Procedimento Comum Cível 0801796-45.2021.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801796-45.2021.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DA COSTA APELADO: LOJAS RIACHUELO SA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0801796-45.2021.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébito] Trata-se de processo que versa sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida atingida pela prescrição, notadamente quanto à inclusão do nome do devedor em plataformas de negociação ou acordos de débitos. Ocorre que a matéria se encontra submetida ao regime dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema 1.264, cuja controvérsia consiste em definir “a possibilidade de inscrição de nome do devedor em cadastro de inadimplentes, para fins de cobrança extrajudicial, de dívida já prescrita”. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.264 sob o rito dos recursos repetitivos, determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a referida questão, em trâmite no território nacional, até o pronunciamento definitivo daquela Corte. Dessa forma, a fim de respeitar a determinação de suspensão proferida em sede de recurso repetitivo, DETERMINO o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DA COSTA APELADO: LOJAS RIACHUELO SA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0801796-45.2021.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébito] Trata-se de processo que versa sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida atingida pela prescrição, notadamente quanto à inclusão do nome do devedor em plataformas de negociação ou acordos de débitos. Ocorre que a matéria se encontra submetida ao regime dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema 1.264, cuja controvérsia consiste em definir “a possibilidade de inscrição de nome do devedor em cadastro de inadimplentes, para fins de cobrança extrajudicial, de dívida já prescrita”. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.264 sob o rito dos recursos repetitivos, determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a referida questão, em trâmite no território nacional, até o pronunciamento definitivo daquela Corte. Dessa forma, a fim de respeitar a determinação de suspensão proferida em sede de recurso repetitivo, DETERMINO o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

09/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

12/08/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 10:58

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 15:46

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

28/07/2025, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DA COSTA REU: LOJAS RIACHUELO SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CASTELO DO PIAUÍ, 24 de julho de 2025. RODRIGO DE ANDRADE E SILVA CAMPELO Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801796-45.2021.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

25/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 13:04

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 13:03

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 22/07/2025 23:59.

24/07/2025, 07:49

Juntada de Petição de apelação

22/07/2025, 22:21

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 03:58

Documentos

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 13:03

Sentença

•23/06/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DA COSTA REU: LOJAS RIACHUELO SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801796-45.2021.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação cível, ajuizada por ANTONIO FRANCISCO DA COSTA em face de LOJAS RIACHUELO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial o autor narra que foi surpreendido com uma cobrança referente a um Cartão Riachuelo S.A., por meio do contrato nº 102084848384, no valor de R$ 20.637,93, com vencimento datado de 13 de agosto de 2007. Alega que não contratou o referido serviço e que seu nome foi indevidamente incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao consumidor SERASA EXPERIAN e SPC. Fundamenta seu pedido na prescrição do débito e na configuração de dano moral in re ipsa pela inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica, a consequente exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a inexistência de negativação ativa do nome do autor em cadastros de inadimplentes. No mérito, sustenta que a plataforma "SERASA LIMPA NOME", onde a parte autora teria tomado conhecimento da dívida, não se confunde com um órgão de restrição de crédito, sendo apenas um portal de renegociação de dívidas, de acesso voluntário e restrito ao próprio consumidor. Afirmou que as dívidas com mais de cinco anos não resultam em negativação. A parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando suas alegações iniciais e refutando a tese de litigância de má-fé. É o relatório. DECIDO. A presente demanda versa sobre a alegada inclusão indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes por uma dívida que o mesmo alega não ter contraído, e que, em todo caso, estaria prescrita. A questão central a ser dirimida, conforme os fatos articulados pelas partes e a evidência produzida, concentra-se na existência e contemporaneidade da suposta negativação indevida. Inicialmente, cumpre reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre o autor e a ré enquadra-se no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Tal reconhecimento implica a aplicabilidade das normas protetivas do consumidor, incluindo o direito à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. A inversão do ônus probatório, contudo, não dispensa a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, em especial a alegação de que seu nome estaria indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes de forma contemporânea à propositura da ação ou em período relevante que gerasse prejuízo. No caso dos autos, a parte ré trouxe aos autos a ficha cadastral do autor (ID: 31193876), que registra o vínculo do consumidor com a LOJAS RIACHUELO S.A. Este documento, em conjunto com os extratos da evolução do débito (IDs: 31194450 a 31194453), que demonstram a persistência e o acúmulo da dívida ao longo dos anos, é suficiente para comprovar a origem da relação jurídica e a legitimidade inicial da dívida, refutando a alegação da parte autora de inexistência de contrato ou relação jurídica. A tese autoral, portanto, de que cujo mesmo não teria contratado não se sustenta diante da prova documental apresentada pela ré e não devidamente refutada quando da réplica. A controvérsia, então, desloca-se para a legitimidade da negativação do nome do autor e a configuração do dano moral, especialmente à luz da alegada prescrição do débito. É fundamental diferenciar a prescrição da pretensão de cobrança judicial da dívida da existência da dívida em si. O artigo 189 do Código Civil de 2002 preceitua que " Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. ". Contudo, a prescrição não extingue o direito material em si, mas apenas a pretensão de exigi-lo judicialmente. A dívida, portanto, subsiste como uma obrigação natural, podendo ser objeto de cobrança extrajudicial, desde que esta não configure constrangimento ou ameaça ao consumidor, nos termos do artigo 42 do CDC. Neste ponto, a parte ré demonstrou, por meio das telas de consulta de posição da conta e histórico de negativação (IDs: 31193891 e 31193892), que as inscrições pretéritas do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, decorrentes do débito em questão e datadas de outubro de 2007 (Serasa, Equifax, SPC), foram reabilitadas ou baixadas por decurso de prazo entre os anos de 2011 e 2012, ou seja, bem antes da propositura da presente ação em 2021. O art. 43, § 5º, do CDC, é claro ao estabelecer que "consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores". O cumprimento desse dispositivo pela ré, com a exclusão da negativação após o prazo legal, descaracteriza a ilegalidade da manutenção da restrição. A alegação do autor de que teria sido surpreendido com uma "restrição Riachuelo 05102020" em 2020 não se traduz em uma negativação ativa e pública capaz de gerar restrição de crédito. Conforme a defesa da ré, corroborada por vasto entendimento, a plataforma "Serasa Limpa Nome" é um ambiente de acesso voluntário e restrito ao próprio consumidor, que permite a renegociação de dívidas, sejam elas negativadas ou não. Informações disponíveis nessa plataforma não são visíveis a terceiros e não impactam a capacidade de crédito do consumidor perante o mercado. As consultas ao SCPC e SERASA realizadas em novembro de 2021 (IDs: 31194445 e 31194447), juntadas pela própria ré, demonstram a inexistência de qualquer registro negativo ativo por parte da LOJAS RIACHUELO S.A. para o CPF do autor, embora apontem outros débitos de outras instituições financeiras, que foram devidamente excluídos ou suspensos. Tal cenário reforça a ausência de contemporaneidade da suposta inscrição indevida alegada pelo autor. A jurisprudência, inclusive, corrobora essa distinção e a legalidade da oferta de acordo de dívidas prescritas em plataformas de renegociação: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. 1. Ação ajuizada em 27/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 14/12/2016. Julgamento: CPC/73.2. O propósito recursal é definir i) se, na hipótese, houve a interrupção da prescrição da pretensão da cobrança das parcelas inadimplidas, em virtude de suposto ato inequívoco que importou reconhecimento do direito pelo devedor; e ii) se, ainda que reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança, deve-se considerar como subsistente o inadimplemento em si e como viável a declaração de quitação do bem.3. Partindo-se das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de ato inequívoco que importasse em reconhecimento do direito por parte da recorrida - premissas estas inviáveis de serem reanalisadas ou alteradas em razão do óbice da Súmula 7/STJ - não há como se admitir a ocorrência de interrupção do prazo prescricional.4. A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo.5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 1694322 SP 2016/0301649-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2017) Desse modo, resta claro que a parte autora não logrou êxito em comprovar a contemporaneidade da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes que lhe causasse o suposto dano moral, nem que a informação acerca do débito, disponibilizada em plataforma de renegociação, tivesse caráter restritivo público ou impactasse indevidamente seu score de crédito. A prova produzida pela ré foi suficiente para demonstrar que a negativação, outrora existente e legítima em sua origem, já havia sido regularizada por força do prazo quinquenal legal. Para a configuração do dano moral em casos de inscrição em cadastros de inadimplentes, a jurisprudência consolidada exige que a inscrição seja indevida e contemporânea aos fatos geradores do suposto abalo. No presente caso, conforme exaustivamente analisado, não se demonstrou que a LOJAS RIACHUELO S.A. mantinha, à época do ajuizamento da ação, qualquer restrição ativa e indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito que fosse acessível a terceiros. A disponibilização de ofertas de renegociação em plataformas como o "Serasa Limpa Nome" não se equipara à negativação em si, uma vez que seu acesso é restrito ao consumidor e visa facilitar a quitação de débitos, incluindo aqueles cuja pretensão de cobrança judicial prescreveu. Destarte, não há que se falar em dano moral in re ipsa, pois este pressupõe a existência de um ato ilícito objetivo e manifesto, o que não se verificou na conduta da ré. Por fim, no que tange ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé formulado pela ré, entende-se que a mera improcedência do pedido inicial, ainda que pautada na ausência de provas ou na inadequação da tese jurídica, não é suficiente, por si só, para configurar a má-fé processual. A litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de dolo ou culpa grave na alteração da verdade dos fatos ou na utilização do processo para fins ilegais ou protelatórios, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. No presente caso, não se vislumbra tal intento por parte do autor, mas sim o exercício, ainda que sem sucesso, do direito de ação. Portanto, afasta-se a condenação por litigância de má-fé. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO FRANCISCO DA COSTA em face de LOJAS RIACHUELO S.A. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em face da concessão da justiça gratuita, a exigibilidade de tais verbas de sucumbência ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

30/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 22/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 01/07/2025.

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