Procedimento Comum Cível 0803335-26.2024.8.18.0050 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803335-26.2024.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA ELISANGELA DE SOUSA VALE REU: AJCAR MULTIMARCAS LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0803335-26.2024.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA, C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizado por FRANCISCA ELISANGELA DE SOUSA VALE em face de AJCAR MULTIMARCAS e BANCO VOTORANTIM S/A (BV FINANCEIRA), todos qualificados na inicial. Em despacho proferido no ID 65945309, foi determinado a intimação da autora para juntar cópia dos extratos de cartão de crédito, conta corrente e poupança dos últimos três meses, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusiva da pessoa jurídica, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Sobreveio manifestação da autora solicitando a emenda da inicial com a juntada de documentos complementares. Autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem. A Constituição Federal assegura a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), tendo como consectário a garantia à gratuidade da justiça aos hipossuficientes. O Novo Código de Processo Civil dedicou especial atenção ao benefício da justiça gratuita, regulamentando-o nos arts. 98 e ss. Inegável, pois, que o direito à justiça gratuita guarda íntima relação com a concretização do acesso ao Judiciário. Denota-se a inafastável relevância social da garantia constitucional, a qual deve salvaguardar o acesso do hipossuficiente econômico à Justiça brasileira. É imperioso destacar, nesse ponto, que a benesse constitucional não alcança a todos, mas, apenas, àqueles que não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Referida exigência decorre diretamente da possibilidade, diante da eventual má-fé da parte requerente, de imposição de multa equivalente ao décuplo do valor das despesas que deixaram de ser pagas em razão da indevida concessão do benefício da justiça gratuita (art. 100, parágrafo único, NCPC). No presente caso, a requerente não cumpriu à determinação imposta pelo juízo. Apresentou documentos de gastos mensais, inclusive contracheques, no entanto não juntou a última declaração de imposto de renda, muito menos extratos bancários. Ademais, informa na inicial a aquisição de um veículo avaliado em quase R$ 90.000,00 reais, o que evidencia a capacidade financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Dessa forma, a alegação se mostra incompatível com a realidade, tornando inadequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Portanto, é caso de indeferimento do benefício, devendo a autora ser intimada para recolher as custas iniciais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 102, parágrafo único, do CPC. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINO A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290, DO CPC). Intimem-se. Cumpra-se. ESPERANTINA-PI, 26 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina

30/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2026

Decorrido prazo de FRANCISCA ELISANGELA DE SOUSA VALE em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA ELISANGELA DE SOUSA VALE em 20/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(32)