Execução Fiscal 0000785-32.2016.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2016

Valor da Causa

R$ 1.300,47

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Partes do Processo

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO PIAUI - SEDUC PI

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCACAO DO PIAUI- SEDUC PI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO PIAUI - SEDUC -PI

Terceiro

PGE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO P

Terceiro

?

Terceiro

ESTADO DO PI

Terceiro

F CHAGAS LINHARES - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:43

Juntada de Petição de ciência

24/04/2026, 15:16

Juntada de Petição de ciência

22/04/2026, 11:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 12:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/04/2026, 08:44

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 08:44

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:42

Conclusos para despacho

10/04/2026, 11:42

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo

10/04/2026, 11:29

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 09:46

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 09:46

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 10:53

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 10:42

Todas as movimentações(233)

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:43

Juntada de Petição de ciência

24/04/2026, 15:16

Juntada de Petição de ciência

22/04/2026, 11:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 12:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/04/2026, 08:44

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 08:44

Decisão

•01/09/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 08:44

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:42

Conclusos para despacho

10/04/2026, 11:42

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo

10/04/2026, 11:29

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 09:46

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 09:46

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 10:53

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2025, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 10:54

Decretada a indisponibilidade de bens

01/09/2025, 10:54

Conclusos para despacho

21/08/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 18:14

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos.

09/08/2025, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 08:48

Conclusos para despacho

24/07/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 08:13

Publicado Despacho em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

02/07/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUIINTERESSADO: F CHAGAS LINHARES - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000785-32.2016.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] INTIME-SE o exequente para ciência e manifestação acerca das informações contidas na certidão de id 77958853 em atenção aos pedidos formulados na petição de id 77949495. Apresentada manifestação, voltem-me os autos conclusos para despacho. Expedientes necessários. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 26 de junho de 2025. ANNA VICTORIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

01/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 16:31

Conclusos para despacho

24/06/2025, 16:31

Juntada de certidão

24/06/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 14:16

Expedição de Carta precatória.

07/04/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 15:32

Expedição de Carta precatória.

02/04/2025, 10:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

29/03/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2025, 08:49

Juntada de Petição de diligência

28/02/2025, 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/02/2025, 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/02/2025, 15:22

Expedição de Mandado.

04/02/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 17:32

Conclusos para despacho

22/01/2025, 17:32

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 12:08

Conclusos para despacho

18/12/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 11:33

Conclusos para despacho

13/12/2024, 11:33

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2024, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 14:42

Conclusos para despacho

28/11/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 15:06

Desentranhado o documento

13/11/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 12:50

Conclusos para despacho

07/11/2024, 12:50

Juntada de certidão

07/11/2024, 12:44

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 13:43

Juntada de certidão

15/10/2024, 08:30

Expedição de Edital.

08/10/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 13:48

Decorrido prazo de 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO DE NOTAS, PARNAIBA-PI em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 03:07

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 10:59

Juntada de certidão

12/09/2024, 10:58

Juntada de certidão

12/09/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 10:45

Deferido o pedido de

16/08/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 09:56

Conclusos para despacho

12/07/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 21:53

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 16:46

Decorrido prazo de Cartório do 1º Oficio de Notas e do Registro de Imóvel em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 04:44

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 10:38

Juntada de certidão

14/05/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 07:27

Deferido o pedido de

14/05/2024, 07:27

Conclusos para despacho

22/04/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 08:40

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 11:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/04/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 10:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/05/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 09:15

Conclusos para despacho

08/05/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

22/04/2023, 09:16

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

21/04/2023, 03:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2023, 09:45

Juntada de certidão

18/11/2022, 12:16

Juntada de certidão

18/11/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2022, 16:59

Conclusos para despacho

19/08/2022, 09:14

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 09:13

Juntada de certidão

09/05/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 11:23

Outras Decisões

29/04/2022, 11:23

Conclusos para despacho

16/03/2022, 19:51

Juntada de certidão

16/03/2022, 19:50

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 19:07

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 13:07

Juntada de certidão

26/01/2022, 09:28

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 12:30

Conclusos para despacho

28/10/2021, 07:26

Juntada de certidão

28/10/2021, 07:26

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2021, 18:38

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 09:58

Outras Decisões

18/10/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 13:08

Juntada de certidão

29/09/2021, 11:06

Conclusos para despacho

13/08/2021, 08:25

Juntada de certidão

13/08/2021, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

03/06/2021, 11:13

Conclusos para despacho

18/05/2021, 14:35

Juntada de certidão

18/05/2021, 14:35

Juntada de Petição de petição

18/05/2021, 14:34

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 19:17

Conclusos para despacho

02/03/2021, 14:28

Juntada de certidão

02/03/2021, 14:27

Juntada de certidão

27/11/2020, 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2020, 10:07

Juntada de ofício

22/10/2020, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 11:37

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 11:37

Conclusos para despacho

09/09/2020, 08:33

Juntada de Petição de petição

08/09/2020, 09:43

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/08/2020, 10:04

Juntada de Petição de diligência

31/08/2020, 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2020, 10:17

Expedição de Mandado.

22/06/2020, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 18:20

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 18:20

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 18:20

Conclusos para despacho

27/04/2020, 09:27

Juntada de Petição de petição

27/04/2020, 09:25

Juntada de Petição de petição

22/04/2020, 16:22

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 11:58

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 21:11

Conclusos para despacho

22/01/2020, 09:02

Juntada de Petição de petição

22/01/2020, 09:01

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 10:20

Juntada de certidão

21/10/2019, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2019, 16:42

Juntada de certidão

02/10/2019, 12:39

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 12:57

Distribuído por dependência

11/09/2019, 12:55

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

11/09/2019, 10:04

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

11/09/2019, 10:04

[ThemisWeb] Juntada de Informações

11/09/2019, 08:34

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

03/09/2019, 08:13

[ThemisWeb] Recebidos os autos

25/06/2019, 09:18

[ThemisWeb] Juntada de Informações

25/06/2019, 08:26

[ThemisWeb] Determinada Requisição de Informações

16/04/2019, 13:02

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

03/04/2019, 11:44

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

03/04/2019, 11:43

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 12:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos

14/12/2018, 11:37

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

11/12/2018, 10:19

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.

04/12/2018, 09:32

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-11-29.

29/11/2018, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/11/2018, 14:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

28/11/2018, 06:26

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

28/11/2018, 06:16

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

01/03/2018, 12:17

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2018, 09:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos

28/02/2018, 12:03

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado

18/09/2017, 10:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

02/08/2017, 12:37

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2017, 09:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos

21/07/2017, 08:55

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.

17/07/2017, 09:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

19/06/2017, 11:37

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2017, 12:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos

09/06/2017, 10:09

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (não cumpridos) para Procuradoria do Estado

04/04/2017, 12:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

24/03/2017, 11:04

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

14/02/2017, 08:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

13/02/2017, 12:47

[ThemisWeb] Recebidos os autos

03/02/2017, 12:28

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.

01/02/2017, 08:51

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

31/01/2017, 11:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

30/01/2017, 10:49

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-10-26.

26/10/2016, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/10/2016, 15:10

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

24/10/2016, 14:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

22/08/2016, 12:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

29/07/2016, 11:25

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2016, 11:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos

19/07/2016, 12:54

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado

27/05/2016, 10:05

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

17/05/2016, 08:09

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

02/05/2016, 11:44

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

24/02/2016, 10:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

22/02/2016, 11:37

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

18/02/2016, 11:55

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio

18/02/2016, 11:55

Despacho

•09/08/2025, 07:34

Despacho

•09/08/2025, 07:34

Despacho

•30/06/2025, 07:40

Despacho

•30/06/2025, 07:40

SENTENÇA

•13/03/2025, 15:24

Despacho

•04/02/2025, 10:45

Despacho

•19/12/2024, 12:08

Despacho

•16/12/2024, 10:54

Despacho

•16/12/2024, 10:54

Despacho

•03/12/2024, 14:42

Despacho

•03/12/2024, 14:42

Despacho

•13/11/2024, 12:36

Decisão

•16/08/2024, 10:45

Todos os documentos(26)

Decisão

•14/04/2026, 08:44

Decisão

•01/09/2025, 10:54

Despacho

•09/08/2025, 07:34

Despacho

•09/08/2025, 07:34

Despacho

•30/06/2025, 07:40

Despacho

•30/06/2025, 07:40

SENTENÇA

•13/03/2025, 15:24

Despacho

•04/02/2025, 10:45

Despacho

•19/12/2024, 12:08

Despacho

•16/12/2024, 10:54

Despacho

•16/12/2024, 10:54

Despacho

•03/12/2024, 14:42

Despacho

•03/12/2024, 14:42

Despacho

•13/11/2024, 12:36

Decisão

•16/08/2024, 10:45

Decisão

•14/05/2024, 07:27

Decisão

•09/05/2023, 10:52

Despacho

•30/10/2022, 16:59

Decisão

•29/04/2022, 11:23

Despacho

•10/01/2022, 12:30

Decisão

•18/10/2021, 13:08

Despacho

•03/06/2021, 11:13

Despacho

•05/05/2021, 19:17

Despacho

•10/09/2020, 11:37

Despacho

•25/05/2020, 18:20

Despacho

•07/04/2020, 21:11