Interdito Proibitório 0011060-09.2013.8.18.0140 - TJPI

Interdito Proibitório 0011060-09.2013.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

19/11/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 13:21

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/11/2025, 23:56

Decorrido prazo de JOSE MARIA REBELO SILVA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:03

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: JOSE MARIA REBELO SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo legal(Art. 96, ítem XXXVIII, do Código de Normas, CGJ, Provimento N° 151/2023). TERESINA, 6 de outubro de 2025. ADAIR SAMUEL DE FREITAS LOPES 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0011060-09.2013.8.18.0140 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

23/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

09/10/2025, 00:12

Publicado Intimação em 08/10/2025.

09/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: JOSE MARIA REBELO SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo legal(Art. 96, ítem XXXVIII, do Código de Normas, CGJ, Provimento N° 151/2023). TERESINA, 6 de outubro de 2025. ADAIR SAMUEL DE FREITAS LOPES 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0011060-09.2013.8.18.0140 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

07/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:36

Decorrido prazo de MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 08:13

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 09:24

Sentença

•30/06/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: JOSE MARIA REBELO SILVA SENTENÇA 1 RELATÓRIO APELANTE: JOSÉ ANCHIETA MARTINS ROSAL Advogado do (a) APELANTE: FRANCISCO EVALDO SOARES LEMOS MARTINS - PI11380-AAPELADO: MANOEL LUIZ VIEIRA SANTIAGO Advogados do (a) APELADO: FRANCISCO PITOMBEIRA DIAS FILHO - PI8047-A, LARICY CAMPELO DOS REIS - PI10884RELATOR (A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor (a) procurador (a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0011060-09.2013.8.18.0140 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA em face de JOSÉ MARIA REBELO, devidamente qualificados nos autos. Afirma a parte autora ser proprietária do imóvel localizado no Bairro Ininga, registrado sob o número 02, ficha 01, R-1 e Av- 2-54.145, conforme registro da 3ª Circunscrição. Relata que em decorrência de sua posse e propriedade buscou implementar medidas na área, tendo o réu resistido à referida atuação, sob o argumento de que seria proprietário do imóvel. Requereu a procedência do pedido inicial, a partir da documentação juntada aos autos, para que seja concedida proteção possessória por meio do interdito. Recebida a inicial e determinada a citação o réu não foi localizado inicialmente. Em 06/10/2016 foi deferida tutela inibitória e determinada a citação da parte ré. O réu foi citado e apresentou contestação c/c pedido de reconsideração, tendo argumentado as seguintes teses: a) nulidade da representação processual; b) diferença entre juízo petitório e possessório e o julgamento antecipado; c) impugnação ao valor da causa; no mérito, argumentou que os requisitos da proteção possessória não estariam satisfeitos, tendo veiculado pedido contraposto de proteção possessória, sob o argumento de que a autora estaria ameaçando a posse legitimamente exercida. Juntou documentos. Interposto agravo de instrumento, foi concedido efeito suspensivo (id. Num. 5594725 - Pág. 16) em face da decisão inicialmente deferida nos autos. A autora foi intimada e apresentou réplica à contestação, rebatendo as teses defensivas e pleiteando a procedência do pedido. Audiência de instrução e julgamento realizada em 27/11/2018, conforme assentada de id. Num. 5594726 - Pág. 133. Determinada a realização de perícia nos autos, as partes se manifestaram, o perito foi intimado e elaborou laudo pericial. Laudo técnico juntado sob id. Num. 8343182 - Pág. 1. A autora se manifestou sob id. Num. 8570486. O réu apresentou manifestação pleiteando produção de prova pericial (id. Num. 12520257), sob o argumento de que existiriam questões fáticas dependentes de tal prova. Resolvida a impugnação ao valor da causa por meio da decisão de id. Num. 28124339 - Pág. 3. Despacho de id. Num. 57812906 determinando encerramento da instrução e abertura de alegações finais. A parte requerida apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados. É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O processo está devidamente instruído, as partes tiveram a oportunidade de exercer o contraditório e ampla defesa, sendo certo que não existem vícios ou máculas que impeçam o julgamento da demanda. Considerando que a representação das partes é regular e que a preliminar de impugnação ao valor da causa já foi decidida, conheço diretamente do pedido inicial. O pedido é procedente. A pretensão possessória decorre do disposto no artigo 1.210, caput, do código civil, sendo certo que há necessidade de existência de ameaça à posse, assim entendida como aquela decorrente de ato injusto de terceiro não possuidor e que “tem como requisitos a seriedade e a efetiva possibilidade de ocorrer em breve espaço de tempo moléstia mais grave à posse” (LOUREIRO, Francisco Eduardo; coord. Cezar Peluso. Código Civil: doutrina e jurisprudência. 15. Ed. Barueri: Manole, 2021, p. 1092). Sobre o tema, estabelece o artigo 561 do CPC que o autor deve provar: i) a posse; ii) o esbulho praticado pelo réu; iii) a data do esbulho; d) iv) a perda da posse. Desse modo, o objeto deste tipo de ação é simplesmente a proteção do possuidor, ou seja, daquele que detém algum poder sobre a coisa e sofre violência no exercício de sua posse. E o ordenamento jurídico protege o “ius possidendi”, fundado em um título de domínio, bem como a posse como situação de fato fundada no “ius possessionis”. Em ambos os casos, o direito à posse somente pode ser assegurado àquele que aparenta ser proprietário de determinado bem e exerce poder de fato sobre a coisa. No caso dos autos, a parte autora além de defender a posse decorrente da propriedade, estabelece de modo claro que o réu praticou ato contrário ao livre exercício de tal direito. Afinal, na condição de sociedade empresária voltada à construção civil, buscou realizar benfeitorias/construção na área e sofreu resistência do réu, que suscitou inclusive o não exercício da posse na área litigiosa. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora é proprietária de uma área maior, a qual integra a área em litígio. Consta dos autos, que após a tentativa de construção do muro, a parte requerida teria se insurgido em face da pretensão de modo que a partir do laudo pericial existente nos autos, há direito à proteção da posse. Ora, partindo da premissa que a área litigiosa se integra ao terreno imediato da ora autora, é certo que há posse por extensão, de modo que não poderia o réu sem justo título ou motivo se opor a tal pleito. Diante das informações trazidas aos autos, por meio da prova pericial, trago alguns pontos que permitem uma adequada análise das teses suscitadas pelas partes. 1) O perito assentou de modo inconteste que a benfeitoria existente na área litigiosa decorre de atuação da ora autora, uma vez que afirmou: “o imóvel objeto da perícia que com área de 1.831,00 m² encontra-se cercado pela autora, possuindo apenas essa benfeitoria”. Quanto ao ponto, entendo que não subsiste a alegação da parte ré de que esta teria exercido posse e ela promovido intervenções na área, haja vista que a intervenção existente (muro) foi efetivado pela demandante. 2) Descabe considerar que o réu teria direito à proteção possessória por ser proprietário de área integrante do imóvel litigioso, na medida em que o perito nomeado concluiu que “o georreferenciamento das matriculas nº 54.145 e 27.397, conforme fig. 04, 07 e 08 do Laudo Técnico, identificou uma área de 17.3400 hectares e 11.6296 hectares respectivamente Autor e Réu, porém conforme o georreferenciamento em conformidade com os registros imobiliários, os mesmos não se sobrepões entre si”. 3) Por fim, assentou o expert “desta feita, a Perícia Técnica conclui que o imóvel objeto do litígio encontra-se inserido no Loteamento CIDADE DO CAMPUS, pertencente ao Autor, especificamente na Quadra A1, lotes 01 a 04, com lotes matriculado sob de nº 58.910 a 59.179, do Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Teresina, aprovado pela Municipalidade de Teresina em 24/05/2002, conforme Decreto nº 5178/02. A partir de tais considerações, embora o réu defenda que não há posse do autor, considero que a tese não prospera. O perito reconheceu que o imóvel litigioso integra loteamento da autora, de modo que exercendo posse sobre este (conjunto de lotes) também o faz por extensão à fração do terreno que o réu aponta ser de sua titularidade. Não existe título que conceda ao réu direitos em relação ao terreno. Assim, diante de elementos que indicam posse sobre áreas contíguas das partes litigantes, não se pode privilegiar quem não detém justo título em desfavor de quem ostente a condição legal de proprietário e por aparência a posse. Em caso semelhante o E. TJ/PI, considerou que a proteção possessória não poderia ser deferida quando não se pudesse evidenciar as “exatas limitações entre as áreas”, o que tornaria impossível a verificação da posse anterior dos envolvidos ((TJ-PI - Apelação Cível: 0001232-21.2015.8.18.0042, Relator.: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 16/10/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). No caso, tal dificuldade não é verificada. Há uma área na qual a demandante exercia a posse direta e subsiste a área litigiosa (integrante da área de exercício da posse anterior), cujo legítimo exercício da intervenção possessória foi obstado pelo réu, que se considerava titular do sobredito terreno. Destarte, concluo que a parte autora é proprietária e exerce posse mediante intervenção direta na área sob litígio. Ainda, considero que a ré impôs resistência ao exercício de poderes inerentes à posse, quando buscou impedir a construção do muro, o que fundou o ajuizamento da ação ora analisada. Portanto, presentes os requisitos indispensáveis à concessão da proteção possessória, a procedência do pedido se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0701820-74.2019.8.18.0000 Origem: Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos por JOSÉ ANCHIETA MARTINS ROSAL (Num. 1012343 - Pág. 1/8) contra acórdão que julgou improvido o recurso de apelação proposto pelo embargante contra MANOEL LUIZ VIEIRA SANTIAGO, ora recorrido, cuja ementa revela o seguinte teor: ?CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ? REQUISITOS INDISPENSÁVEIS DEMONSTRADOS ? CONCESSÃO QUE SE IMPÕE ? RECURSO IMPROVIDO. I ? Trata-se, na origem, de ação de interdito proibitório, sob a alegação de ameaça de esbulho de parte do imóvel do autor. II ? Os interditos possessórios consistem nos meios processuais de que pode o possuidor se servir para a defesa de sua posse, a eles aplicando tanto o Estatuto Adjetivo quanto o Substantivo Civil. III ? Nesse sentido, no caput de seu art. 1.210, dispõe o Código Civil que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". No mesmo norte, o art. 560 do Diploma Processual reza que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho". IV ? Assim, verifica-se ter demonstrado a parte autora a propriedade e a posse do imóvel, bem como o risco de esbulho, quando do início da construção do muro adentrando a sua propriedade. V ? Recurso conhecido e improvido.? Afirma a parte ora embargante que a decisão ora atacada seria omissa por ter deixado de analisar os requisitos autorizadores para a concessão da ordem inibitiva, motivo pelo qual deve o recurso ser conhecido e provido para reformar o acórdão impugnado. Devidamente intimada, a parte embargada arguiu, em preliminar, a violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recorrente não atacou os fundamentos do acórdão, e no mérito, clamou pelo improvimento do recurso. É o relatório. (TJ-PI - AC: 07018207420198180000, Relator.: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 29/05/2020, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Grifei e destaquei. 3 DISPOSITIVO Em face do acima exposto, EXTINGO o processo com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para determinar que a parte ré se abstenha de promover atos tendentes ao livre exercício da posse da autora, sob pena de sanção pecuniária. Confirmo a tutela inicialmente deferida nos autos. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ficam rejeitadas todas as teses e argumentos incompatíveis com a linha de raciocínio adotada na sentença, de modo que a veiculação de eventuais embargos com caráter protelatório serão sancionada na forma da legislação processual. Transitada em julgado, cobradas as custas, arquivem-se. Publique-se. Registrada eletronicamente pelo sistema. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura registradas digitalmente Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de JOSE MARIA REBELO SILVA em 31/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA em 23/07/2025 23:59.

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