Cumprimento de sentença 0802118-44.2025.8.18.0136 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802118-44.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGO DO REGO NUNES, MARGARIDA DO REGO NUNES, RHANNA LUIZA ALMEIDA SOARES REU: S ALMEIDA TURISMO LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802118-44.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Lei de Imprensa, Direito de Imagem, Abatimento proporcional do preço] Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziram os autores que adquiriram junto a ré Almeida Tur, em abril/2024, um pacote de viajem partindo de Teresina/PI com destino à Balneário Camboriu/SC, estavam inclusos no pacote: as passagens aéreas, hospedagem, transfer aeroporto/hotel/aeroporto e passeios. Informam que o voo de ida estava previsto para saída de Teresina/PI, no dia 19/05/2025 às 03h30 com destino à Navegantes (SC), com escala em Viracopos/SP. Enquanto que o voo de volta estava com saída prevista para o dia 23/05/2025 às 20h05 de Navegantes, chegando à Teresina/PI, no dia 24/05/2025, às 02h50. Relatam que duas semanas antes da viajem foram comunicados acerca da alteração unilateral dos voos de ida e volta, fazendo com que perdessem parte da programação do pacote adquirido. Devido a alteração, o voo de ida foi prorrogado para dia 19/05/2025, às 18h, saída de Teresina/PI à Florianópolis/SC, com conexão em Confins/BH, chegando às 00h05. Já o voo de volta antecipado para dia 23/05/2025 às 11h15min de Florianópolis (SC), chegando às 17h20min do dia 23/05/205 em Teresina/PI. Discorreram ainda que devido ter chegado em Florianópolis, o percurso até o hotel foi 6 vezes mais longo do que se tivessem chegado em Navegantes. Daí o acionamento, postulando: a restituição do valor de R$ 1272,00 referente ao abatimento dos serviços prestados a menor; a indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 para cada autor;; a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. 2. Audiência inexitosa quanto à composição amigável. A empresa ré Azul, em sua contestação, arguiu a preliminar de aplicação das regras do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Na defesa de mérito, sustentou a ausência de ato ilícito tendo em vista que os autores foram previamente comunicados acerca da alteração na malha aérea, ainda assim, optaram por permanecer com as passagens alteradas. Demonstrou que os autores usufruíram do pacote contratado, argumentando inexistir provas que justifiquem a reparação moral e material. Requereu, ao final, a improcedência da ação. A ré Almeida Tur, em contestação (Id. 84224572), arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que age como intermediária na comercialização de pacote turístico e que a responsabilidade pelo transporte aéreo é da ré Azul, assim, afirma que prestou os serviços contratados não havendo o que indenizar os autores. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos. É o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). Passo a decidir: 3. Preliminarmente convém destacar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da prevalência do CDC sobre as normas constantes no Código Brasileiro de Aeronáutica. Neste sentido, “o conflito entre o CDC e o CBA – que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor – deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista” (STJ - REsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/02/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2012). 4. A alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré Ameida Tur não deve prosperar. Esta demandada foi quem, de fato, operou na venda do pacote de viajem para os autores. Nessa senda, as partes possuem relação jurídica. A requerida compõe a cadeia de fornecedores. Não se pode olvidar que as relações consumeristas podem envolver um grande número de fornecedores, dada a distribuição da cadeia produtiva, de forma que não é razoável exigir do consumidor o conhecimento detalhado da participação de cada um dos fornecedores na execução dos serviços. Ademais, nos termos do CDC, ainda que mera intermediária, a empresa deverá responder pelos defeitos do produto/serviços. 5. Trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência dos autores em relação à requerida, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho, em consonância com as provas por esta ofertadas. 6. Impende registrar que a responsabilidade objetiva do prestador do serviço público nasce da própria disposição da Constituição Federal, que em seu art. 37, § 6º, dispõe: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” 7. Da análise dos autos, constatou-se que os autores realizaram a compra do pacote de viagem com itinerário de ida em 19/05/2025: Teresina/PI à Navegantes/SC com escala em Viracopos/SP, e retorno em 23/05/2025: Navegantes/SC à Teresina, com conexão em Viracopos/SC, ID 78204724, sendo fato incontroverso a alteração no itinerário o que fez com que perdessem parte da programação do pacote de viajem, sofrendo redução de 23 horas e 20 minutos de viajem, conforme originalmente programado. O motivo da alteração seria a alteração na malha aérea que gerou transtornos aos autores. Tais situações não configuram excludente do nexo de causalidade, tendo em vista que reflete procedimento inerente ao serviço prestado pela requerida. 8. Por certo que, considerando a atividade de transporte aéreo desempenhada pela ré e a utilização de seus serviços pelos autores, deve-se aplicar, conjuntamente, o Código de Defesa do Consumidor, em cuja hipótese a responsabilidade civil da ré também é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua caracterização, por força do art. 14, caput, do CDC, que afirma que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” 9. No caso, é incontroverso, a alteração nas datas dos voos de ida e volta dos autores. A ré, no entanto, alegou uma readequação da malha aérea como motivo de força maior causador da não realização do voo. Calha frisar que a necessidade de manutenção do avião, ainda que não programada, é considerada fortuito interno, inerente à atividade empresarial realizada pela ré, consequentemente, não afasta sua responsabilidade. Falha na prestação do serviço caracterizada, nos termos do art. 14, do CDC. Nesse sentido (grifamos): Responsabilidade civil Transporte aéreo nacional Readequação da malha aérea - Cancelamento de voo Caso fortuito ou de força maior. 1. O cancelamento/atraso de voo determinado pela necessidade de “readequação da malha aérea” não caracteriza circunstância dirimente de responsabilidade e, havendo frustração do horário de partida/chegada, caracterizam-se a falha da prestação do serviço e o dever de indenizar. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a verba honorária para 20% sobre a condenação. Desprovido o apelo da ré. (TJSPApel. n°: 1008478-83.2019.8.26.0302. Relator Itamar Gaino. Data de julgamento: 23/10/2020. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso ou cancelamento de voo em razão de reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, ou seja, trata-se de risco inerente ao transporte aeroviário, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador. É inegável o abalo moral sofrido por quem se vê obrigado a embarcar em voo com atraso e chega ao destino após treze horas do esperado. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.121325-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) 10. Não obstante o cancelamento unilateral e de terem comunicado os autores, tal comunicação foi feita tardiamente, há duas semanas da realização dos voos, deixando os autores sem opção de cancelamento ou prorrogação das datas, inclusive, com a possibilidade de rescisão contratual por culpa dos autores, caso não aceitassem as novas datas estabelecidas unilateralmente. Há de ponderar ainda, que tais passagens foram adquiridas com um ano de antecedência pelos autores, não justificando a falta de organização das empresas quanto ao cumprimento do que foi originalmente contratado, conforme a livre autonomia de vontade das partes. Assim, dada a inversão do ônus da prova, considero válidas as alegações autorais nesse sentido, demonstrando novamente a falha na prestação do serviço ofertado. 11. Dessa forma, é inegável que a situação experimentada pelos autores superou o mero aborrecimento, já que decorrente da clara violação ao direito a prevenção e reparação de danos, assegurado no art. 6º, inc. VI do CDC, prescindindo de comprovação na presente lide, por opera-se in re ipsa. 12. A pretensão de recebimento dos danos morais, no entanto, deve ser temperada e em observância aos ordinariamente concedidos a esse título; dentro dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie - razoabilidade e proporcionalidade. Fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir a seu turno afastar a possibilidade de que o mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. 13 Ainda sobre a fixação dos danos morais, é imperioso salientar a bivalência da referida indenização, caracterizada também por sua função punitiva e pedagógica, a fim de desestimular a prática de ilícito. Considerando, pois, o poderio econômico da requerida, vislumbra-se que condenação em valor inferior ao aqui fixado perderia seu viés pedagógico. Nesse sentido (grifamos): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO DE NOME - FALTA DE PROVA DA DÍVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO - NECESSIDADE DE SE RESPEITAR ESSA DUPLA FINALIDADE - NEGATIVAÇÃO DE NOME - EXISTÊNCIA DE FRAUDE - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO - PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - OBSERVAÇÃO - NECESSIDADE. - Se a parte ré não faz prova da origem da dívida com base na qual levou o nome da parte autora a ser inscrito no cadastro de proteção ao crédito, há que se declarar a sua inexistência, com a exclusão da anotação feita em nome da parte autora - A simples negativação indevida do nome constitui dano moral, passível de indenização, sendo despicienda a produção de prova do dano sofrido, o qual, nessas hipóteses, se presume, sendo decorrente da própria negativação injusta - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado e fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se descurando do caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. V.V.: VALOR DA INDENIZAÇÃO - 13 SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO NA SENTENÇA EM MONTANTE INFERIOR A ISTO - AUMENTO - NECESSIDADE - JURISPRUDÊNCIA JÁ FIRMADA NA CÂMARA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO SE INEXISTENTE RAZÃO RELEVANTE QUE RECOMENDE SUA ALTERAÇÃO - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levados em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida - No contexto dos comportamentos antijurídicos, a teoria do ilícito lucrativo leva o agente a estimar as perdas inerentes à sua condenação, confrontando-as com os benefícios previsíveis que a concretização da atividade ilícita pode gerar, de tal sorte que não se pode fixar indenização por danos morais em montante que retire dela seu caráter pedagógico e desestimulador da prática do ilícito, sob pena de se desconsiderar gravemente uma das finalidades do instituto, em franco prejuízo dos jurisdicionados - A retirada do caráter pedagógico da indenização por danos morais faz com que aumente sobremaneira o número de lesões aos direitos da personalidade com a consequente necessidade de se estar seguidamente acionando o Judiciário em busca da compensação devida - Em casos de inscrição indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito com ocorrência de fraude, tem-se entendido que deve a indenização por danos morais ser fixada em valor equivalente a treze salários mínimos - Uma vez firmada jurisprudência em certo sentido, esta deve, como norma, ser mantida, salvo se houver relevantes razões recomendando sua alteração - Há que se majorar o valor arbitrado para a indenização por danos morais se não atende ele aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerado o caso concreto. (TJ-MG - AC: XXXXX10484614001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021) 14. Quanto ao dano material pleiteado pelos autores, entendo que não merece acolhida, pois usufruíram do pacote de viagem contratado em quase sua integralidade. A alegação de que perderam o café da manhã no último dia de hospedagem aliado ao simples cálculo aritmético acerca do suposto prejuízo a título de dano material não restou provado nos autos, ainda mais que tais frações de tempo envolvem alguns serviços prestados por fornecedores diferentes cujos valores encontram-se diluídos do valor total do pacote adquirido. Assim, entendo que esses supostos serviços não gozados pelos autores não configuram prejuízo indenizável, motivo pelo qual indeferido a restituição. 15. Em face de todo o exposto, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, o que faço para reduzir o quantum pleiteado a título de danos morais e indeferir o pedido de restituição de valores. De outra parte, condeno as rés, S. ALMEIDA TURISMO LTDA e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, de forma solidária, a indenizar os autores a título de danos morais no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), especificadamente R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, valor este a ser acrescido de correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da presente sentença, conforme dispõe a Súmula 362 do STJ, e de juros de mora da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) a partir da citação (art. 405 do CC/2002 e art. 240 do CPC/15). Transitado em julgado, intimem-se os autores para requererem o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). TERESINA-PI, 17 de novembro de 2025. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RODRIGO DO REGO NUNES, MARGARIDA DO REGO NUNES, RHANNA LUIZA ALMEIDA SOARES REU: S ALMEIDA TURISMO LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. João Henrique Sousa Gomes, e com base na Resolução n.º 314 do CNJ e na Portaria Conjunta nº 1292/2020 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802118-44.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Lei de Imprensa, Direito de Imagem, Abatimento proporcional do preço] designo neste ato audiência una de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/10/2025, às 11:00 horas, a ser realizada por videoconferência através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso à sala do(a) Auxiliar de Justiça: https://link.tjpi.jus.br/b81d7e (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole em um dos seguintes navegadores: Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera, Apple Safari e Microsoft Edge. Apesar das várias opções, para uso do Teams a Microsoft recomenda o Microsoft Edge); Para acesso à audiência as partes poderão utilizar: notebook, celular, tablet ou computador com câmera e microfone, pelo navegador preferencial Microsoft Edge. Utilizando celular é necessário prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS". A parte autora deverá comunicar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do ciente a este ato eventual indisponibilidade de meios tecnológicos para participar da referida audiência, para que a unidade possa providenciar sua participação presencial na sala de audiências do Anexo I, sob pena de preclusão, ficando de já ciente que o seu não comparecimento injustificado ou decorrido 05 (cinco) minutos do início da audiência sem estar acessado importará na extinção e arquivamento do processo. (art. 51, I, da Lei 9.099/95). A parte requerida participará da audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado a prestar depoimento, devendo ainda protocolar contestação e anexar provas nos autos até a abertura da audiência, sob pena de revelia e preclusão probatória, além de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei 9.099/95). A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link de acesso à sua testemunha (no máximo três), que no caso de depor o fará sem estar acompanhada de qualquer outra pessoa, sob pena de recusa. No horário marcado todos que tiverem de participar da audiência deverão habilitar áudio e vídeo e exibir para visualização de todos, documento de identificação com foto, inclusive os advogados. Havendo queda de conexão por tempo superior a 05 (cinco) minutos, será prejudicado o depoimento testemunhal e no caso de qualquer das partes ou seus advogados, encerrado o ato. AUTORIZADO PELO PROVIMENTO n.º 029/2009 - DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Artigo 2.º, XVIII). TERESINA, 21 de agosto de 2025. Bela. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK Diretora de Secretaria do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RODRIGO DO REGO NUNES, MARGARIDA DO REGO NUNES, RHANNA LUIZA ALMEIDA SOARES REU: S ALMEIDA TURISMO LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. João Henrique Sousa Gomes, e com base na Resolução n.º 314 do CNJ e na Portaria Conjunta nº 1292/2020 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802118-44.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Lei de Imprensa, Direito de Imagem, Abatimento proporcional do preço] designo neste ato audiência una de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/08/2025, às 12:00 horas, a ser realizada por videoconferência através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso à sala do(a) Auxiliar de Justiça: https://link.tjpi.jus.br/b81d7e (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole em um dos seguintes navegadores: Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera, Apple Safari e Microsoft Edge. Apesar das várias opções, para uso do Teams a Microsoft recomenda o Microsoft Edge); Para acesso à audiência as partes poderão utilizar: notebook, celular, tablet ou computador com câmera e microfone, pelo navegador preferencial Microsoft Edge. Utilizando celular é necessário prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS". A parte autora deverá comunicar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do ciente a este ato eventual indisponibilidade de meios tecnológicos para participar da referida audiência, para que a unidade possa providenciar sua participação presencial na sala de audiências do Anexo I, sob pena de preclusão, ficando de já ciente que o seu não comparecimento injustificado ou decorrido 05 (cinco) minutos do início da audiência sem estar acessado importará na extinção e arquivamento do processo. (art. 51, I, da Lei 9.099/95). A parte requerida participará da audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado a prestar depoimento, devendo ainda protocolar contestação e anexar provas nos autos até a abertura da audiência, sob pena de revelia e preclusão probatória, além de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei 9.099/95). A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link de acesso à sua testemunha (no máximo três), que no caso de depor o fará sem estar acompanhada de qualquer outra pessoa, sob pena de recusa. No horário marcado todos que tiverem de participar da audiência deverão habilitar áudio e vídeo e exibir para visualização de todos, documento de identificação com foto, inclusive os advogados. Havendo queda de conexão por tempo superior a 05 (cinco) minutos, será prejudicado o depoimento testemunhal e no caso de qualquer das partes ou seus advogados, encerrado o ato. AUTORIZADO PELO PROVIMENTO n.º 029/2009 - DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Artigo 2.º, XVIII). TERESINA, 30 de junho de 2025. Bela. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK Secretaria do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

01/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Certidão em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Erro ou recusa na comunicação

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