Execução de Título Extrajudicial 0000531-33.2016.8.18.0072 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000531-33.2016.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: E. B. ALVES CARDOSO - EPP e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0000531-33.2016.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial, Nota de Crédito Comercial] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de E. B. ALVES CARDOSO ME e GEORGE CARDOSO DA SILVA. A exequente aduz na inicial que a executada não efetuou o pagamento das Notas de Crédito Comerciais nº 123.2011.1450.2788, 123.2012.2490.3170 e 123.2014.2398.11347. Desse modo, ajuizou a presente demanda a fim de obter o pagamento do débito do valor de R$ 280.973,43 (duzentos e oitenta mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos). Devidamente citada (fls. 112 e 114, id. 8426975), os executados não promoveram o pagamento espontâneo do débito, razão pela qual o exequente pediu a realização do imóvel penhorado (id. 25298950). A hasta pública foi deferida (id. 27153255). O leiloeiro aceitou o encargo e indicou nos autos as datas das sessões dos leilões (id. 36552170), assim como a publicação do edital de praça (id. 36643188). Contudo, o exequente requereu o cancelamento do leilão uma vez que o executado renegociou a dívida extrajudicialmente (id. 37693248). Em seguida, a executada juntou aos autos comprovante de pagamento do valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) à exequente (id. 37732832), assim como pediu que seja determinada a exequente a juntada do acordo (id. 37732801). O leiloeiro, por sua vez, pediu o pagamento de indenização pelo cancelamento do leilão (id. 37778320). A parte exequente pagou a indenização ao leiloeiro (id. 46235165) e se manifestou pelo prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito sem abatimento do valor pago (id. 51922039). Desse modo, este juízo determinou o abatimento do valor pago (id. 59826750). Todavia, o exequente se limitou a requerer o prosseguimento do feito uma vez que o débito não foi liquidado (id. 60283790). Eis a síntese do necessário. Passo a decisão. A parte exequente requereu o prosseguimento da execução pelo valor integral, sem apresentar justificativa idônea para desconsiderar o pagamento comprovado nos autos. O comportamento da exequente revela-se, em princípio, incompatível com os deveres de boa-fé e lealdade processual, nos termos do art. 5º do Código de Processo Civil. O comprovante juntado pelo executado possui presunção de veracidade e não foi infirmado por qualquer elemento concreto por parte do exequente. Assim, impõe-se o reconhecimento do pagamento parcial e o consequente abatimento do valor correspondente no saldo da execução. Em que pese a executada mencionar a realização do acordo, não trouxe aos autos cópia da transação, sendo possível concluir, apenas, pelo pagamento parcial da dívida. Ressalte-se que a documentação anexada aos autos goza de presunção de veracidade e não pode ser ignorada sem motivação idônea, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade processual (art. 5º do CPC) e cooperação entre as partes. Ademais, eventual insistência na cobrança de quantia sabidamente já adimplida pode caracterizar conduta atentatória à dignidade da justiça, sujeita às sanções previstas nos arts. 77 e 81 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com fundamento no art. 139, inciso IX, e art. 805, parágrafo único, ambos do CPC, determino: 1) A expedição de Alvará Judicial ao leiloeiro, na conta judicial indicada em id. 38255205; 2) O reconhecimento do pagamento parcial da obrigação executada, nos termos do comprovante juntado em id. 37732832, com imediato abatimento do valor correspondente do montante exequendo; 3) A intimação do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação específica quanto ao saldo remanescente da dívida, com apresentação de memória discriminada de cálculo, já deduzido o valor efetivamente quitado, sob pena de preclusão; 4) Decorrido o prazo, sem manifestação justificada, voltem conclusos para análise de eventual conduta processual abusiva, nos termos do art. 81 do CPC. A presente decisão, poderá valer como OFÍCIO. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

01/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRA DE LIMA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO CARVALHO AMORIM LEITE em 09/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(121)