante de R$ 13.000,00, os quais não foram considerados; iii) requereu o acolhimento da reconvenção e a condenação do autor por litigância de má-fé, com base na alegada omissão de fatos relevantes e na tentativa de induzir o juízo a erro. CONTRARRAZÕES: em contrarrazões a parte recorrida alegou que: i) não há litisconsórcio necessário, pois Mauro Dione apenas doou os valores ao autor e não figura como parte na avença contratual, tratando-se de liberalidade para beneficiar seu irmão; ii) os pagamentos mencionados pelo apelante referem-se à participação nos lucros prevista contratualmente, os quais não foram objeto da cobrança judicial; iii) não se verifica litigância de má-fé por parte do recorrido, sendo o recurso meramente protelatório; iv) requereu, ainda, a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao apelante, por ausência de requerimento expresso, bem como a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. PARECER MINISTERIAL: Instado a se manifestar, o Parquet informou pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (Id. N. 24941228). VOTO I. DO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da alegação de litisconsórcio necessário De início, destaco, desde logo, que a preliminar de nulidade da sentença, suscitada sob o fundamento da existência de litisconsórcio necessário, não merece acolhida, pelo que passo a expor. Em suas razões, alega o apelante que o verdadeiro investidor seria Mauro Dione Martins Moreira, irmão do autor da ação monitória, razão pela qual a sua inclusão no polo ativo seria indispensável. No entanto, tal alegação não se sustenta juridicamente. Com efeito, o título executivo judicial ora constituído decorre de contrato de parceria firmado exclusivamente entre CID MARTINS MOREIRA e o ora apelante, MAURÍCIO DE SOUSA SANTOS, conforme se observa do documento acostado aos autos sob Id. N. 33142041. Destarte, a legitimidade ativa deve ser aferida com base no vínculo obrigacional constante do título, e não em eventual origem dos recursos utilizados pelo credor contratual. Nesse sentido, importante destacar que Mauro Dione não figura como contratante, tampouco como interveniente ou beneficiário direto do ajuste celebrado. Trata-se, portanto, de terceiro estranho à relação obrigacional posta em juízo. Desta feita, ainda que tenha realizado a transferência bancária dos valores, o fez em nome do irmão, e em razão de liberalidade — conforme alegado pelo próprio recorrido — não havendo qualquer indício de que o terceiro pretendesse assumir a titularidade da obrigação ou dela se beneficiar juridicamente. Nesse cenário, incabível a formação de litisconsórcio necessário, pois ausente qualquer uma das hipóteses do art. 114 do Código de Processo Civil. Assim, não assiste razão ao Apelante quanto à exigência de litisconsórcio atino necessário, pelo que afasto a alegada preliminar. II.2 Do mérito recursal No tocante ao mérito, o apelante sustenta que houve cobrança indevida no valor de R$ 40.000,00, pois teria realizado pagamentos parciais no total de R$ 13.000,00. Contudo, de análise detida dos autos, verifica-se que tal alegação não encontra respaldo nos documentos comprobatórios acostados. Nessa perspectiva, conforme destacado na sentença recorrida, os valores apontados pelo apelante referem-se ao adimplemento parcial de parcelas relativas à participação nos lucros, conforme estipulado na Cláusula 6ª do contrato firmado entre as partes (Id. N. 20757272). Destarte, os referidos valores, portanto, não se confundem com o montante principal ora cobrado na ação monitória, que decorre do investimento inicial pactuado entre os contratantes. Ademais, os documentos de pagamento apresentados pelo apelante demonstram, inclusive, que a maioria das parcelas relacionadas à participação nos lucros foi quitada fora do prazo contratual, o que, inclusive, que foi relevado na presente monitória, sendo cobrado apenas os valores principais. Desta feita, ressalta-se que, no procedimento monitório, a pretensão se funda na existência de prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC), sendo ônus do réu-embargante demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu in casu, uma vez que não foi apresentada qualquer prova idônea que infirmasse a exigibilidade do crédito perseguido. II.3 Da reconvenção e da alegada litigância de má-fé No tocante à reconvenção apresentada nos autos dos embargos à monitória, verifica-se que o pedido reconvencional cingiu-se à pretensão de condenação do recorrido por litigância de má-fé, fundada na suposta omissão de informações relevantes e tentativa de induzir o juízo a erro. Entretanto, não restou configurado o dolo processual ou qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, que autorizam a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Assim, ao serem rejeitados os embargos à monitória e reconhecida a existência do título executivo judicial, a improcedência do pedido reconvencional deu-se de forma implícita, nos termos do art. 487, I, do CPC, sendo, inclusive, a manutenção da improcedência, a medida que ora se impõe. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nego provimento à Apelação Cível, mantendo-se íntegra a sentença proferida, inclusive quanto à constituição do título executivo judicial. Arbitro os honorários advocatícios para o patamar de 12% (doze por cento) do valor da condenação, incluído os recursais, em consonância com o art. 85, §11, do CPC c/c Tema 1.059, do STJ. Ressalta-se, contudo, que a sua exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 15/08/2025 a 22/08/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de agosto de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 15/08/2025 a 22/08/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 15/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as) FERNANDO LOPES E SILVA NETO, OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, os quais integraram o julgamento dos feitos que demandaram quórum ampliado, nos termos do art. 942, CPC/15. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0824587-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIO GOMES ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Terceiros: ELIANE GOMES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 3 Processo nº 0811536-38.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ANASTACIO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES ROCHA (APELADO) Terceiros: AILTON JOSE NASCIMENTO COSTA (TESTEMUNHA), VANUZA RODRIGUES ROCHA (TESTEMUNHA), RAYLAN DEYLON ALMEIDA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0850106-20.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRB BANCO DE BRASILIA SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA SOLEDADE MARINHO VIEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0826993-08.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCEDES FRAZAO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801508-73.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO ELOIA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0808626-38.2018.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO O FEITOSA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto do Relator: "Forte nessas razões, conheço do Agravo Interno e da Apelação cível, e no mérito, nego provimento a ambos os recursos. A atualização da indenização por danos morais deve observar, a partir do arbitramento, a correção monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme divulgado pelo IBGE, e os juros moratórios, a contar do evento danoso, com base na taxa Selic deduzida do índice de correção monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Custas pela Apelante, bem como majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco pontos percentuais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, totalizando estes 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 10 Processo nº 0801264-24.2024.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARQUES FONTENELE (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801593-52.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALETE MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto do Relator: "Forte nessas razões, conheço das Apelações Cíveis e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso do Requerido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido do autor nos termos do art. 487, I, CPC. Quanto ao recurso do autor, NEGO-LHE PROVIMENTO. Por fim, inverto os ônus sucumbenciais, de modo a condenar a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do causídico da parte autora, ora Apelante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da verba relativa ao ônus sucumbencial (art. 98, §3º do CPC).". Ordem: 14 Processo nº 0801063-43.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800109-51.2022.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO ALBERTO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801207-61.2023.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801173-04.2021.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: BENEDITO JOSE FRANCISCO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0802213-15.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESA ALVES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0802016-40.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801393-10.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONSOLACAO OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801023-15.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ DA COSTA MOTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800998-77.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENOURA BARBOSA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800164-29.2022.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LAURA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 24 Processo nº 0806649-40.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 25 Processo nº 0754131-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA ALICE ARRAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0804072-32.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARICILDES DA SILVA LIMA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0805953-50.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GONCALVES FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor. Quanto ao recurso do réu, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0763474-86.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ESTER LEAL SOUSA SOARES SANTIAGO (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0001591-90.2016.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DOS SANTO OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0826507-23.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ISAAC NATHAN LINS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0812901-20.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA RAIMUNDA FARIAS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800558-39.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUCIANO ROCHA LOPES (APELANTE) Polo passivo: OSEAS FRANCISCO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0000664-18.2013.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RICARDO AMORIM DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MAURICIO BEZERRA SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0806451-65.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAURICIO DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: CID MARTINS MOREIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0028284-57.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: RENNAN PETIT BRITO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação, por preencherem os pressupostos de admissibilidade. No mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Com fulcro no art. 85, § 1º e § 11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.". Ordem: 39 Processo nº 0751331-65.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (AGRAVANTE) Polo passivo: RAFAEL ALVES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0766373-57.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PACHECO PETRO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: R B COELHO E CIA LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0758253-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (AGRAVANTE) Polo passivo: RAMMYRES JOSE OLIVEIRA PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800717-37.2021.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONSOLACAO CARVALHO ALBUQUERQUE (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0755236-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLEDINAN SOUSA ASSUNCAO (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801601-76.2021.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801057-06.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA MARCIANO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 46 Processo nº 0801011-14.2022.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: VALDECI CORREIA MAIA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 49 Processo nº 0820196-45.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADERSON GUEDES PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 50 Processo nº 0801270-78.2022.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: NESCI MARIA DE JESUS MORAIS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 51 Processo nº 0803037-03.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: GERALDO ALVES DA COSTA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 52 Processo nº 0834436-10.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS ALBERTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 53 Processo nº 0800375-70.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS FRANCISCO DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 54 Processo nº 0801701-53.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO FERNANDES LOBO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 55 Processo nº 0835939-66.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUZINEIDE DA SILVA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 56 Processo nº 0801141-42.2022.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO ROTELES GOMES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 57 Processo nº 0800362-58.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA SILVA ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 58 Processo nº 0817065-62.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LENICE LISBOA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 59 Processo nº 0800386-37.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADRIANA GOMES DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 60 Processo nº 0803593-93.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILMAR PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 61 Processo nº 0800530-40.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: AMELIA SOARES DA SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 62 Processo nº 0806375-10.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (REPRESENTANTE) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 63 Processo nº 0850817-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: PEDRINA MARIA DE SOUSA FERREIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 64 Processo nº 0800546-29.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCAS FREIRE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. ADIADOS: Ordem: 6 Processo nº 0802717-62.2020.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS MIGUEL HENRIQUE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 47 Processo nº 0804452-43.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0844841-37.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 2 Processo nº 0848846-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE SIQUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0003645-67.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGENOR RODRIGUES DA SILVA NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: ADRIANO PÁDUA REIS (APELADO) Terceiros: CARMEN FRANCISCA SILVA LEITE (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO ALDO MELO FILHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 11 Processo nº 0831365-29.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: JOAO EDUARDO SANTOS CORREIA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0754513-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA D ARC CUNHA DE HOLANDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0816001-56.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEDRO BATALHA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: JOAO CLAUDINO FERNANDES (APELADO) e outros Terceiros: FRANCISCO NAIRTON CLAUDINO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0000052-80.2001.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LOPES DE AMORIM (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIZ ALBERTO DA ROCHA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0800412-51.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROBERTO PAULO ZIEGERT JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: RR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de agosto de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

01/09/2025, 00:00