Cumprimento de sentença 0800517-77.2020.8.18.0071 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800517-77.2020.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVILANE ALVES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Evilane Alves Da Silva ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e danos morais em face do Banco do Brasil S.A., ambos qualificados na inicial. Narrou a autora que é cliente da instituição ré utilizando-se dos serviços oferecidos pela mesma, sendo correntista e titular de um cartão de crédito. Relatou que certo dia ao tentar pagar uma compra com o cartão de crédito teve o pagamento não autorizado, o que lhe causou grande constrangimento e estranheza, visto ter saldo no cartão e estar perfeitamente em dias com seu pagamento. Aduziu que procurou a instituição requerida para obter mais informações. Lá chegando foi informada que no sistema constava uma dívida de R$ 162,35 (cento e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos) vinculada ao seu nome, no entanto o gerente não soube informar qual seria a origem do débito. Informou que ao tentar o desbloqueio não teve êxito, pois segundo a requerida este só é permitido após o pagamento do débito. Alegou não conhecer a origem de tal dívida, razão pela qual, pugna pela sua inexistência, bem como o desbloqueio do cartão e indenização em danos morais. Citado o requerido apresentou contestação. Houve réplica. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a solução da lide prescinde da produção de quaisquer outras provas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800517-77.2020.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de relação tipicamente de consumo, aplicável a regra de inversão do onus probandi prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que o Banco/Requerido bloqueou a função de "crédito" do cartão de crédito do autor injustificadamente, frustrando diversas tentativas de compras e débitos automáticos inseridos, conforme documentação em ID 11317663 e seguintes. Nessa circunstância, caberia ao banco requerido demonstrar a regularidade de sua conduta de bloqueio dessa função do cartão do autor, nos termos do artigo 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Portanto, de fato, em sua contestação, o requerido confessou que devido ao litígio (ação judicial) existente entre o autor e banco ocorreu o registro de impedimento absoluto no cadastro do cliente e, por conseguinte, o bloqueio do cartão, conduta francamente abusiva. De fato, não demonstrou qualquer risco no perfil do consumidor/autor apto a justificar o bloqueio do cartão, além disso, através dos documentos apresentados e pela própria justificativa do requerido, é possível notar que o bloqueio se deu pela ação judicial movida pelo autor em face da Instituição Bancária. Ademais, incumbia ao Banco/Requerido, ao menos, o dever de comunicação prévia ao consumidor acerca da ação de medida restritiva de bloqueio do cartão de crédito, o que não ocorreu. A propósito: "Ação de indenização por dano moral. Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Bloqueio de cartão de crédito sem aviso prévio do correntista. Réu que bloqueou o cartão de crédito do autor, em razão da existência de restrições creditícias em seu nome. Inexistência de notificação prévia do autor. Bloqueio de cartão de crédito indevido. Frustração de compra. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha no serviço prestado. Inteligência do disposto no art. 14 do CDC. Dano moral. Ocorrência. Verba indenizatória que deve ser arbitrada por equidade, consideradas as circunstâncias do caso, em valor que sirva, a um só tempo, de punição ao lesante e compensação ao lesado, sem que acarrete enriquecimento sem causa. Sentença de primeiro grau reformada. Recurso inominado provido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015122-42.2020.8.26.0032; Relator (a): Rodrigo Chammes; Órgão Julgador: 2a Turma Cível; Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021). Inaceitável, portanto, o bloqueio feito pelo banco requerido, impedindo o uso do cartão pelo autor, sem antes proceder à necessária notificação, como era de rigor. Não se nega, obviamente, a instituição financeira, a faculdade de "bloquear" novas contratações com o autor. Afinal, esta com ninguém é obrigada a contratar. Porém, não pode, "de surpresa", bloquear contrato vigente. O mero fato de o autor ficar privado do uso de seu cartão de crédito, sem ter sido previamente notificado, traz-lhe inegável prejuízo, ainda mais pelo motivo alegado pelo requerido. Destarte, não restam dúvidas que ocorreram falhas na prestação de serviços, devida, assim, a condenação do requerido na obrigação de restabelecer a função do cartão de crédito do autor com os limites anteriormente existentes. De outro lado, inegável que o bloqueio do cartão de crédito gerou dano moral, visto que a situação ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, deixando muitas vezes o consumidor sem maneira de realizar suas transações e pagamentos. É certo que com o bloqueio injustificado do cartão de crédito impediu o autor de realizar compras e efetuar saques em dinheiros, de pagamentos agendados no cartão, tudo de modo a configurar verdadeira situação de menosprezo aos direitos da personalidade do consumidor, que transcende os limites do mero aborrecimento. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais. Cartão de crédito. Bloqueio. Relação de consumo. É lícito ao Banco promover o bloqueio de cartão de crédito por motivo de inadimplência ou restrição de crédito. Caso dos autos em que não houve demonstração de inadimplemento de faturas ordinárias e de restrição exterior como causas prováveis de bloqueio de uso de cartão. Bloqueio que se considera indevido. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Valor adequado. Ação julgada procedente. Sentença reformada. - RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000763-59.2020.8.26.0397; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021). Logo, o dano moral deve ser indenizado. Todavia, o pedido pecuniário a título de dano moral deve receber do julgador prudente aferição. Não poderá fixar em patamar mínimo, insignificante, sob pena de encorajar o infrator, entretanto, não poderá superestimar o dano para que não se transforme o dano moral em fonte de enriquecimento ilícito. Na linha de tal raciocínio, uma vez caracterizada a culpa do Banco/Requerido, fixo a reparação em R$2.000,00 (dois mil reais), valor compatível entre a conduta e o constrangimento sofrido. Diante de todo o apresentado, a procedência da ação é medida de rigor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR o requerido na obrigação de restabelecer a função de "crédito" do cartão ourocard da autora, além restabelecer o limite de anteriormente disponibilizado, b) DECLARAR a inexistência do débito de R$ 162,35 (cento e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), c) CONDENAR o requerido ao pagamento de danos morais ao autor, na quantia de R$2.000,00 (cinco mil reais). Condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Sobre o valor da condenação, em relação aos danos materiais, o pagamento do que foi descontado, de forma simples, deve ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária pautada no IPCA e aplicação da taxa SELIC aos juros de mora, a contar da citação, nos termos da Lei n.º 14.905/2024. Deve ser aplicada a taxa SELIC sobre o valor devido, sem cumulação com outros índices de correção. Sobre os danos morais aplicam-se os mesmos indicies a contar da data da publicação da sentença. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, observadas as formalidades de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no Sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

01/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EVILANE ALVES DA SILVA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(67)