Apelação / Remessa Necessária 0800363-12.2025.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Comarca de Oeiras

Partes do Processo

FRANCISCO MARIA DOS SANTOS

CPF

Autor

BENEDITO BARBOSA DE SOUSA

CPF

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO FIDALGO

Autor

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO

Autor

COMISSAO PROVISORIA DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - PSD DE SAO MIGUEL DO FIDALGO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO LUIZ OLIVEIRA LOBAO FILHO

OAB/PI 22382·CPF·Representa: Autor

DAVIA ALENCAR DE SOUSA DIAS

OAB/PI 24134·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FRANCISCO MARIA DOS SANTOS

CPF

Autor

BENEDITO BARBOSA DE SOUSA

CPF

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO FIDALGO

Autor

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO

Autor

COMISSAO PROVISORIA DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - PSD DE SAO MIGUEL DO FIDALGO

CNPJ

Reu

JOSE ELVES BATISTA DIAS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 13:48

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:00

Expedição de intimação.

28/04/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/04/2026, 11:39

Todas as movimentações(26)

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 13:48

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•14/04/2026, 11:39

Decisão

•13/04/2026, 09:33

30/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:00

Expedição de intimação.

28/04/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/04/2026, 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

13/04/2026, 13:24

Conclusos para despacho

13/04/2026, 13:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/04/2026, 13:24

Determinação de redistribuição por prevenção

13/04/2026, 09:33

Conclusos para Conferência Inicial

08/04/2026, 08:38

Juntada de Certidão

08/04/2026, 08:38

Juntada de Certidão

08/04/2026, 08:36

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

08/04/2026, 08:35

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

07/04/2026, 11:54

Distribuído por sorteio

06/04/2026, 14:24

Recebidos os autos

06/04/2026, 14:24

Informação

•12/01/2026, 18:41

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 16:50

Informação

•24/07/2025, 16:47

Sentença

•24/06/2025, 12:02

Decisão

•29/04/2025, 14:12

Decisão

•29/04/2025, 14:10

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•13/03/2025, 17:29

Decisão

•21/02/2025, 15:23