Execução de Título Extrajudicial 0026705-06.2015.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0026705-06.2015.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SIQUEIRA MENDES EXECUTADO: ALCENOR GOMES LEBRE, JOSELIA VAZ DE CASTRO SENTENÇA Nº 0792/2025 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0026705-06.2015.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Penhora / Depósito/ Avaliação] Trata-se de execução de título extrajudicial requerida por FRANCISCO DAS CHAGAS SIQUEIRA MENDES em face de ALCENOR GOMES LEBRE, ambos individualizados nos autos. No curso do processo, sobreveio a notícia do falecimento do executado ALCENOR GOMES LEBRE (ID 46055322), razão pela qual suspendeu-se o feito, e intimou-se o exequente para, no prazo de 02 meses, promover a habilitação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros do executado, nos termos do nos termos do art. 313, I, e §2º do CPC c/c o art. 687 e ss. do mesmo diploma processual (ID 44255977). Sobreveio petição em que o exequente requer a habilitação da viúva do demandado, a Sra. Josélia Vaz de Castro Lebre, para suceder processualmente a parte executada na demanda (ID 59500592). Devidamente citada para responder ao requerimento de habilitação (ID 67691818), a Sra. JOSÉLIA VAZ DE CASTRO LEBRE requereu a sua habilitação na demanda (IDs 69290961-69290953), apresentou exceção de pré-executividade (ID 69486303) e requereu a juntada de certidão negativa de inventário do executado (IDs 73196404-73199201). Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante estabelece o art. 687 do Código de Processo Civil, a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Na hipótese dos autos, constatou-se o falecimento do executado ALCENOR GOMES LEBRE, tendo a parte autora requerido a habilitação de sua única herdeira, a Sra. JOSÉLIA VAZ DE CASTRO LEBRE. Nesse campo, tratando-se de obrigação meramente patrimonial, deve o espólio ocupar o polo passivo, sendo representado pelo inventariante. Contudo, não havendo notícias da abertura de inventário, deve o herdeiro que estiver na posse dos bens responder pela administração da herança, nos termos do art. 1.797, II, do Código Civil. Nesse sentido, os Tribunais pátrios: Apelação Cível. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Procedência. 1 – (…) 3 – Citação do espólio na pessoa da viúva. Cabimento. Pendente a abertura de inventário, é o administrador quem representa ativa e passivamente o espólio – artigos 985 e 986, ambos do Código de Processo Civil, em combinação com o artigo. 1.797, I, do Código Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido (TJ-SP, APL 0001140-46.2012.8.26.0003, Relator: Tercio Pires, Data de Julgamento: 27/02/2015, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015). Devidamente citada, a herdeira JOSÉLIA VAZ DE CASTRO LEBRE requereu a sua habilitação na demanda (IDs 69290961-69290953), apresentou exceção de pré-executividade (ID 69486303) e requereu a juntada de certidão negativa de inventário do executado (IDs 73196404-73199201). Diante disso, restando evidenciado que JOSÉLIA VAZ DE CASTRO LEBRE é a única herdeira viva de ALCENOR GOMES LEBRE, bem assim, não sendo comprovada a existência de procedimento de inventário e a individualização de demais sucessores do de cujus, devem a aludida herdeira ocupar o polo passivo da demanda. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação dos sucessores do executado ALCENOR GOMES LEBRE, para determinar a substituição do polo passivo da demanda a fim de que conste o nome de JOSÉLIA VAZ DE CASTRO LEBRE, nos termos do disposto nos artigos 110 c/c 313, §2º, I, todos do CPC. Sem sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Transcorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, providencie a serventia a regularização do polo passivo, com a exclusão do demandado falecido, devendo permanecer apenas os sucessores, retomando-se o curso do processo principal (art. 692 do CPC). Em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade apresentada por JOSÉLIA VAZ DE CASTRO LEBRE (ID 69486303). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(279)