Procedimento Comum Cível 0800050-45.2021.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800050-45.2021.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO DESTERRO SOARES DE ABREU REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800050-45.2021.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Indenização por Dano Material, Seguro] Trata-se de ação cível ajuizada por MARIA DO DESTERRO SOARES DE ABREU, viúva do segurado FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA, em face da ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e da MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., ambos devidamente qualificados. A Autora alega que seu falecido esposo firmou contrato de consórcio em 04/06/2020, o qual incluía cláusula de seguro de vida prestamista, garantindo a quitação do saldo devedor em caso de morte natural do consorciado, ocorrida em 06/09/2020. A Autora buscou administrativamente o pagamento do prêmio, objetivando a quitação do contrato, mas não obteve resposta ou previsão de adimplemento. Requereu o pagamento de R$ 10.266,08 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. Os Réus foram citados, e as contestações foram apresentadas dentro do prazo legal. A ré MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. contestou, alegando ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir por perda do objeto, sustentando que sua obrigação se limitava ao seguro prestamista, cujo beneficiário era o GRUPO DE CONSÓRCIO/ADMINISTRADORA. Afirmou ter cumprido sua obrigação contratual, quitando o consórcio com o pagamento de R$ 9.492,85 à Administradora em 25/11/2020, antes do ajuizamento da ação (ID: 21105129). A requerida ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA contestou, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva, por ser mera intermediária da análise do sinistro, cuja competência é da seguradora. No mérito, alegou que não se opõe à restituição do valor disponível (R$ 9.507,54), mas que a liberação do crédito aos sucessores está condicionada à apresentação de Alvará Judicial. A Autora apresentou Réplica, impugnando as preliminares e a alegação do alvará, mas reconhecendo que a Seguradora repassou o valor para a administradora. As partes foram intimadas para especificação de provas, e ambas requereram o julgamento antecipado da lide, informando que não possuem mais provas a produzir, sendo a controvérsia unicamente de direito. É o que importa relatar. Decido. A relação jurídica estabelecida é consumerista, mas a solução da lide depende primariamente das disposições contratuais sobre seguro prestamista e da legislação civil pertinente. A obrigação principal da Seguradora (MAPFRE) no contrato de seguro prestamista era garantir a quitação do saldo devedor do consórcio, tendo como beneficiário o GRUPO DE CONSÓRCIO/ADMINISTRADORA, conforme indicado no ID: 21105119). A Seguradora comprovou ter cumprido sua obrigação contratual (Art. 757, CC) com o pagamento da indenização (R$ 9.492,85) à Administradora em 25/11/2020 (ID: 21105129). Considerando que a Seguradora cumpriu o seu dever perante a estipulante (administradora), ela não possui mais obrigações pendentes perante a autora. A pretensão de cobrança de indenização material contra a seguradora carece de objeto, uma vez que a indenização foi prestada na forma devida. A Administradora (HONDA) reconhece que existe um valor disponível na cota do falecido para ser restituído (R$ 9.507,54), mas condiciona a liberação do crédito à apresentação de Alvará Judicial. Esta exigência está prevista expressamente no regulamento do consórcio (Cláusula 19.2, Parágrafo terceiro, e Cláusula 21.4), que dispõe que, "Na hipótese de falecimento do Consorciado, os valores serão disponibilizados mediante apresentação de alvará judicial", conforme documento aposto no ID: 50331341. Embora a Autora seja viúva e alegue ser meeira, a exigência de Alvará é um requisito legal e contratual válido para a liberação de valores post mortem e se justifica pela necessidade da Administradora de obter segurança jurídica para se resguardar de futuros pleitos de outros possíveis herdeiros ou sucessores, conforme previsto no Art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual na via ordinária para obtenção de valor que depende de condição específica. Uma vez que a parte Autora não comprovou o cumprimento desta condição (a juntada do alvará judicial) para a liberação do crédito junto à Administradora, o pedido de condenação em obrigação de fazer ou pagar o montante material neste processo ordinário (que não é o procedimento de alvará) não pode prosperar, devendo a questão ser resolvida pela via adequada ou pela apresentação do documento. Portanto, o pedido de indenização material (quitação ou liberação do crédito) deve ser julgado improcedente contra ambos os réus por razões distintas: cumprimento contratual pela seguradora, e não cumprimento de condição contratual para liberação pela Autora junto à Administradora. O pedido de indenização por danos morais baseia-se na morosidade e no descaso das empresas, obrigando a Autora a buscar o Judiciário. Conforme demonstrado nos autos, a seguradora MAPFRE cumpriu sua obrigação (pagamento do saldo devedor) à Estipulante em 25/11/2020, ou seja, antes do ajuizamento da ação (2021). A administradora (HONDA), por sua vez, condicionou a liberação à apresentação de alvará, em conformidade com o contrato. A demora no recebimento dos valores, neste caso, não decorre de um ato ilícito ou descumprimento contratual injustificado por parte dos réus, mas sim da necessidade da Autora de prover a segurança jurídica exigida pelo contrato, decorrente do falecimento. É de se concluir que o mero inadimplemento ou descumprimento contratual, ou a necessidade de buscar o Judiciário, não gera, por si só, dano moral indenizável. Não há prova de ofensa anormal à personalidade ou à honra da Autora que extrapole o mero aborrecimento. Logo, ausentes os elementos configuradores da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal), o pedido de indenização por danos morais é improcedente. Ante o exposto, e com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DO DESTERRO SOARES DE ABREU na inicial. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos advogados dos Réus, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo 5% para cada patrono, nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC. Em razão do benefício da Justiça Gratuita, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa pelo prazo legal, conforme Art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

16/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de substabelecimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Intimação em 17/10/2025.

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