Procedimento Comum Cível 0800250-70.2025.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800250-70.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/03/2026, 20:46

Arquivado Definitivamente

01/03/2026, 20:46

Arquivado Definitivamente

01/03/2026, 20:46

Juntada de Petição de petição (outras)

21/02/2026, 11:50

Recebidos os autos

21/02/2026, 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

15/09/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 11:04

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 09:40

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE DE RIBAMAR LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CAMPO MAIOR, 10 de setembro de 2025. JOSE ALEXANDRE DE SOUSA NETO 2ª Vara da Comarca de Campo Maior PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800250-70.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE DE RIBAMAR LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CAMPO MAIOR, 10 de setembro de 2025. JOSE ALEXANDRE DE SOUSA NETO 2ª Vara da Comarca de Campo Maior PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800250-70.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

11/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 23:48

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 23:48

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 23:47

Documentos

Decisão Terminativa

•21/02/2026, 11:50

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DE RIBAMAR LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800250-70.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Vistos. 1. RELATÓRIO JOSE DE RIBAMAR LIMA ingressou com AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o BANCO BRADESCO S.A. Aduziu a parte autora que, após obter extrato da conta agência nº 0985, conta corrente de nº 15759-7 que possui junto ao requerido, constatou a cobrança de valores debitados na sua conta, tarifa banca bancária. Narrou que em nenhum momento contratou qualquer serviço junto ao referido banco que justificasse a referida cobrança. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a liminar arguida. O Banco réu apresentou contestação espontânea (Id 77674291). Alegou preliminares. No mérito informou a regularidade da contratação, e pugnou pela improcedência da demanda. Despacho intimando para réplica ao Id 78225182. Houve réplica em ID. nº 78445483. Era o que me cumpria relatar. Passo em seguida a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Compulsando os autos, observa-se que o objeto da prova é eminentemente documental. Nesse caso, o artigo 434 do CPC aduz que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Assim, tendo em vista que a formação do convencimento judicial dispensa outras provas, passa-se ao julgamento do feito. Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. 2.3. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Do relatório acima, verifico que o mérito desta demanda está consubstanciado em saber a licitude da cobrança, efetuada pela parte requerida, denominada de tarifa bancária. Avançando ao mérito, não se pode deixar de ressaltar que a relação existente entre a parte autora e o banco promovido é puramente de consumo, tendo em vista que a instituição financeira configura-se como fornecedora, desenvolvendo atividade de prestação de serviços, bem como a parte promovente enquadra-se como consumidor, em conformidade com os art. 2º e 3º do CDC. Para se desincumbir do ônus da prova, o Banco Bradesco apresentou o termo de adesão assinado de Id. Nº 77674895, e houve a utilização constante de serviços vinculados à conta corrente, conforme extrato apresentado pela parte autora ao Id 69333268. O aludido termo de adesão demonstra, de maneira, inequívoca, a anuência expressa da parte autora com a contratação do pacote de serviços, evidenciando a legalidade da conduta da ré quanto à cobrança das respectivas tarifas bancárias. Inexiste nos autos, alegação de contratação de cesta de serviços distinta ou mesmo alegação de isenção de tarifas mensais sobre a conta corrente que refletiriam conduta abusiva da ré. Desse modo, não reputo presentes elementos caracterizadores de ilicitude no comportamento da ré, visto que houve a devida contraprestação, razão pela qual é de rigor a improcedência dos pedidos autorais. Em consequência a isso, rejeito também o pedido de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante exposto, com fundamento nos motivos fáticos e jurídicos acima aduzidos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, ao tempo em que julgo o processo extinto com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2° do CPC, no entanto, fica a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação a demandante, na forma do art. 98, §3º do CPC, por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 12 de agosto de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

13/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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