Procedimento Comum Cível 0849202-34.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0849202-34.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação com efeito somente devolutivo, pois trata-se de matéria prevista no inciso V, do §1º, do art. 1012 do CPC. Não há requerimento de feito suspensivo, por conseguinte, não há decisão a ser proferida por este relator. Assim, encaminhem-se os presentes autos ao douto Ministério Público Superior, para que intervenha no feito na qualidade de custos legis, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 178 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação com efeito somente devolutivo, pois trata-se de matéria prevista no inciso V, do §1º, do art. 1012 do CPC. Não há requerimento de feito suspensivo, por conseguinte, não há decisão a ser proferida por este relator. Assim, encaminhem-se os presentes autos ao douto Ministério Público Superior, para que intervenha no feito na qualidade de custos legis, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 178 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

03/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

29/08/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 23:22

Juntada de certidão

01/08/2025, 12:31

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

01/08/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: KARLA LUIZA ARAUJO REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 30 de julho de 2025. LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0849202-34.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar]

31/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 16:20

Juntada de Petição de apelação

17/07/2025, 10:51

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

02/07/2025, 00:33

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 13:40

Despacho

•05/10/2024, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: KARLA LUIZA ARAUJO RÉ: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0849202-34.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c. Indenização por Danos Morais, ajuizada por Karla Luiza Araújo em face de Unimed Teresina Cooperativa de Trabalho Médico, partes processualmente qualificadas. Na inicial, a autora alega que após expressiva perda de peso, em decorrência de cirurgia bariátrica, ficou com sobras de pele, flacidez, distúrbios cutâneos, dificuldades de higiene e abalos psicológicos, necessitando para tanto de cirurgias corretivas para a sua retirada. Relata que requereu administrativamente autorização para os procedimentos nos termos do laudo médico. Com base nisso, requereu que seja concedida tutela de urgência, a fim de que a requerida seja condenada a custear as cirurgias requeridas no relatório médico, além de todo e qualquer material e/ou medicamento requisitado pelo médico e necessário ao tratamento cirúrgico e indicado em sua rede credenciada. Alternativamente, caso não possua a ré rede credenciada, ou em caso de descumprimento da decisão judicial, requereu que a ré seja condenada a custear todo o tratamento médico e honorários de profissional de confiança da autora, conforme orçamento anexo. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e pela condenação da requerida em indenização pelos danos morais que alega ter sofrido (Id. 33426797). Juntou Documentos (Id. 33426339). Recebida a inicial, este juízo protelou a análise do pedido liminar (Id. 34233594). Regularmente citada, a parte requerida defendeu a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e, no mérito, sustenta a ausência de cobertura obrigatória dos procedimentos estéticos pleiteados pela autora, bem como que o serviço não consta no rol da ANS. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (Id. 44967989). Instada a se manifestar, a autora apresentou réplica, momento em que reiterou os argumentos aduzidos na inicial (Id. 46149356). Não concedida a antecipação de tutela (Id. 48222311). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (Id. 58625880). Instados a produzirem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e a requerida pugnou pela produção de prova técnica (Ids. 58070819 e 58906021). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro plano, consigno que, frente ao comando do art. 355, I, do CPC, é dispensável a produção de outras provas no presente feito, além das já existentes, na medida em que a análise do caderno processual enseja a convicção deste Julgador, habilitando-o à decisão de mérito. Assim, no que tange ao requerimento de prova pericial, entendo que se trata de diligência prescindível para o deslinde da controvérsia. Os autos já se encontram suficientemente instruídos com o laudo médico apresentado pela parte autora, emitido por profissional habilitado, além dos demais documentos médicos que demonstram a indicação cirúrgica, a negativa de cobertura pela requerida e as condições clínicas da demandante. A controvérsia, pois, é essencialmente de direito, restringindo-se à obrigação contratual da operadora de saúde quanto à cobertura dos procedimentos indicados, o que afasta a necessidade de elucidação por meio de prova técnica, nos termos do art. 370, Parágrafo único, do CPC. Portanto, indefiro a produção de prova pericial. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Ao contrário do que alega a parte ré, consta nos autos prova suficiente da negativa de cobertura do procedimento indicado, conforme se depreende do documento de Id. 33427396, que demonstra de forma clara que o pedido de autorização do procedimento cirúrgico foi submetido à requerida e não recebeu resposta positiva ou autorização efetiva. Ainda que se trate formalmente de uma solicitação, é notório que a ausência de resposta ou a omissão diante de pedido médico expressamente fundamentado configura negativa tácita de cobertura. Além disso, a autora trouxe aos autos relatório médico detalhado indicando a necessidade da cirurgia reparadora em decorrência das consequências diretas da cirurgia bariátrica. Logo, a documentação médica apresentada já constitui prova mínima dos fatos constitutivos do direito invocado. Dessa maneira, considerando que a petição inicial foi instruída com prova documental idônea, a alegação de que a inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação deve ser afastada. Passo à análise do mérito. DO MÉRITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO Está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que, em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro - o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. No caso em tela, está demonstrada a relação de consumo entre as partes, na qual figuram como consumidor a autora, e como fornecedora a parte ré. Assim, plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. FORNECIMENTO DA CIRURGIA REPARADORA – APLICAÇÃO DO TEMA 1.069 DO STJ Observo que a causa de pedir diz respeito à alegada conduta ilícita perpetrada pela parte ré, ao negar a realização do procedimento vindicado pela parte autora (Id. 33426839). A parte ré, por sua vez, sustenta que o referido agir é lícito, ao argumento de que o serviço almejado pela postulante está expressamente excluído do contrato firmado, motivo porque não há falar em negativa arbitrária de cobertura contratual de sua parte, uma vez que seria cirurgia estética. Vê-se, pois, que é incontroversa a patologia da parte autora, bem como a sua qualidade de beneficiária do plano de saúde mantido pela parte ré. Também não paira controvérsia acerca da conduta desta em negar àquela a realização do procedimento em questão, necessitando do serviço, conforme prescrição médica imersa no Id. 33426839. O que cabe perquirir, então, é se esse agir da parte ré foi legítimo. À vista do caderno processual e, sobretudo, das normas consumeristas, este Juízo está parcialmente convencido que não. Com efeito, existente elo jurídico entre as partes de natureza eminentemente consumerista, em especial, de caráter adesivo, entendo por abusivas, revestindo-se de nulidade, as condições que reforcem a já reconhecida vulnerabilidade da contratante, a teor do art. 4.º, I, do CDC, o que efetivamente ocorre quando reduzida a eficácia da cobertura securitária contratada. Sob essa perspectiva, configura-se abusiva a cláusula contratual que prevê a exclusão ou limitação de tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do segurado, por colocá-lo em situação de extrema desvantagem, frustrar os objetivos da própria assistência médica que fundamenta a existência dos planos de saúde e, ainda, por violar o princípio da dignidade da pessoa humana, corolário da Constituição Federal. Demais disso, em que pese o reconhecimento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1886929/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, em 08/06/2022, afirmando a taxatividade do rol de procedimentos e eventos estabelecidos pelo Rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), a Corte Superior fixou parâmetros para mitigação, ou seja, hipóteses em que os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, desde que o procedimento tenha recomendação médica, ausência de substituto no rol da ANS, bem como a existência de comprovação por órgãos técnicos e aprovação por instituições reguladoras. No tocante a realização da cirurgia reparadora, especialmente, o Superior Tribunal de Justiça - STJ dirimiu a controvérsia ao fixar as teses repetitivas delineadas no Tema 1.069: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. (REsp 1.870.834/SP e REsp 1.872.321/SP - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 2ª Seção - julgado em 13/09/2023 - Tema 1069). Na espécie, a parte autora requereu a realização do custeio da cirurgia reparadora, após a realização do procedimento bariátrica, conforme requisição realizada por seu médico no documento do Id. 33426839. Em paralelo, apesar de formulada a solicitação, a parte requerida negou a sua realização, argumentando que o serviço não consta no rol da ANS. Por seu turno, não há indícios da formação da junta médica, caso a requerida entendesse por razoável dúvida quanto o caráter eminentemente estético do procedimento cirúrgico. Além do mais, a operadora de plano de saúde foi enfática na sua defesa, ao discorrer que a cirurgia em questão estaria expressamente excluída do ajuste contratual entre elas, o que privilegia a tese de negativa no fornecimento da obrigação contratual. Nesse contexto, diante das normas do CDC e restando comprovada, no caso em concreto, a necessidade do serviço descrito pelo médico, não há como persistir cláusula excludente ou limitadora de cobertura no contrato em apreço. É dizer: impõe-se a sobreposição do princípio da dignidade da pessoa humana ao direito eminentemente pecuniário. Outrossim, a partir do laudo médico médico juntado (d. 33426839), observo que a autora apresenta quadro compatível com flacidez excessiva, bem como atrofia glandular mamária associada a ptose dermo-cutânea e assimetria das mamas, distúrbios cutâneos, dificuldades de higiene e abalos psicológicos, condição típica em pacientes submetidos à cirurgia bariátrica. O profissional responsável pelo acompanhamento clínico da autora asseverou a urgência na realização das cirurgias reparadoras prescritas, advertindo sobre o risco iminente à saúde da paciente, caso o procedimento seja postergado ou não realizado. Ressalta-se que o próprio médico assistente atesta que tais intervenções são indispensáveis à preservação da integridade física e emocional da requerente, de modo que o objetivo central das cirurgias transcende a estética, voltando-se à efetiva recomposição da saúde da autora. Outrossim, o relatório psicológico (Id. 33426841) reforça a correlação entre a cirurgia bariátrica anteriormente realizada e a atual indicação de cirurgias reparadoras, as quais representam uma etapa complementar e necessária do tratamento multidisciplinar iniciado. Trata-se, portanto, de continuidade terapêutica, e não de procedimento novo, isolado ou meramente eletivo. Merece registro, ainda, que é o profissional médico responsável pelo atendimento e acompanhamento quem detém a expertise necessária para indicar o tratamento mais adequado à condição de seu paciente. Qualquer recusa ou limitação imposta unilateralmente pela operadora de saúde quanto à indicação médica configura indevida ingerência na seara técnica do ato clínico. Diante dessas circunstâncias, vislumbro o dever do plano de saúde demandado de custear integralmente as cirurgias reparadoras prescritas, por se tratarem de procedimento necessário, indicado por profissional habilitado, e voltado à preservação da saúde global da autora. Em contrapartida, foge da assistência médica prestada pelo plano de saúde a obrigação de fornecimento dos materiais (cinta, meia antitrombos, drenagens linfáticas e medicamentos de uso domiciliar), assim como o instrumento contratual não dispõe de cláusula que implique a sua obrigatoriedade. É importante mencionar que o precedente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça restringe a obrigatoriedade do custeio do procedimento reparatório, o que se entende como o ato da cirurgia (assim como medicações e materiais utilizados), de modo que eventuais medicações de uso domiciliar, cintas, meias e drenagens não se coadunam com a assistência hospitalar. Se não, vejam-se os seguintes julgados: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PROCEDIMENTOS PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. TEMA 1.069 DO STJ. CASO CONCRETO QUE EVIDENCIA A NATUREZA REPARATÓRIA E NÃO MERAMENTE ESTÉTICA DAS INTERVENÇÕES SOLICITADAS. LAUDOS MÉDICOS E PSICOLÓGICOS INFORMANDO O PRECÁRIO QUADRO CLÍNICO E MENTAL DA USUÁRIA E A NATUREZA URGENTE DAS CIRURGIAS. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA PÓS-OPERATÓRIA, SESSÕES DE DRENAGENS LINFÁTICAS, PRÓTESES DE SILICONE, CINTAS MODELADORAS, BRACEIRAS E MEIAS ANTITROMBO. ITENS ACESSÓRIOS E NÃO ESSENCIAIS À REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 10, DA LEI Nº 9.656/98. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0806313-09.2023.8.20.0000, Relator: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 05/12/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2023); EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA E INDEFERINDO MATERIAIS COMPLEMENTARES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SESSÕES DE DRENAGEM LINFÁTICA, CINTAS MODELADORAS, MEIAS ANTITROMBOS E MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. PROCEDIMENTOS E MATERIAIS QUE NÃO ESTÃO LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800428-81.2021.8.20.5400, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/07/2022, PUBLICADO em 04/07/2022); EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA MESMA DECISÃO. ANALISE SIMULTÂNEA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CORREÇÃO DECORRENTE DE CIRURGIA BARIÁTRICA PARA TRATAMENTO OBESIDADE MÓRBIDA. RECUSA DA RÉ EM FORNECER O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÉTODO SOLICITADO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CLÁUSULA QUE RESTRINJA A TENTATIVA TRATAMENTO DO USUÁRIO. PROVA DA URGÊNCIA E NECESSIDADE DO MÉTODO CIRÚRGICO A SER UTILIZADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS PÓS-CIRÚRGICOS, SESSÕES DE FISIOTERAPIA, DRENAGENS E MEDICAÇÕES. UTENSÍLIOS NÃO LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, VII, DA LEI Nº 9.656/1998. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO SUSCITADA PELA PARTE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESP 1.87.834/SP AFETADO AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SOBRESTAMENTO QUE NÃO ATINGE A APRECIAÇÃO DE TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DE TRIBUNAIS PÁTRIOS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE E DESPROVIMENTO DO RECURSO MANEJADO PELA PARTE DEMANDADA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811600-21.2021.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 24/03/2022, PUBLICADO em 28/03/2022). Sendo assim, não cabe o fornecimento dos materiais em comento (drenagens, medicações de uso domiciliar, meias antitrombo e cinta modeladora), sem prejuízo, no entanto, ao fornecimento de fármacos durante o ato cirúrgico. DANO MORAL Relativamente à pretensão indenizatória fundada em danos morais, embora guardado o mais absoluto respeito à situação vivida pela parte autora, a hipótese não comporta acolhimento. Apesar de se reconhecer agora como ilegítima a negativa da ré para a cobertura aos procedimentos enumerados na emenda, dois fatores devem ser considerados: (i) não houve exposição, propriamente, a risco de vida ou de consequência grave à beneficiária; (ii) a recusa da operadora se fundou na leitura que fez do quadro fático com associação à interpretação contratual específica e a normativos da agência reguladora. O descumprimento contratual não acarreta, automaticamente, a configuração de um ato ilícito do qual decorre o dever do inadimplente de indenizar por danos morais. É por isso, exatamente, que a abordagem inicial para análise é mesmo com a consideração do fato como sendo, ordinariamente, um inadimplemento de obrigação estabelecida em contrato e sem repercussão como afronta a direito de personalidade. Daí o entendimento pacificado de que tão-somente o descumprimento do contrato não gera o direito a indenização por danos extrapatrimoniais. Para corroborar tal entendimento, trago o seguinte julgado: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA – ABUSIVIDADE – COBERTURA DEVIDA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Não é permitido ao plano de saúde se negar a cobrir as despesas com o tratamento de mamoplastia de natureza reparatória, mesmo que pautado em cláusula contratual, porquanto está se afigura abusiva. Os relatórios médicos atestam que não se trata de cirurgia eletiva para correção de estética e sim de cirurgia de caráter fundamental de natureza reparadora. A recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, por se tratar de divergência na interpretação de cláusula contratual, configura apenas o descumprimento contratual e, como tal, não enseja a reparação civil, porquanto se trata apenas de mero aborrecimento. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10010331020238110005, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré na obrigação de custear todos os procedimentos prescritos no laudo médico (Id. 33426839). Neste momento, exaurida então a cognição nesta instância, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para conceder à operadora ré o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar nos autos a liberação/autorização acima determinada, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de 10 (dez) dias-multa. Em razão da sucumbência recíproca, o valor das custas processuais será rateado pelas partes, respondendo cada uma pelos honorários do advogado da parte adversa, estes fixados no patamar de 10% sobre o montante da condenação/decaiu, nos termos do arts. 85, § 14, e 86 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

01/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

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