Execução de Título Extrajudicial 0000139-05.2011.8.18.0061 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000139-05.2011.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: IDALINA OLIVEIRA REBELO, OTACILIO MADEIRA DE ALBUQUERQUE SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000139-05.2011.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Produto Rural] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de Idalina Oliveira Rebelo e Otacílio Madeira de Albuquerque, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Despacho de ID 78151863 que intimou a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre possível prescrição, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. A exequente apresentou manifestação conforme ID 78927994. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em averiguar se restou configurada a prescrição do título que embasa a execução. O art. 924, V, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade da prescrição intercorrente como hipótese para extinção da execução. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. A despeito do tema, a doutrina esclarece, ipsis litteris: “(…) Especificamente em relação à prescrição intercorrente, é preciso observar o conjunto de regras decorrentes dos §§ do art. 921 do CPC, examinadas no capítulo sobre suspensão do processo de execução, e a regra de direito transitório que decorre do art. 1.056 do CPC. Para compreendê-las, é preciso definir o que se entende por prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante a litispendência, o que inclui o período que separa as fases de conhecimento e de execução da decisão. Para que se configure a prescrição intercorrente, é preciso que haja algum tipo de comportamento do credor/exequente, do qual decorra a paralisação do processo pelo tempo necessário à configuração da prescrição. É preciso que a paralisação seja imputada ao credor/exequente – n. 106 da súmula do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. (Didier Jr, Fredie, Curso de direito processual civil: execução/ Fredie Didier Jr, Leonargo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira – 7. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. Juspodvm, 2017). Na hipótese, trata-se de título executivo extrajudicial oriundo de nota de crédito rural, cuja pretensão executória prescreve em três anos, conforme estabelecido no artigo 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n.º 57.663/66). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. DECURSO DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial baseado em nota de crédito rural. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de ação executiva de nota de crédito rural, aplica-se o prazo prescricional trienal, conforme art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 4. A suspensão do processo por força de leis sucessivas perdurou até dezembro de 2019, reiniciando-se a contagem do prazo prescricional em janeiro de 2020. 5. Configurada a prescrição intercorrente pelo decurso do prazo trienal sem manifestação útil do exequente após o término da suspensão legal. IV. Dispositivo e tese 6. Tese de julgamento: "Em execução de título extrajudicial baseado em nota de crédito rural, o prazo da prescrição intercorrente é de três anos, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66." 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 00001216020128020039 Traipu, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 17/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) Neste contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao afirmar que diligências infrutíferas, ou seja, aquelas que não resultam na localização do devedor ou na penhora de bens, não são suficientes para suspender ou interromper a prescrição. Para que a prescrição seja suspensa ou interrompida, é necessária a efetiva constrição patrimonial. Cito, neste sentido, os seguintes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 2. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso em apreço, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da lei federal invocada. 3. A prescrição intercorrente não se interrompe pela ausência de localização de bens penhoráveis, mesmo diante das diligências do credor, sob pena de tornar a dívida imprescritível. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2780038 GO 2024/0409677-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/04/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 24/04/2025). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2294113 DF 2023/0042106-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023). Vale acrescentar que, de acordo com as teses estabelecidas por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553, do Colendo STJ, sufragou-se o entendimento de que o conteúdo do ato judicial que determina a suspensão da execução em virtude da não localização do executado ou bens penhoráveis, é meramente declaratório, pois a suspensão que alude o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem início automaticamente a partir data em que o exequente é cientificado a respeito dessas circunstâncias, isto é, da não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. Em verdade, trata-se de feito inaugurado em 2011, há mais de 14 (quatorze) anos sem a respectiva satisfação do crédito executado, de modo que a parte exequente, após a última suspensão, em 2019, não adotou providências no sentido de impulsionar adequadamente o processo. Com efeito, nota-se que a situação em deslinde se demonstra desarrazoada, bem como não é capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo prescricional, sob pena de tornar a ação de execução imprescritível. Considerando que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e que, o sistema de prescrição, de acordo com a ordem jurídica vigente, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis, é possível reconhecer que as ações realizadas pela credora não foram hábeis a demover a crise do processo executivo, consistente na ausência de efetiva constrição patrimonial. No caso em testilha, verifico a ocorrência de um único ato interruptivo da prescrição, qual seja, a prolação de despacho ordenando a citação, conforme dispõem o artigo 202, I, do Código Civil e o artigo 240, § 1º, do Código Processual Civil. O despacho ordenando a citação foi proferido em 16/01/2012 (ID 5773070, fls. 3), sendo que em 24/02/2012 há informações da não localização de bens dos executados, conforme ID 5773070, fls, 2. Desse modo, a suspensão da prescrição ocorreu automaticamente a partir da ciência da não localização de bens dos executados. Após tal data, a prescrição tivera o seu curso, sem localização de bens. Da certidão sobre a inexistência de bens, passou-se um ano, quatro meses e vinte e cinco dias até que houvesse a publicação da Lei n.º 12.844/2013 suspendendo os autos. As sagas das suspensões se encerraram em dezembro de 2019, com a promulgação da última Lei, de n.º 13.729/2018. Logo, o prazo prescricional decorreu em 2022, por se tratar de pretensão executória que prescreve em três anos. A prescrição não se interrompeu com a publicação de cada Lei, mas apenas ficou suspensa, somando-se ao prazo que correra anteriormente. Sendo assim, tendo em vista a prescrição da pretensão da execução da dívida líquida constante de instrumento particular constante nos autos, haja vista o transcurso de período superior a três anos desde a prolação do despacho que ordenou a citação dos executados até o momento, a extinção do processo com resolução do mérito em virtude da prescrição é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Assim sendo, com fulcro no artigo 487, II, e artigo 924, V, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, reconhecendo de ofício o instituto da prescrição intercorrente. Sem custas, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC. Sem honorários. Transitada em julgado a presente sentença, proceda-se a baixa em quaisquer penhora dos autos e arquivem-se com os registros e cautelas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

14/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de OTACILIO MADEIRA DE ALBUQUERQUE em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IDALINA OLIVEIRA REBELO em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de OTACILIO MADEIRA DE ALBUQUERQUE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IDALINA OLIVEIRA REBELO em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Sentença em 21/01/2026.

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