Procedimento Comum Cível 0800272-42.2023.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800272-42.2023.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CARLOS ANTONIO LIMA APELADO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0800272-42.2023.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Tendo sido preenchidos os requisitos legais dos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC. Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina-PI, 29 de setembro de 2025.

13/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

20/08/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

19/08/2025, 19:37

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

28/07/2025, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS ANTONIO LIMA REU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CASTELO DO PIAUÍ, 24 de julho de 2025. RODRIGO DE ANDRADE E SILVA CAMPELO Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800272-42.2023.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]

25/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 12:40

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 12:40

Decorrido prazo de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. em 22/07/2025 23:59.

24/07/2025, 07:49

Juntada de Petição de apelação

22/07/2025, 10:13

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 03:58

Documentos

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 12:40

Sentença

•12/06/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS ANTONIO LIMA REU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800272-42.2023.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CARLOS ANTONIO LIMA em face da sentença proferida no ID: 61162486, que homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de erro material e omissão na decisão embargada. Sustenta que o valor pago no acordo extrajudicial seria ínfimo e referente apenas aos danos corporais, não tendo sido analisados os pedidos de danos morais e estéticos. Aduz, ainda, cerceamento de defesa, por não lhe ter sido oportunizada manifestação sobre a contestação e documentos apresentados pela parte ré. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para corrigir o erro material, sanar a omissão e determinar a reabertura da instrução processual. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação no ID: 64549116, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que não se verificam os vícios apontados e que o acordo extrajudicial conferiu quitação ampla e geral de todas as verbas pleiteadas. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, conforme certificado, e devem ser conhecidos. Contudo, no mérito, não merecem provimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando as razões recursais, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo legal. Quanto à alegação de erro material, o embargante sustenta que a sentença partiu de premissa equivocada ao homologar o acordo. Todavia, a decisão embargada analisou o termo de acordo e o comprovante de pagamento apresentados pela parte ré (ID’s: 48992773 e 48993665) e, considerando-o lícito e firmado por partes capazes, procedeu à sua homologação. A discordância do embargante quanto à extensão da quitação conferida pelo acordo ou à suficiência do valor transacionado não configura erro material passível de correção pela via estreita dos embargos declaratórios, mas sim eventual error in judicando, cuja revisão demandaria o manejo de recurso apropriado. A sentença fundamentou que "o acordo em análise é lícito, as partes são capazes para transigir, razão pela qual só me resta homologá-lo", não havendo erro de fato ou de cálculo que justifique a alteração do julgado por este meio. No que tange à suposta omissão quanto à análise dos pedidos de danos morais e estéticos, e à ausência de oportunidade para manifestação sobre a contestação, melhor sorte não assiste ao embargante. A sentença homologatória de transação, ao extinguir o processo com resolução de mérito, pressupõe que o acordo celebrado entre as partes abrangeu a totalidade do objeto litigioso. A ré, em sua contestação, defendeu que o acordo extrajudicial conferiu quitação plena, geral, rasa e irrevogável de todos os prejuízos sofridos em razão do acidente, englobando danos materiais, lucros cessantes, danos morais, corporais, estéticos, emergentes e pensionamento mensal. Ao homologar tal acordo, a sentença implicitamente considerou que todos os pedidos formulados na inicial, incluindo os danos morais e estéticos, foram alcançados pela transação. A existência de um acordo válido e eficaz que põe fim à controvérsia torna despicienda a manifestação sobre os demais termos da contestação ou a produção de outras provas, pois a lide se resolve pela autocomposição das partes, conforme disposto no art. 487, III, 'b', do CPC. Com efeito, o que se percebe é a nítida intenção do embargante de rediscutir o mérito da decisão que homologou o acordo, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Se o embargante entende que o acordo padece de algum vício que o invalide ou que sua interpretação pelo juízo foi equivocada, deve buscar os meios processuais adequados para tal desiderato, pois os embargos declaratórios não se prestam a funcionar como sucedâneo recursal para reforma do julgado. A transação, devidamente homologada, produz efeito de coisa julgada entre as partes e só pode ser anulada por ação própria, nas hipóteses de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, conforme dispõe o art. 849 do Código Civil, o que não se confunde com os vícios sanáveis por embargos de declaração. Destarte, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado na decisão embargada, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, JULGO-OS IMPROCEDENTES, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

30/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. em 22/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

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